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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 15 de dezembro de 2022

LEI Nº 351/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

LEI Nº 351/2022

LEI Nº 351/2022

Ementa: Altera a Lei nº 325/2021 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Xexéu, Estado do Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, após apreciação e aprovação da Câmara dos Vereadores, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 2º da Lei 325/2021, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - “A remuneração do Conselho Tutelar será de R$ 1.302,00 (Mil, trezentos e dois reais).

§1º - Será concedido adicional de periculosidade no percentual de 20% sobre o valor da remuneração.

§2º – O aumento a que se refere o caput deste Artigo será concedido a partir de 01 de setembro de 2022”.

Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Xexéu, Estado do Pernambuco, em 13 de dezembro de 2022.

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu-PE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3237, em 15 de dezembro de 2022. Código identificador 2631EFE9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.