PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 13 de maio de 2025
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 017/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU - PE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que empresa exclusiva apresentou preço compatível com o mercado e praticado por este em shows apresentados;
CONSIDERANDOque o processo foi instruído com os documentos e requisitos que Comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2025, cujo objeto é: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO N. 0050616-27.1999.4.03.6100) VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA, neste Município, conforme disposto no Art. 74, III, “c”, § 3º, da Lei Nº 14.133/2021.
Considerando que a contratação ora proposta atende aos requisitos previstos no Art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
RESOLVE:
Autorizar a Contratação Direta da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 35.542.612/0001-90, para realização de Serviços Advocatícios, com sede na Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, com valor total da contratação de R$0,15 (quinze centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais.
Xexéu/PE, 09 de maio de 2025
Município de Xexéu
THIAGO GONÇALVES DE LIMA