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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 26 de dezembro de 2022

LEI Nº 354/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

LEI Nº 354/2022

EMENTA: Reajusta valores de vencimento-base dos Agentes de Saúde e Endemias do Município de Xexéu e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são atribuídas em função do cargo, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Xexéu, após aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. De acordo com o que estabelece a Emenda Constitucional 120/2022, o piso salarial do quadro permanente de agentes de saúde e endemias do Município de Xexéu, será reajustado para dois salários mínimos, sendo pago de forma retroativa ao mês de maio do ano de 2022.

§1º. Será concedido adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o valor da remuneração.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Xexéu, 21 de dezembro de 2022.

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu – PE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3244, em 26 de dezembro de 2022. Código identificador 49FFB4DB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.