PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 10 de outubro de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 031, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
DECRETO MUNICIPAL Nº 031, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
“Antecipa para o dia 13 de outubro de 2025, os feriados dos dias 28 e 30 de outubro de 2025 (dia do Servidor Público e dia do comerciário) para os servidores lotados nos órgãos públicos, componentes da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, Estado de PERNAMBUCO, o Sr. THIAGO GONÇALVES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do Art. 75 da Lei Orgânica Municipal da cidade de Xexéu;
CONSIDERANDO que, conforme artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos municípios legislar sob assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO que no dia 01 de outubro de 1991 o Município de Xexéu – PE adquiriu personalidade jurídica, como integrante da Federação Brasileira, através da Lei Estadual nº 10.621/1991.
CONSIDERANDO que com a emancipação política, o município de Xexéu adquiriu autonomia e LIBERDADE no âmbito político e social.
CONSIDERANDO que a emancipação política dá ao local emancipado o poder de se auto gerir, ou seja, de tomar as decisões políticas e administrativas pertinentes e elaborar suas leis.
CONSIDERANDO que o dia 01 de outubro é comemorado o Dia da Emancipação Política do Município de Xexéu – PE e que a festa comemorativa com shows artísticos ocorrerá no dia 12 de outubro de 2025.
CONSIDERANDO o decreto n. 021/2025, que proíbe o porte de bebidas acondicionados em recipientes de vidro na área das festividades e ruas adjacentes.
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido como antecipados para o dia 13 de outubro de 2025, os feriados dos dias 28 e 30 de outubro de 2025 (Dia do Servidor Público e Dia do Comerciário) para os órgãos da Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único. A referida antecipação de feriado sera observada pelos órgãos municipais, à exceção dos serviços essenciais, especialmente os que prestam serviços à saúde pública.
Art. 2º. Comunique-se às Repartições Públicas Municipais da Administração Direta e Indireta, Fundações e Autarquias e dê-se ampla divulgação de forma falada e escrita, com a respectiva publicação do presente decreto no Diário Oficial, bem como nos murais físicos da Prefeitura Municipal de Xexéu e da Câmara Municipal dos Vereadores.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Xexéu – PE, 09 de outubro de 2025.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu - PE