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PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 3 de setembro de 2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº006/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº006/2025

RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade nº 008/2025. Processo Nº 019/2025. Prestação de Serviços Técnicos Especializados. Objeto: Objeto. Contratação de Serviços Advocatícios, propositura de ações judiciais, medida cautelar, ação ordinária de revisão de débito e ação de prestação de consta em face da concessionária de Serviço Público de Energia de Pernambuco- NEOENERGIA, especialmente na prestação de contas de Contribuição de Iluminação Pública- CIP.. Contratada: Empresa BRITO E FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNPJ: 04.444.953/0001-08, com sede na Rua Ernesto de Paula Santos, n° 1172, Empresarial Nestor Rocha, Sala 202, Boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51021-330. Prazo: 12 (doze) meses. Valor global: R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais.

Xexéu 22 de Maio de 2025.

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3920, em 3 de setembro de 2025. Código identificador 4809DDFB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.