PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 3 de setembro de 2025
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº006/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº006/2025
RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade nº 008/2025. Processo Nº 019/2025. Prestação de Serviços Técnicos Especializados. Objeto: Objeto. Contratação de Serviços Advocatícios, propositura de ações judiciais, medida cautelar, ação ordinária de revisão de débito e ação de prestação de consta em face da concessionária de Serviço Público de Energia de Pernambuco- NEOENERGIA, especialmente na prestação de contas de Contribuição de Iluminação Pública- CIP.. Contratada: Empresa BRITO E FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNPJ: 04.444.953/0001-08, com sede na Rua Ernesto de Paula Santos, n° 1172, Empresarial Nestor Rocha, Sala 202, Boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51021-330. Prazo: 12 (doze) meses. Valor global: R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais.
Xexéu 22 de Maio de 2025.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu.