PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 28 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 419/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI MUNICIPAL Nº 419/2026
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP no Município de Xexéu/PE, estabelece a base de cálculo, forma de arrecadação, isenções, destinação dos recursos, tabelas tarifárias vinculadas às normas da ANEEL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXEU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, após apreciação e aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar
Art. 1º. Fica instituída e regulamentada no Município de Xexéu/PE a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.
Art. 2º. A COSIP destina-se exclusivamente ao custeio dos serviços públicos de iluminação pública, compreendendo:
I – consumo de energia elétrica destinado à iluminação pública;
II – manutenção preventiva e corretiva;
III – expansão, modernização e eficientização do parque de iluminação;
IV – substituição de luminárias convencionais por tecnologia LED;
V – implantação de sistemas inteligentes de telegestão;
VI – elaboração de projetos técnicos;
VII – despesas operacionais e administrativas do sistema.
Art. 3º. Para fins desta Lei, considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado à iluminação de vias, logradouros, praças, parques, passarelas, monumentos e demais bens públicos de uso comum.
Art. 4º. Constitui fato gerador da COSIP a disponibilização do serviço de iluminação pública no território municipal.
Art. 5º. São contribuintes da COSIP:
I – consumidores de energia elétrica atendidos pela concessionária distribuidora;
II – proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis urbanos edificados ou não edificados.
Art. 6º. A COSIP será lançada:
I – na fatura mensal de energia elétrica das unidades consumidoras;
II – diretamente pelo Município nos casos de imóveis sem ligação regular de energia.
Art. 7º. A base de cálculo da COSIP observará:
I – o consumo mensal de energia elétrica em kWh;
II – a classe da unidade consumidora;
III – a Tarifa de Iluminação Pública homologada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, subgrupo B4a.
Art. 8º. O valor da COSIP corresponderá à aplicação dos percentuais constantes do Anexo I sobre a Tarifa de Energia Elétrica vigente da concessionária distribuidora.
Art. 9º. Os valores serão atualizados automaticamente sempre que houver revisão ou reajuste tarifário homologado pela ANEEL.
Art. 10. São isentos do pagamento da COSIP:
I – consumidores enquadrados na Tarifa Social de Energia Elétrica;
II – órgãos públicos municipais;
III – entidades filantrópicas reconhecidas de utilidade pública;
IV – templos religiosos.
Art. 11. A arrecadação da COSIP será realizada pela concessionária distribuidora de energia elétrica mediante convênio com o Município.
Art. 12. A concessionária deverá repassar integralmente os valores arrecadados ao Município até o décimo dia útil subsequente à arrecadação.
Art. 13. O Município manterá conta bancária específica para movimentação dos recursos da COSIP.
Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUMIP.
Art. 15. Constituem receitas do FUMIP:
I – arrecadação da COSIP;
II – transferências estaduais e federais;
III – convênios e financiamentos;
IV – rendimentos financeiros.
Art. 16. Os recursos do FUMIP serão aplicados exclusivamente em:
I – custeio do consumo energético;
II – manutenção da rede;
III – ampliação e modernização do sistema;
IV – projetos de eficiência energética.
Art. 17. O não recolhimento da COSIP sujeitará o contribuinte:
I – à inscrição em dívida ativa;
II – à cobrança judicial;
III – à incidência de juros, multa e correção monetária.
Art. 18. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro seguinte.
Gabinete do prefeito de Xexéu - PE, 26 de maio de 2026.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu-PE