PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 3 de abril de 2024
LEI Nº 370/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 370/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes comunitários de saúde ACS e aos Agentes de combate a endemias ACE e da outras providencias
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município, após apreciação e aprovação do Plenário da Câmara dos Vereadores, sanciona a Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde ACS e aos Agentes de combate as Endemias ACE, a título de incentivo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Artigo 5º do Decreto Federal N.º 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994, alterada pela Lei n.º 13.708/2018 visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate ás Endemias
§ 1º O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano, de forma integral, no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em quota única e individualizada, através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE
§2º. O valor do pagamento de que trata o item anterior será aquele fixado pelo Ministério da saúde, correspondente ao piso salarial profissional nacional de que trata a Lei 13 350/2006
Art. 2º Em nenhuma hipótese o incentivo financeiro será pago com recursos do Município, estando condicionado ao repasse Fundo a Fundo, cessando по momento da paralisação do repasse pelo Ministério da Saúde.
Art. 3° É vedado ao Município, a qualquer título, valer-se de recursos próprios para antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo Ministério da Saúde, ainda que o valor da proporção seja inferior ao salário base dos beneficiários.
Art. 4° A despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos Orçamentos vigentes de cada exercício financeiro em que a parcela for efetivamente paga.
Art. 5º Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobe o valor de incentivo financeiro de que trata esta Lei
Parágrafo único: O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e não se incorporará a remuneração, não servindo de base de cálculo para recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto no que couber.
Gabinete do Prefeito, Xexéu, 26 de março de 2024.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu – PE