PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 6 de junho de 2023
LEI N˚360, DE 23 DE MAIO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI N˚360, DE 23 DE MAIO DE 2023.
Institui o Programa de Inclusão e apoio para pessoas com autismo no Município de Xexéu e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO no uso de suas atribuições legais, em observância ao Regimento Interno da Câmara dos Vereadores e pelo art. 39 da Lei Orgânica Municipal, após aprovação do Plenário da Câmara Municipal de Xexéu, sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º- Fica instituído o Programa de Inclusão e Apoio para Pessoas com Autismo no Município de Xexéu, com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades, acesso a serviços adequados e o bem-estar geral das pessoas com autismo e suas famílias.
Art. 2º - O Programa será implementado por meio das seguintes estratégias:
a) Sensibilização e conscientização:
Realização do campanhas de conscientização pública para educar a comunidade sobre o autismo, seus sintomas e necessidades. Organização de palestras, workshops e seminários sobre o autismo em escolas, centros comunitários e locais de trabalho.
b) Suporte às famílias:
Estabelecimento de um centro de apoio às famílias de pessoas com autismo, oferecendo orientação, aconselhamento e acesso a recursos como: Informações e orientações sobre direitos, benefícios e serviços disponíveis para pessoas com autismo suas famílias; Encaminhamento para profissionais especializados, como psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, entre outros. Auxilio na obtenção de materiais educativos e terapêuticos adequados às necessidades Individuais das pessoas com autismo. Acesso a programas de apoio Financeiro ou subsídios para cobrir os custos relacionados ao tratamento e suporte para pessoas com autismo. Esses recursos visam proporcionar às famílias o suporte necessário para lidar com os desafios diários do autismo e garantir que eles tenham acesso aos serviços e benefícios disponíveis.
c) Inclusão e Educacional:
Desenvolvimento de programas de capacitação para professores, visando à inclusão de alunos com autismo nas escolas regulares. Promoção de adaptações curriculares e oferecimento de suporte Individualizado para estudantes com autismo.
d) Parcerias com profissionais:
Estabelecimento de parcerias com profissionais de saúde, como psicólogos, terapeutas ocupacionais e Fonoaudiólogos, para oferecer serviços especializados. Capacitação de profissionais da saúde e da educação sobre necessidades especificas das pessoas
e) Espaços de lazer inclusivos:
Adaptação de parques, praças e outros espaços públicos para torná-los acessíveis a pessoas com autismo. Promoção de eventos culturais e esportivos Inclusivos, com atividades adaptadas às necessidades das pessoas com autismo.
Art. 3º - O orçamento necessário para a implementação do Programa será incluído no orçamento municipal, podendo contar com recursos provenientes de financiamento governamental, parcerias com organizações sem fins lucrativos, captação de recursos e voluntariado.
Art. 4º - Serão estabelecidos mecanismos de avaliação e monitoramento para acompanhar o progresso e o impacto do Programa. Serão realizadas pesquisas de satisfação, análises de dados e feedback das famílias e profissionais envolvidos.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Xexéu-PE, em 23 de Maio de 2023.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu - PE