PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 14 de agosto de 2024
LEI Nº 376, DE 26 DE JULHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 376, DE 26 DE JULHO DE 2024
Cria cargos em comissão e reajusta em 16,87% o vencimento-base dos Servidores Efetivos da Câmara Legislativa de Xexéu, altera o Anexo Único da Lei nº 286/2017, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO XEXÉU, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, em observância ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores e à Lei Orgânica Municipal, após apreciação e aprovação do Plenário da Câmara Municipal de Xexéu, sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Ficam criados 9 (nove) cargos em comissão de Assessor Legislativo (CC4) no quadro de servidores da Câmara Municipal.
Art. 2º Fica reajustado em 16,87% (dezesseis virgula oitenta e sete por cento) o vencimento-base dos servidores efetivos da Câmara Municipal.
Art. 3º O Anexo Único da Lei nº 286/2017, com base nas alterações promovidas pelos arts. 1º e 2º desta lei, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUANTIDADE SÍMBOLO NOMENCLATURA VALOR
1 CC1 Diretor de Tesouraria R$ 2.359,59
1 CC2 Secretário R$ 2.080,81
1 CC3 Chefe de Gabinete R$ 1.412,00
18 CC4 Assessor Legislativo R$ 1.412,00
1 CC5 Assessor de Plenário R$ 1.412,00
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUANTIDADE NOMENCLATURA VALOR
3 Auxiliar Legislativo R$ 2.078,54
1 Auxiliar de serviços gerais R$ 1.458,24
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 30 de junho de 2024.
Gabinete do Prefeito, 26 de julho de 2024.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu/PE