PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 30 de setembro de 2026
LEI N°425 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI N°425 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DEXEXÉU, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei,apósà apreciação da Câmara Municipal de Vereadoressanciona aseguinte Lei.
Art.1˚. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei n˚409/2025,de11denovembrode 2025,Crédito Adicional Especial até o limite deR$350.000,00(Trezentos e cinquentamil reais).
§1˚.O presenteCrédito Adicional Especial destinar-se-ão:
I – à inclusão de dotações orçamentáriasparapropiciara realização de despesascom aAquisição deVeículos destinados a Secretaria de Saúde,comrecursosadvindosde Transferências Especiais do Estado,não constantes na peça orçamentária originalvigentede 2026.
a)As dotaçõesa serem inclusas no Orçamento,constam doanexo I.
Art. 2º.Os recursosorçamentáriosque farão face à abertura de Crédito Adicional Especialprevistono Artigo 1º, serão os previstos noincisoe II,§ 1º, do Artigo 43 da Lei 4.320/64,a serem detalhados no decreto de abertura do créditoadicional.
a)OreferidoincissoIIdo§ 1º do Artigo 43 da Lei 4.320/64trata de recursos orçamentário resultante do excesso de arrecadação apurado no exercício.
Art.3º. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes desta Lei terão como fonte o produtoda arrecadação da receitarecebidosdo Estado, através das Transferências Especiais do Estado.
Art.4˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito,29 desetembro de2026.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito
ANEXO I-LEI N˚425/2026.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREMINCLUSASPOR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ÓRGÃO:02
PODER EXECUTIVO
Unidade:02.15
SECRETARIA DE SAUDE
Classificação Funcional-Programática
Natureza da Despesa
Recursos Próprios
Valor R$
10.122.0402.1128.0000
Aquisição deVeículosdestinados a Secretaria de Saúde
4.4.90.00.00
Despesas de Capital
1.940.1710
TransferênciaEspecial dos Estados
350.000,00
Total da Unidade
350.000,00
Xexéu,29 de setembrode 2025.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito