SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA · 10 de março de 2026
PORTARIA SEMECT Nº 001/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PORTARIA SEMECT Nº 001/2026
"Dispõe sobre a adequação das aquisições de gêneros alimentícios e da composição dos cardápios da alimentação escolar da rede municipal de ensino de Xexéu/PE, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e dá outras providências."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 72 da Lei Orgânica Municipal e Portaria Municipal GP nº 002/2025.
CONSIDERANDO a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e suas alterações, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos estudantes da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
CONSIDERANDO a Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, e suas alterações, que estabelece as normas para a execução do PNAE;
CONSIDERANDO a Resolução CD/FNDE nº 3, de 4 de fevereiro de 2025, altera a Resolução CD/FNDE nº 6/2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
CONSIDERANDO que a referida resolução também recomenda a não aquisição de alimentos ultraprocessados ou que façam uso de rotulagem nutricional frontal de alto conteúdo;
CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 1879810/2020/COSAN/CGPAE/DIRAE, que orienta os executores do PNAE quanto às alterações de alimentação e nutrição e classifica o achocolatado como alimento ultraprocessado, além de reforçar a ampliação do rol de produtos cuja aquisição com recursos do programa deve ser evitada ou vedada, conforme a natureza do item e a faixa etária atendida;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar refeições nutricionalmente adequadas, saudáveis, equilibradas e compatíveis com as diretrizes nacionais de segurança alimentar e nutricional no ambiente escolar;
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu/PE, a adequação das aquisições de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar da rede municipal de ensino às diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Art. 2º As aquisições de gêneros alimentícios e o planejamento dos cardápios escolares deverão observar os seguintes parâmetros:
I – no mínimo 85% dos gêneros adquiridos com recursos do PNAE deverão ser compostos por alimentos in natura ou minimamente processados;
II – no máximo 10% dos gêneros adquiridos com recursos do PNAE poderão corresponder a alimentos processados e ultraprocessados;
III – no máximo 5% dos recursos poderão ser destinados à aquisição de ingredientes culinários processados, observada a legislação vigente.
Art. 3º Fica vedada, no âmbito da rede municipal de ensino, a aquisição e a oferta de dos seguintes alimentos e bebidas ultraprocessados: refrigerantes e refrescos artificiais, bebidas ou concentrados à base de xarope de guaraná ou groselha, chás prontos para consumo e outras bebidas similares, cereais com aditivo ou adoçado, bala e similares, confeito, bombom, chocolate em barra e granulado, biscoito ou bolacha recheada, bolo com cobertura ou recheio, achocolatado em pó ou líquido, barra de cereal com aditivo ou adoçadas, gelados comestíveis, gelatina, temperos com glutamato monossódico ou sais sódicos, maionese e alimentos em pó ou para reconstituição, formulados com múltiplos ingredientes, aditivos e substâncias de uso tecnológico, com alto grau de processamento e baixa proporção de alimentos in natura ou minimamente processados.
§1º É proibida a oferta de gorduras trans industrializadas em todos os cardápios da alimentação escolar.
§2º Para as crianças de até três anos de idade, é vedada a oferta de alimentos ultraprocessados, bem como a adição de açúcar, mel ou adoçantes em preparações culinárias e bebidas, conforme orientações do FNDE.
Art. 4º A equipe técnica responsável pela alimentação escolar, especialmente o setor de nutrição, deverá promover a revisão e atualização permanente dos cardápios, assegurando prioridade à oferta de alimentos in natura ou minimamente processados, observando critérios de variedade, qualidade nutricional, aceitabilidade e respeito aos hábitos alimentares locais.
Art. 5º O setor competente deverá ajustar, de forma rigorosa, todos os processos futuros de planejamento, solicitação, aquisição, recebimento e distribuição de gêneros alimentícios às disposições desta Portaria e à legislação do PNAE em vigor.
Art. 6º Caberá aos responsáveis técnicos, gestores escolares e demais servidores envolvidos na execução da alimentação escolar zelar pelo fiel cumprimento desta Portaria, adotando as providências administrativas necessárias para sua efetiva implementação.
Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Xexéu, aos 9 dias do mês de março de 2026.
DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES
Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia
Mat. 1031-1 | Portaria GP nº 002/2025