PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 17 de novembro de 2026
LEI Nº 427/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU - LEI Nº 427/2026
Dispõe sobre o pagamento do 13º salário dos servidores públicos municipais no mês de aniversário.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, ESTADO de PERNAMBUCO no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Organica Municipal, após aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o 13º salário dos servidores públicos municipais no mês de aniversário de cada servidor.
Parágrafo único. O servidor que preferir receber o 13º salário em dezembro deverá informar ao setor de recursos humanos, por requerimento.
Art. 2º Havendo reajuste salarial após o pagamento, a diferença será paga em dezembro.
Art. 3º Na hipótese de exoneração, demissão, rescisão contratual ou qualquer outra forma de desligamento do servidor após o pagamento de que trata o art. 1º, os valores
percebidos a maior serão compensados com as verbas rescisórias que lhe forem devidas.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Município de Xexéu, 13 de novembro de 2026.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO