FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · 1 de agosto de 2025
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: O MUNICÍPIO DE XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO,pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa, na Av. Mário Melo, 40, Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ 12.888.517/000-48, neste ato representado pelo seu Prefeito THIAGO GONÇALVES DE LIMA.
NOTIFICADA:DROGAFONTE LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº. 08.778.201/0001-26, sediada na Rodovia BR 101 Norte, SN, Km 56,6, Galpões 01 e 02, no Bairro Jardim Paulista, PAULISTA/PE - CEP: 53.409-260,; PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2025 - Pregão Eletrônico nº 001/2025 – Contrato de fornecimento nº 022/2025. Cujo objeto é: Registro de Preços para MEDICAMENTOS PARA FARMÁCIA BÁSICA, PSICOTRÓPICOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO XEXÉU-PE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: sobre não entrega de produtos dentro do prazo estabelecido, após devidamente solicitado.
Atentando- se às cláusulas do contrato em discussão e, de igual modo, aos dispositivos legais aplicáveis ao caso, o Município Contratante vem, pela presente,notificar Vossa Senhoria – Representante da Empresa,os Senhores neste ato representada pelo(a) procurador(a) MARIA EMILIA DE SOUZA FERRAZ, brasileira, solteira, advogada, Portadora da Carteira de Identidade nº. 635.***-2, expedida pela SDS/PE, CPF nº. 056.***.***-67, residente e domiciliada na Rua Barão de Bonito, nº. 408, Bairro Várzea, RECIFE/PE - CEP: 50.740-080; para que sane a irregularidade apontada:
Enviamos um pré-empenho em 09/06 no valor de R$ 2.700,50 que, após ajustes na unidade de fornecimento, foi atualizado para R$ 2.620,00. Entretanto, ao recebermos as notas fiscais, as quantidades entregues não corresponderam à atualização realizada, resultando em um valor final de R$ 2.665,80. A falta de comunicação entre a empresa e o setor responsável ocasionou transtornos no fornecimento, além da necessidade de alterações nos documentos e em seus respectivos valores.
Mesmo estando a empresa ciente de que a mercadoria não poderia ser enviada de forma parcial, a entrega foi realizada de maneira incompleta e, até a presente data (31/07), permanecemos desabastecidos dos seguintes itens:
Diclofenaco Potássico 50 mg comprimido – Quantidade: 1.500
Enalapril 10 mg comprimido – Quantidade: 2.000
Nifedipino 20 mg – Quantidade: 990
Omeprazol 20 mg comprimido – Quantidade: 2.430
Vale ressaltar que, antes do envio de novos pedidos, a Farmacêutica responsável encaminhou um e-mail solicitando a confirmação das unidades de fornecimento dos medicamentos, justamente para evitar divergências de valores. No entanto, não houve retorno por parte da empresa.
Além disso, enviamos o pré-empenho do hospital em 17/07/25 no valor de R$ 2.735,48 e recebemos a nota fiscal no valor de R$ 2.327,00, novamente com a mercadoria sendo entregue de forma parcial.
Em 18/07, foi encaminhado outro pré-empenho no valor de R$ 6.966,30 para o CAF. Porém, a empresa enviou apenas um medicamento (Enalapril 10 mg comprimido) em quantidade inferior à solicitada. Esse item sequer foi recebido e precisou ser devolvido.
Diante do exposto, a Secretaria de Saúde encontra-se impossibilitada de prestar a devida assistência à população devido ao desabastecimento gerado pelos atrasos e entregas incompletas, providenciando a entrega do medicamento essencial e indispensável para a população do Município em apreço,no prazo improrrogável de 02 (dois) dias, a contar do recebimento desta notificação.
Ressaltamos, outrossim, que, caso a Empresa DROGAFONTE LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº. 08.778.201/0001-26,o Gestor Municipal, atento aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e, bem assim, aplicado o conteúdo normativo das cláusulas contratuais, e ainda, adotará todas as medidas administrativamente cabíveis, CASO NECESSÁRIO com fito de proceder à RESCISÃO CONTRATUAL com suas DEVIDAS PUNIÇÕES, para que não haja maiores prejuízos ao erário e ao interesse público.
A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, nesta data, dando cumprimento o princípio da publicidade,assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA, para que não restem dúvidas quanto à legitimidade e validade deste ato.
O Município contratante aguarda manifestação da empresa notificada, no prazo acima assinalado, sendo o silêncio entendido como confissão dos fatos anotados.
Xexéu/PE, 31 de julho de 2025.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
- Prefeito -