PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 26 de agosto de 2026
PORTARIA MUNICIPAL Nº 026/2026 - GP
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PORTARIA MUNICIPAL Nº 026/2026 - GP
Dispõe sobre a prorrogação excepcional e temporária do mandato dos Gestores Escolares das unidades de ensino da Rede Municipal de Educação de Xexéu/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 347, de 13 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino da Rede Municipal de Xexéu e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade administrativa, pedagógica e institucional das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, evitando qualquer solução de continuidade na gestão das escolas;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de novo Processo Seletivo para o exercício das funções de Gestão Escolar, em conformidade com os critérios e procedimentos estabelecidos na Lei Municipal nº 347/2022;
CONSIDERANDO que a transição entre os atuais gestores e aqueles que vierem a ser selecionados deve ocorrer de maneira organizada, responsável e sem prejuízo ao regular funcionamento das unidades escolares;
CONSIDERANDO, por fim, o interesse público e a necessidade de assegurar a regularidade dos serviços educacionais prestados pelo Município;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam prorrogados, em caráter excepcional e temporário, por até 180 (cento e oitenta) dias, os atuais mandatos dos Gestores Escolares em exercício nas unidades de ensino da Rede Municipal de Educação de Xexéu/PE.
§ 1º A prorrogação de que trata o caput produzirá efeitos a partir de 10 de agosto de 2026.
§ 2º A prorrogação vigorará pelo prazo máximo estabelecido no caput ou até a nomeação e entrada em exercício dos Gestores Escolares aprovados no novo Processo Seletivo, o que ocorrer primeiro.
Art. 2º Durante o período de prorrogação estabelecido nesta Portaria, os Gestores Escolares permanecerão no pleno exercício de suas atribuições, competências, responsabilidades e deveres inerentes à função, nos termos da legislação municipal aplicável.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia – SEMECT adotará as providências necessárias à organização e realização de Processo Seletivo destinado à seleção dos Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino, observando-se as disposições, critérios e princípios previstos na Lei Municipal nº 347/2022, bem como as demais normas aplicáveis.
Art. 4º A permanência dos atuais Gestores Escolares durante o período estabelecido nesta Portaria possui caráter exclusivamente transitório e excepcional, não gerando direito à recondução, permanência ou prorrogação automática após o encerramento do prazo estabelecido.
Art. 5º A nomeação e a entrada em exercício dos candidatos aprovados no Processo Seletivo mencionado no art. 3º acarretarão, automaticamente, o encerramento da prorrogação prevista nesta Portaria em relação às respectivas unidades escolares, independentemente do transcurso integral do prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia adotará as medidas administrativas necessárias para assegurar a adequada transição entre os atuais Gestores Escolares e os novos gestores selecionados, garantindo a continuidade das atividades administrativas, financeiras e pedagógicas das unidades escolares.
Art. 7º Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão analisados e deliberados pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, observada a legislação municipal vigente.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 10 de agosto de 2026.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município do Xexéu/PE, 25 de agosto de 2026.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município do Xexéu