PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 19 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 416/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI MUNICIPAL Nº 416/2026
EMENTA: Institui o Sistema Municipal de Cultura de Xexéu – SMC e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXEU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura de Xexéu – SMC, com o objetivo de promover o desenvolvimento humano, social e econômico por meio do pleno exercício dos direitos culturais.
Art. 2º - O SMC integra o Sistema Nacional de Cultura e se organiza em regime de colaboração com os demais entes federativos.
Art. 3º - São princípios do SMC: Diversidade cultural Democratização do acesso Descentralização Participação social Transparência Valorização da cultura local
CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA DO SISTEMA
Art. 4º - O Sistema Municipal de Cultura é composto por:
I – Órgão gestor da cultura (Secretaria de Cultura);
II – Conselho Municipal de Cultura;
III – Conferência Municipal de Cultura;
IV – Plano Municipal de Cultura;
V – Fundo Municipal de Cultura;
VI – Sistema de Informações e Indicadores Culturais.
CAPÍTULO III – DO ÓRGÃO GESTOR
Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Cultura:
I- Planejar e executar políticas culturais
II- Coordenar o SMC
III- Gerir o Fundo Municipal de Cultura
IV- Promover editais e ações culturais
V- Incentivar a produção cultural local
CAPÍTULO IV – DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 6º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura de Xexéu, órgão colegiado, deliberativo, consultivo e fiscalizador.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Cultura de Xexéu será composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, obedecendo ao critério de paridade entre poder público e sociedade civil.
Art.8º - A composição do Conselho observará a seguinte distribuição:
I – 04 (quatro) representantes do Poder Público, indicados pelo Poder Executivo;
II – 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, eleitos entre os segmentos culturais do município.
Art. 9º - A representação da sociedade civil deverá contemplar, sempre que possível, a diversidade dos segmentos culturais locais.
Art. 10º - Para cada membro titular haverá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
Art 11º - Compete ao Conselho:
I- Aprovar o Plano Municipal de Cultura
II- Fiscalizar o Fundo Municipal
III- Acompanhar políticas públicas culturais
IV- Aprovar editais culturais
V- Garantir participação social
Art. 12º - A forma de escolha dos representantes da sociedade civil será definida em regulamento próprio
CAPÍTULO V – DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 13º - A Conferência Municipal de Cultura será convocada por ato do Poder Executivo, em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura.
Art. 14º - A Conferência Municipal de Cultura terá como objetivos:
I – avaliar a execução das políticas culturais do município;
II – propor diretrizes para a política municipal de cultura;
III – contribuir para a elaboração e revisão do Plano Municipal de Cultura;
IV – promover a participação da sociedade civil na formulação das políticas culturais;
V – eleger representantes da sociedade civil para o Conselho Municipal de Cultura, quando necessário;
VI – fortalecer a articulação entre poder público e sociedade civil.
Art. 15º - A organização e o funcionamento da Conferência Municipal de Cultura serão definidos em regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura.
Art. 16º - As deliberações da Conferência Municipal de Cultura serão registradas em relatório final e servirão de base para o planejamento e execução das políticas públicas de cultura no município.
CAPÍTULO VI – DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 17º - Fica instituído o Plano Municipal de Cultura – PMC, que terá vigência de 10 anos, podendo ser revisado periodicamente a cada 4 (quatro) anos, mediante aprovação do Conselho Municipal de Cultura e, quando necessário, por meio de alteração legislativa.
Art. 18º - O PMC conterá:
I – Diagnóstico da realidade cultural do município;
II – Princípios, diretrizes e objetivos da política cultural;
III – Metas de curto, médio e longo prazo;
IV – Estratégias e ações para o alcance das metas;
V – Definição de prioridades de atuação;
VI – Indicadores de monitoramento e avaliação;
VII – Mecanismos de financiamento e fontes de recursos;
VIII – Estratégias de descentralização das ações culturais;
IX – Diretrizes para valorização e preservação do patrimônio cultural material e imaterial;
X – Ações voltadas à formação, capacitação e profissionalização na área cultural;
XI – Estímulo à economia criativa e ao empreendedorismo cultural;
XII – Mecanismos de participação social e controle social;
XIII – Integração entre cultura, educação, turismo e desenvolvimento econômico.
Art. 19º - O Plano Municipal de Cultura, após sua elaboração, será submetido à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Cultura.
§1º - Após aprovação pelo Conselho Municipal de Cultura, o Plano será encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Xexéu, sob a forma de Projeto de Lei, para apreciação e deliberação.
§2º - A aprovação do Plano Municipal de Cultura pelo Poder Legislativo é condição indispensável para sua institucionalização e execução como política pública de caráter continuado.
§3º - Após aprovação pela Câmara Municipal e sanção do Poder Executivo, o Plano Municipal de Cultura passará a ter força de lei e orientará as políticas públicas culturais do município pelo período de sua vigência.
§4º - Eventuais alterações no Plano Municipal de Cultura deverão seguir o mesmo trâmite previsto neste artigo.
CAPÍTULO VII – DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 20º - Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura de Xexéu – FMC, instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, com a finalidade de financiar e apoiar programas, projetos e ações culturais no âmbito do
§1º - O Fundo Municipal de Cultura tem como objetivos: município.
I – Promover o desenvolvimento da cultura local;
II – Garantir recursos para execução do Plano Municipal de Cultura;
III – Apoiar projetos culturais de iniciativa de artistas, grupos e produtores culturais;
IV – Fomentar a produção, difusão e acesso à cultura no município;
V – Incentivar a Economia criativa e o Empreendedorismo cultural.
§2º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I – Dotações orçamentárias do município;
II – Transferências da União e do Estado;
III – Recursos provenientes de leis de incentivo à cultura;
IV – Emendas parlamentares;
V – Convênios, contratos e parcerias;
VI – Doações de pessoas físicas e jurídicas;
VII – Outras receitas destinadas à cultura.
§3º - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados por meio de:
I – Editais públicos de seleção de projetos culturais;
II – Apoio direto a iniciativas culturais;
III – Financiamento de programas e ações culturais do município;
IV – Manutenção, modernização, ampliação, reforma, restauração e construção de equipamentos culturais públicos, bem como aquisição de bens e serviços necessários ao seu funcionamento.
Art. 21º - A gestão do Fundo Municipal de Cultura de Xexéu – FMC será exercida pela Secretaria Municipal de Cultura, como órgão gestor, em articulação com o Conselho Municipal de Cultura, responsável pelo acompanhamento, deliberação e fiscalização da aplicação dos recursos.
§1º - Compete à Secretaria Municipal de Cultura:
I – Administrar os recursos do Fundo;
II – Executar o orçamento do Fundo, em conformidade com o Plano Municipal de Cultura;
III – Elaborar propostas de aplicação dos recursos;
IV – Promover a execução de editais, programas e projetos culturais;
V – Prestar contas da aplicação dos recursos aos órgãos de controle e ao Conselho Municipal de Cultura.
§2º - Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
I – Acompanhar e fiscalizar a gestão do Fundo;
II – Aprovar a programação anual de aplicação dos recursos;
III – Emitir parecer sobre a execução financeira do Fundo;
IV – Participar da definição de critérios para seleção de projetos culturais;
V – Zelar pela transparência e pelo controle social dos recursos.
§3º - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura deverá ser precedida de planejamento anual, elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura e aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura.
§4º - A execução dos recursos do Fundo observará as normas de direito financeiro, licitações e contratos administrativos, bem como a legislação vigente aplicável.
§5º - A prestação de contas dos recursos do Fundo será realizada de forma periódica, garantindo transparência e acesso às informações pela sociedade.
CAPÍTULO VIII – DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES CULTURAIS
Art. 22º - Fica instituído o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, com a finalidade de coletar, organizar, armazenar, analisar e divulgar dados e informações sobre a realidade cultural do município de Xexéu.
§1º - O sistema terá como finalidade:
I – Mapear agentes, grupos e espaços culturais;
II – Subsidiar o planejamento e a execução das políticas públicas de cultura;
III – Apoiar o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Cultura;
IV – Garantir transparência e acesso às informações culturais à sociedade.
§2º - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura.
§3º - As informações constantes no Sistema deverão ser atualizadas periodicamente, conforme regulamento próprio.
§4º - O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do Sistema, definindo sua metodologia, instrumentos de coleta de dados e periodicidade de atualização.
CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 dias.
Art. 24º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito de Xexéu - PE, 13 de maio de 2026.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu-PE