PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 15 de junho de 2022
LEI Nº. 339/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº. 339/2022
EMENTA: Reajusta valores de vencimento-base do Magistério do Município de Xexéu e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são atribuídas em função do cargo, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Xexéu, após aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. De acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 224, de 2012, o piso salarial do quadro permanente do Magistério do Município de Xexéu, será reajustado em 20%, em conformidade com o anexo I desta lei, sendo pago de forma retroativa a Janeiro de 2022.
Art. 2º. O Anexo II da Lei Municipal nº 224, de 2012, passa a adotar os valores do Anexo I desta Lei.
Art. 3º. A partir de janeiro do ano de 2023, o piso salarial do quadro permanente do Magistério de Xexéu, será reajustado em mais 14%, em conformidade com o anexo II desta Lei
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Xexéu, 07 de junho de 2022.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu – PE