SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA · 4 de novembro de 2025
PORTARIA SEMECT Nº 033/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PORTARIA SEMECT Nº 033/2025
"Dispõe sobre a regulamentação do dever de notificação aos conselhos tutelares por parte das unidades escolares, nos termos da Lei nº 15.23/2025 e dá outras providências."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996),
CONSIDERANDO a Lei nº 15.231/2025, que torna obrigatório o dever das unidades escolares informarem o Conselho Tutelar sobre casos de violência envolvendo estudantes, especialmente automutilações, tentativas e suicídios consumados;
CONSIDERANDO que o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 13.819/2019 passou a incluir expressamente os estabelecimentos de ensino entre os entes responsáveis pela notificação de tais eventos;
CONSIDERANDO que o art. 227 da Constituição Federal estabelece prioridade absoluta à infância e juventude na formulação e execução de políticas públicas;
RESOLVE:
Art. 1º - DETERMINAR que as unidades escolares da Rede de Ensino de Xexéu-PE notifiquem, nos termos da presente portaria, ao Conselho Tutelar:
Relação bimestral dos estudantes que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;
Ocorrências e dados relativos a casos de violência que envolvam os estudantes, especialmente:
I- Automutilações;
II- Tentativa de suicídio;
III-Suicídios consumados;
IV-Violência física;
V-Violência psicológica, incluindo bullying e cyberbullying;
VI-Violência sexual;
VII-Negligência por parte dos responsáveis legais.
Art. 2º - A notificação deverá ser realizada imediatamente após o conhecimento do fato pela instituição de ensino, conforme estabelecido no anexo I da presente portaria, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I- Identificação do estudante (nome, idade, série, turma);
II- Descrição dos fatos;
III- Providências adotadas pela unidade escolar;
IV- Dados de contato dos pais ou responsáveis legais.
Parágrafo Único. A comunicação ao Conselho Tutelar não exime a unidade escolar do dever de informar simultaneamente os pais ou responsáveis legais.
Art. 3º - As informações notificadas ao Conselho Tutelar estão sujeitas ao dever de sigilo, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal.
Art. 4º - A Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia prestará apoio contínuo à unidade escolar durante todo o processo, por meio do Núcleo Interdisciplinar de Atenção Psicossocial Educacional (NIAPE), oferecendo orientação técnica, acompanhamento e suporte necessário para o cumprimento das atribuições estabelecidas nesta Portaria.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Xexéu, aos 03 dias do mês de novembro de 2025.
DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES
Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia
Mat. 1031-1 | Portaria GP nº - 002/2025
ANEXO I – MODELO DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO Nº XXX/2025
AO CONSELHO TUTELAR
IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR
UNIDADE ESCOLAR
ENDEREÇO
IDENTIFICAÇÃO DO ESTUDANTE
NOME COMPLETO
ID BDESC
CPF
DATA DE NASCIMENTO
ETAPA
TURMA
TURNO
DADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS
NOME COMPLETO
TELEFONE
DESCRIÇÃO DOS FATOS
MOTIVO DA NOTIFICAÇÃO
☐ Infrequência escolar (faltas acima de 30% do permitido em lei)
☐ Automutilação
☐ Tentativa de suicídio
☐ Suicídio consumado
☐ Violência física
☐ Violência psicológica (bullying, cyberbullying, intimidação sistemática)
☐ Violência sexual (abuso, assédio)
☐ Negligência (abandono, falta de assistência)
DATA DO OCORRIDO
LOCAL DO FATO
RESUMO DO OCORRIDO
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
COMO A UNIDADE ESCOLAR TOMOU CONHECIMENTO
☐ Relato do estudante
☐ Observação direta
☐ Relato de terceiros
☐ Outros:
PROVIDÊNCIAS ADOTADAS
☐ Encaminhamento ao NIAPE
☐ Comunicação aos pais ou responsáveis
☐ Outros:
OUTRAS OBSERVAÇÕES
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, DECLARO que as informações acima são verdadeiras, e que esta notificação tem como objetivo garantir a proteção integral do estudante, conforme determina a legislação vigente. Além disso, estou ciente da Portaria SEMECT 033/2025 e ressalto que as informações comunicadas ao Conselho Tutelar estão protegidas pelo dever de sigilo, conforme previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, bem como na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018.
Xexéu-PE, _____ de _______________________ de 2025.
RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO
NOME
CARGO/FUNÇÃO
ASSINATURA
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
DATA
HORÁRIO
NOME
CARGO/FUNÇÃO
ASSINATURA