PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 19 de maio de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº005/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº005/2026
RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade nº 005/2026. Processo Nº 014/2026. Prestação de Serviços Técnicos Especializados. Objeto: Objeto. Contratação de Escritório de Advocacia para Prestação de Serviços de consultoria jurídica especializada, voltados a:
I. Diagnóstico jurídico do portfólio de precatórios e direitos creditórios do Município, compreendendo inclusive aqueles decorrentes de cumprimentos de sentença relativos a créditos federais, visando a mapear e analisar os direitos disponíveis para eventual operação de cessão onerosa, com base na Lei Complementar nº 208/2024;
II. Assessoria jurídica especializada na estruturação normativa e contratual de eventual cessão onerosa de direitos creditórios, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, com fins de submissão à Câmara Municipal.
III. Assistência jurídica à Administração na elaboração e revisão de instrumentos convocatórios, minutas contratuais, pareceres jurídicos e demais procedimentos administrativos necessários à operação;
IV. Assessoria jurídica especializada na estruturação normativa, contratual e documental de eventual cessão onerosa de direitos creditórios, em conformidade com os dispositivos da Lei Complementar nº 208/2024 e demais normas aplicáveis;
Contratada: Empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNPJ: 35.542.612/0001-90, com sede na Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE. Prazo: 12 (doze) meses. Valor global: 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) do valor nominal bruto do crédito perseguido pelo Município.
Xexéu 13 de maio de 2026.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu.