PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 24 de dezembro de 2021
LEI Nº 335/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 335/2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Xexéu, Estado do Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, após apreciação e aprovação da Câmara dos Vereadores, sanciona a seguinte Lei:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei n˚ 321/2020, de 04 de dezembro de 2020, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais).
§1˚. Os recursos para a abertura de Crédito Adicional Especial, objeto desta Lei, destinar-se-ão:
I – à inclusão de dotações orçamentárias, a serem custeadas com Recursos Próprios do Município e Recursos da União não constantes na peça orçamentária original, conforme disposição constante do anexo I.
§2°. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes desta Lei terão como fonte o produto de Transferência do SUS – Fundo a Fundo Nacional e recursos próprios.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura dos Créditos de que trata o Art. 1º, serão utilizados créditos oriundos de excesso de arrecadação e anuladas dotações orçamentárias, como prevê o §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados detalhadamente, no Anexo II.
Art. 3˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2021.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município do Xexéu/PE
ANEXO I - A LEI N˚ 335/2021.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM INCLUSAS POR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ÓRGÃO: 03
FUNDOS
Unidade: 03.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional-Programática
Descrição da Ação
Natureza da Despesa
Fonte de Recursos
Histórico
Valor R$
10.302.1012.1112.0000
Aquisição de Veículos, Ambulâncias e Outros
4.4.90.52.00
001.001 Recursos Próprios
Equipamentos e Material Permanente
10.679,00
10.302.1012.1112.0000
Aquisição de Veículos, Ambulâncias e Outros
4.4.90.52.00
300.022 Atenção de Média e Alta Complexibilidade Ambulatorial e Hospitalar
Equipamentos e Material Permanente
249.321,00
Total da Unidade
260.000,00
ANEXO II – A LEI N˚ 335/2021.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM ANULADAS, PARA FAZER FACE À INCLUSÃO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ÓRGÃO: 03
FUNDOS
Unidade: 03.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional-Programática
Descrição da Ação
Natureza da Despesa
Fonte de Recursos
Histórico
Valor R$
10.302.1012.2104.0000
Gestão Administrativa de Pessoal dos Hospitais e Ambulatoriais
3.1.90.04.00
300.022 MAC – Média e Alta Complexibilidade
Contratação por tempo Determinado
30.000,00
10.302.1012.2104.0000
Gestão Administrativa de Pessoal dos Hospitais e Ambulatoriais
3.1.90.11.00
001.001 Recursos Próprios do Município
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
70.000,00
10.302.1012.2104.0000
Gestão Administrativa de Pessoal dos Hospitais e Ambulatoriais
3.1.90.13.00
001.001 Recursos Próprios do Município
Obrigações Patronais
18.000,00
10.301.1013.2105.0000
Manutenção das Atividades do centro de especialidades odontológicas – CEO
3.1.90.04.00
001.001 Recursos Próprios do Município
Contratação por tempo Determinado
50.000,00
10.302.1014.2106.0000
Gestão Administrativa de Pessoal do SAMU
3.1.90.04.00
300.022 MAC – Média e Alta Complexibilidade
Contratação por tempo Determinado
60.000,00
10.302.1014.1059.0000
Aquisição de Móveis e Equipamentos Diversos para o SAMU
4.4.90.52.00
001.001 Recursos Próprios do Município
Equipamentos e Material permanente
5.000,00
10.302.1014.2107.0000
Manutenção das Atividades do SAMU
3.3.90.30.00
001.001 Recursos Próprios do Município
Material de Consumo
5.000,00
10.122.1002.2076.0000
Gestão Administrativa de Pessoal do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00
001.001 Recursos Próprios do Município
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
22.000,00
Total da Unidade
260.000,00
Xexéu, 22 de dezembro de 2021.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município do Xexéu/PE