SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA · 8 de janeiro de 2026
PORTARIA SEMECT Nº 038/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PORTARIA SEMECT Nº 038/2025
" Institui a Política Municipal de Alfabetização 'Alfabetiza Xexéu' no âmbito do Município de Xexéu/PE e estabelece suas diretrizes para o desenvolvimento pleno da leitura, escrita e numeracia."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 72 da Lei Orgânica Municipal e Portaria Municipal GP nº 002/2025.
CONSIDERANDO que a alfabetização é um direito fundamental e condição essencial para o pleno exercício da cidadania e para o desenvolvimento social e econômico individual e coletivo;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação brasileira;
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e suas metas de universalização da alfabetização, especialmente a Meta 5, que preconiza a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, promovendo a cooperação federativa e o fortalecimento das políticas de alfabetização em todo o país;
CONSIDERANDO a Lei nº 16.617/2019 do Estado de Pernambuco, que institui o Programa Criança Alfabetizada no âmbito estadual, com o qual esta Política Municipal buscará cooperação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que assegura os direitos das pessoas com deficiência, incluindo o acesso à educação inclusiva e adaptada às suas necessidades;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), instituída pela Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, como orientadora das aprendizagens essenciais na educação básica;
CONSIDERANDO a rica diversidade cultural, socioeconômica e territorial do Município de Xexéu, que abrange comunidades litorâneas, rurais e urbanas, demandando abordagens pedagógicas sensíveis e contextualizadas;
CONSIDERANDO a relevância da valorização dos profissionais da educação e o papel fundamental das famílias e da comunidade no processo de alfabetização;
RESOLVE:
Capítulo I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 1º INSTITUIR a Política Municipal de Alfabetização, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Xexéu/PE, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização plena e integral para todos os seus munícipes.
Parágrafo único - A Política Municipal de Alfabetização compreende o conjunto de ações, programas e estratégias articuladas entre a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, as unidades escolares e a sociedade civil, visando à promoção da leitura, escrita e numeracia como bases para o desenvolvimento humano e social.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I - Assegurar que todas as crianças do Município de Xexéu estejam plenamente alfabetizadas em Língua Portuguesa (leitura e escrita) e em Matemática (numeracia) até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, conforme a Meta 5 do PNE e as diretrizes da BNCC.
II - Promover o desenvolvimento da literacia e da numeracia desde a Educação Infantil, estimulando as habilidades precursoras da alfabetização de forma lúdica e contextualizada.
III - Combater o analfabetismo absoluto e funcional em todas as faixas etárias, com especial atenção aos jovens, adultos e idosos, por meio da oferta qualificada da Educação de Jovens e Adultos (EJA).
IV - Implementar práticas pedagógicas inovadoras e baseadas em evidências científicas, que contemplem as diversas dimensões do desenvolvimento humano e as particularidades culturais, sociais e linguísticas dos estudantes de Xexéu, incluindo suas comunidades litorâneas e rurais.
V - Garantir a inclusão e a equidade no processo de alfabetização, adaptando estratégias, materiais e recursos para atender às necessidades específicas de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, e outros públicos com necessidades educacionais especiais, incluindo a oferta de alfabetização bilíngue para surdos.
VI - Fortalecer a formação inicial e continuada dos profissionais da educação envolvidos no processo de alfabetização, capacitando-os nas metodologias mais eficazes, no uso de tecnologias digitais e nas práticas de ensino inclusivas.
VII - Aprimorar a infraestrutura das unidades escolares, garantindo ambientes alfabetizadores, acesso a recursos tecnológicos e materiais didático-pedagógicos diversificados e acessíveis.
VIII - Estabelecer um sistema robusto de monitoramento e avaliação da aprendizagem, que permita identificar precocemente as dificuldades dos estudantes e subsidiar a implementação de ações de intervenção e recomposição de aprendizagens.
IX - Promover a literacia familiar e o engajamento da comunidade, reconhecendo-os como parceiros essenciais na construção do hábito de leitura e escrita.
X - Incentivar a pesquisa, a produção e a disseminação de boas práticas pedagógicas no campo da alfabetização, valorizando o protagonismo dos educadores municipais.
Capítulo II
DOS PRINCÍPIOS E CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização será regida pelos seguintes princípios:
I - Direito à Alfabetização Plena: O reconhecimento da alfabetização como um direito humano inalienável e um pilar para o exercício da cidadania plena e a autonomia individual.
II - Equidade e Inclusão: A garantia de que todos os estudantes, sem distinção de raça, gênero, condição socioeconômica, territorialidade (urbana, rural, litorânea), ou necessidades educacionais especiais, tenham acesso a oportunidades e recursos que lhes permitam alfabetizar-se com sucesso.
III - Desenvolvimento Integral: A compreensão da alfabetização como um processo que integra as dimensões cognitiva, física, social, emocional, cultural e política do estudante, indissociável das práticas de cuidar e educar.
IV - Contextualização e Relevância: A valorização dos saberes locais, da cultura de Xexéu e das experiências dos estudantes, incorporando-as às práticas pedagógicas para tornar a aprendizagem mais significativa e engajadora.
V - Sistematização e Intencionalidade: A organização de um ensino de alfabetização planejado, sistemático e fundamentado em metodologias comprovadamente eficazes, com foco no domínio do sistema de escrita alfabética, da leitura fluente e compreensiva e do raciocínio lógico-matemático.
VI - Articulação Federativa e Intersetorial: O compromisso com o regime de colaboração entre União, Estado e Município, e a promoção de parcerias entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, para um atendimento integral aos estudantes.
VII - Valorização Profissional: O investimento contínuo na formação, no acompanhamento e no reconhecimento dos professores alfabetizadores e demais profissionais da educação, como agentes centrais do processo.
VIII - Participação Social e Corresponsabilidade: O estímulo ao engajamento ativo das famílias, da comunidade escolar e da sociedade civil no processo de alfabetização, promovendo a corresponsabilidade pelo sucesso educacional.
IX - Cultura de Avaliação e Melhoria Contínua: A adoção de um ciclo permanente de monitoramento, avaliação diagnóstica e recomposição de aprendizagens, visando ao aprimoramento constante das práticas e resultados.
X - Inovação e Tecnologia: O incentivo à pesquisa, à experimentação e à incorporação de tecnologias digitais e assistivas como ferramentas para enriquecer as práticas pedagógicas e ampliar o acesso ao conhecimento.
Art. 4º Para os fins deste Decreto, adotam-se as seguintes definições:
I – Alfabetização em Língua Portuguesa: processo de aquisição e desenvolvimento das habilidades necessárias para ler, compreender e produzir textos escritos, utilizando corretamente o sistema alfabético, com domínio de suas convenções, e fluência na leitura oral.
II – Alfabetização em Matemática (Numeracia): desenvolvimento de habilidades, conhecimentos e atitudes relacionados ao raciocínio lógico-matemático, à resolução de problemas e à utilização da matemática em situações cotidianas, incluindo a compreensão do sistema de numeração e operações fundamentais.
III – Literacia (Letramento): conjunto de conhecimentos, competências e atitudes vinculadas às práticas sociais de leitura, escrita e oralidade, compreendendo o uso da linguagem em diferentes contextos e com diversas finalidades.
IV – Multiletramento: prática que envolve a leitura, interpretação e produção de textos e mensagens construídas por meio de diferentes linguagens (verbal, visual, sonora, corporal e digital), exigindo múltiplas formas de letramento.
V – Consciência Fonológica e Fonêmica: habilidades de perceber, segmentar e manipular os sons que compõem as palavras (sílabas, rimas, fonemas), essenciais para a decodificação da escrita.
VI – Literacia Familiar e Comunitária: práticas, interações e estímulos relacionados à linguagem, leitura e escrita, desenvolvidos nos ambientes familiar e comunitário, que contribuem para o desenvolvimento das habilidades de letramento das crianças e demais públicos.
VII – Alfabetização Digital: processo pelo qual crianças, jovens e adultos desenvolvem habilidades para acessar, compreender, utilizar, criar e comunicar informações por meio de tecnologias digitais, de forma crítica, ética e segura.
VIII – Analfabetismo Absoluto: condição na qual o indivíduo não possui qualquer habilidade de leitura e escrita em seu idioma.
IX – Analfabetismo Funcional: condição do indivíduo que, embora saiba ler e escrever palavras ou frases simples, apresenta dificuldade na compreensão e no uso adequado da leitura e da escrita em situações do cotidiano.
X – Recomposição de Aprendizagens: ações pedagógicas sistemáticas destinadas a recuperar e aprofundar conhecimentos e habilidades não consolidados, especialmente no processo de alfabetização.
Capítulo III
DAS DIRETRIZES DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 5º A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará as seguintes diretrizes operacionais e pedagógicas:
I - Foco na Idade Certa: Priorizar a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, com monitoramento contínuo e intervenções pedagógicas adequadas desde a Educação Infantil.
II - Currículo Integrado e Contextualizado: Desenvolver e implementar um currículo municipal de alfabetização que articule a BNCC com as especificidades de Xexéu, integrando literacia, numeracia e multiletramentos, e valorizando os contextos socioculturais, a história local e as realidades das comunidades costeiras, rurais e urbanas.
III - Metodologias Ativas e Lúdicas: Promover o uso de metodologias de ensino que favoreçam a participação ativa, a experimentação, a ludicidade e a criatividade, tornando o processo de alfabetização prazeroso e significativo.
IV - Formação e Suporte aos Educadores: Assegurar uma política permanente de formação continuada para professores da Educação Infantil, anos iniciais do Ensino Fundamental, EJA e Educação Especial, abordando as mais recentes evidências científicas em alfabetização, neurociência da aprendizagem, didática da Língua Portuguesa e Matemática, e práticas inclusivas. Incluir programas de mentoria e acompanhamento pedagógico nas unidades escolares.
V - Materiais Didático-Pedagógicos Diversificados: Selecionar, produzir e distribuir materiais didático-pedagógicos de alta qualidade, inclusivos e culturalmente relevantes, que contemplem as diferentes linguagens e abordagens, incluindo literatura infantil e infantojuvenil, recursos digitais, softwares educativos e tecnologias assistivas.
VI - Avaliação para a Aprendizagem: Implementar um sistema de avaliações diagnósticas periódicas (início, meio e fim do ano letivo) e avaliações formativas contínuas, utilizando os resultados para identificar necessidades individuais, planejar intervenções e promover a recomposição das aprendizagens de forma individualizada.
VII - Fortalecimento das Equipes Gestoras e Pedagógicas: Capacitar as equipes gestoras e coordenadores pedagógicos para a liderança e gestão da política de alfabetização em suas unidades, promovendo a cultura de acompanhamento de resultados e a melhoria contínua.
VIII - Articulação Família-Escola-Comunidade: Desenvolver programas de literacia familiar e comunitária, estimulando o envolvimento ativo dos pais e responsáveis na vida escolar dos filhos, e estabelecendo parcerias com organizações da sociedade civil e outros equipamentos públicos (bibliotecas, centros culturais, unidades de saúde) para enriquecer o processo de alfabetização.
IX - Atenção à Diversidade e Inclusão: Criar estratégias pedagógicas específicas e garantir recursos para atender às particularidades de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades, e de comunidades tradicionais (quilombolas, indígenas, se aplicável em Xexéu), populações do campo e grupos itinerantes, respeitando suas culturas e linguagens.
X - Infraestrutura e Ambientes Alfabetizadores: Otimizar os espaços escolares, internos e externos, transformando-os em ambientes propícios à leitura, escrita e exploração, com acesso a tecnologias e materiais diversos.
Capítulo IV
DO PÚBLICO-ALVO E AGENTES ENVOLVIDOS
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização destina-se aos seguintes públicos:
I – Crianças matriculadas na Educação Infantil;
II – Estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 3º ano), com foco especial na alfabetização até o final do 2º ano;
III – Estudantes da educação básica regular que apresentem defasagem no processo de alfabetização ou desenvolvimento abaixo do esperado nas competências de leitura, escrita e numeracia;
IV – Jovens, adultos e idosos matriculados em programas de alfabetização e na Educação de Jovens e Adultos (EJA);
V – Estudantes que integram as modalidades de educação especial, incluindo aqueles com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Parágrafo único. Terão prioridade nas ações e programas da Política Municipal de Alfabetização as crianças da primeira infância e os estudantes dos anos iniciais do ensino fundamental.
Art. 7º Atuam como agentes responsáveis e corresponsáveis pela implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I – Os docentes da Educação Infantil e os professores alfabetizadores das turmas do 1º ao 3º ano do Ensino Fundamental;
II – Os professores que atuam nas modalidades de Educação Especial e no Atendimento Educacional Especializado (AEE);
III – Os professores e educadores das demais etapas e modalidades da educação básica que contribuam para o desenvolvimento das competências de leitura, escrita e numeracia;
IV – As equipes gestoras das unidades escolares (diretores, gestores adjuntos, secretários escolares);
V – Os coordenadores pedagógicos e coordenadores tutores;
VI – Os dirigentes e técnicos pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu/PE;
VII – O Conselho Municipal de Educação e demais conselhos relacionados à educação;
VIII – As famílias dos estudantes, como principais parceiras e agentes de apoio à aprendizagem;
IX – As instituições escolares públicas municipais e, quando estabelecido por meio de convênios, as instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas sem fins lucrativos;
X – Organizações da sociedade civil, associações comunitárias e demais instituições que desenvolvam projetos, ações e programas de apoio à alfabetização e à educação de qualidade no município.
Capítulo V
DA GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 8º A gestão da Política Municipal de Alfabetização será estratégica e participativa, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, em articulação com o Conselho Municipal de Educação.
Art. 9º Fica instituída a Comissão Municipal Permanente de Alfabetização (COMPALFA), de caráter consultivo e propositivo, que atuará como órgão colaborativo e de assessoramento à SEME no monitoramento e avaliação desta Política.
§ 1º A COMPALFA será composta por representantes dos seguintes segmentos, a serem designados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia:
I - Professores alfabetizadores atuantes em turmas de 1º ao 3º ano do Ensino Fundamental (das zonas rural e urbana);
II - Professores atuantes em turmas de Educação Infantil (Pré-Escola);
III - Professores da Educação Especial e AEE;
IV - Coordenadores pedagógicos;
V - Gestores educacionais das unidades escolares;
VI - Técnicos da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, incluindo representantes da equipe de Inspeção Escolar e do setor responsável pela alfabetização;
VII - O(a) Secretário(a) Municipal de Educação de Xexéu/PE, que presidirá a Comissão ou designará um substituto;
VIII - Um membro do Conselho Municipal de Educação.
IX - Um representante do conselho da criança e adolescência/ conselho tutelar/ assistência social e saúde.
§ 2º A composição, as competências detalhadas, a periodicidade das reuniões e o regimento interno da COMPALFA serão definidos em Portaria específica da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.
Art. 10. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização constituirão processos contínuos, sistemáticos e transparentes, com as seguintes estratégias e instrumentos:
I - Elaboração de Relatórios Pedagógicos e de Gestão: As unidades escolares elaborarão relatórios periódicos (mensais/bimestrais) sobre a frequência dos estudantes, o desenvolvimento da leitura, escrita e numeracia, os resultados das avaliações internas e a descrição das práticas pedagógicas e ações de intervenção realizadas.
II - Avaliações Diagnósticas e de Acompanhamento: Aplicação de avaliações diagnósticas padronizadas (início, meio e final do ano letivo) em Língua Portuguesa e Matemática para identificar os níveis de aprendizagem dos estudantes e orientar as intervenções pedagógicas.
III - Participação em Avaliações Externas: Adesão e participação ativa nas avaliações externas de larga escala promovidas pelos governos Federal e Estadual, utilizando seus resultados como subsídio para o aprimoramento da política municipal.
IV - Visitas Técnicas e Acompanhamento Pedagógico: Realização de visitas técnicas regulares às unidades escolares pelas equipes da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e da COMPALFA, com foco na observação direta dos processos de ensino, uso dos materiais e aplicação das metodologias propostas.
V - Reuniões e Fóruns de Análise: Promoção de reuniões técnicas periódicas e fóruns com gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores alfabetizadores para análise dos dados coletados, reflexão sobre os avanços e desafios, e planejamento de ações corretivas e de aprimoramento.
VI - Construção de Indicadores Municipais: Desenvolvimento e monitoramento de indicadores próprios de alfabetização, incluindo fluência em leitura oral, compreensão leitora, proficiência em escrita e em numeracia, adaptados à realidade de Xexéu.
VII - Incentivo à Pesquisa e Disseminação de Boas Práticas: Apoio a estudos e pesquisas sobre os resultados da política de alfabetização local, e ampla divulgação das práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas nas escolas da rede.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu/PE é a instância responsável pela gestão, coordenação, supervisão e acompanhamento de todos os programas, projetos e ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 12. A participação das unidades escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia na execução desta Política será realizada mediante adesão formalizada, em conformidade com as normativas dos programas federais e estaduais, e as diretrizes complementares a serem editadas pela própria Secretaria Municipal.
Art. 13. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu/PE, em parceria com a COMPALFA e o Conselho Municipal de Educação, zelar pela plena execução e pelo contínuo aprimoramento da Política Municipal de Alfabetização, garantindo sua consonância com os princípios, diretrizes e objetivos estabelecidos neste Decreto.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu/PE poderá editar Portarias, Instruções Normativas e outros atos administrativos complementares necessários à regulamentação, execução, acompanhamento e avaliação desta Política.
Art. 15. O Fundo Municipal de Educação atuará como um mecanismo de financiamento para que o município possa implementar e consolidar sua política de alfabetização.
Art. 16. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Xexéu, aos 24 dias do mês de dezembro de 2025.
DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES
Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia
Mat. 1031-1 | Portaria GP nº 002/2025