PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 26 de março de 2026
LEI Nº 413/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 413/2026
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, firmar TERMO DE CONCESSÃO DE USO ONEROSA com a Empresa TORRES BRASIL S.A, afim da instalação de uma antena E.R.B..
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas pela Constituição Federal e Lei
Orgânica Municipal, após apreciação e aprovação do plenário da
Câmara de Vereadores sanciona a seguinte Lei
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar um TERMO DE CONCESSÃO DE USO, a título oneroso, com a Empresa TORRES DO BRASIL S.A, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n ° 38.350.109/0001-21, estabelecida à Av. Alfredo Egidio de Souza Aranha, n° 100, Bloco C, 3º Andar, Vila Cruzeiro, São Paulo/SP, Cep 04726-908 esta na qualidade de CONCESSIONÁRIA de imóvel destinado à instalação e funcionamento de uma Estação de Rádio Base/ERB que propiciará à população local a melhoria do serviço de telefonia.
Art. 2° - O imóvel destinado a ser objeto do contrato de concessão de uso constitui-se de uma área descrita no anexo único desta Lei.
Art. 3° - O prazo para a Concessão Onerosa será de 05 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do termo, prazo este que poderá ser prorrogado por igual período por interesse das partes.
Art. 4º - A transferência da posse do referido imóvel, objeto da Concessão de Uso Onerosa se realizará após a assinatura do termo referido no art. 1°.
Parágrafo único - Para a realização de qualquer obra ou serviço de montagem necessário à instalação e funcionamento da Estação de Radio Base/ERB prevista no art. 1°, será necessária prévia licença ambiental.
Art. 5º - A presente concessão será feita nas seguintes condições:
a) A título de contraprestação, a empresa concessionária efetuará, mensalmente, o pagamento de parcela no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) a serem creditados até o dia 10 de cada mês em conta bancária indicada pela Prefeitura no Termo de Cessão de Uso;
b) não será permitida a invasão, cessão, locação ou utilização do imóvel para fim diverso do previsto no art. 1°;
c) compete ao outorgado concessionário zelar pela não ocupação do local por invasores;
d) compete ao outorgado concessionário o pagamento de tarifas de água, energia e telefone, bem como pagar taxas, impostos ou quaisquer tributos incidentes sobre o imóvel objeto da presente concessão.
§ 1° - Ao Outorgante Concedente será garantida a fiscalização do uso do bem objeto da CESSÃO DE USO quanto aos aspectos finalístico (cumprimento do objeto da concessão) e ambiental.
§ 2° - O Outorgado Concessionário, nos termos do $2°, do art. 7°, do Decreto-lei 271/67, responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 6° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito de Xexéu - PE, 24 de março de 2026.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu/ PE
ANEXO ÚNICO
Memorial Descritivo do Imóvel:
Um (01) terreno, próprio para construção, Lote 02, localizado no perímetro urbano, pertencente à Prefeitura Municipal de Xexéu/PE, Coordenadas geográficas, S. 08.80434º / W. 35.632Gº, que possui área total de 141,40m² (Cento e quarenta e um e quarenta centímetros quadrados), medindo 12,50 (Doze metros e cinquenta centímetros) do lado Norte, onde limita-se com a Rua Projetada sem denominação oficial; 12,50 (Doze metros e cinquenta centímetros) no lado Sul, onde limita-se com o Lote 04; 13,00 (Treze metros) no lado Leste, onde limita-se com os Lotes 01 e 03; e 10,00 (Dez metros) no lado Oeste, onde limita-se com a Rua Projetada, do Bairro Alto da Boa Vista, Zona Urbana, nesta cidade.
Descrição da área cedida:
Um (01) terreno, próprio para construção, Lote 02, localizado no perímetro urbano, pertencente à Prefeitura Municipal de Xexéu/PE, Coordenadas geográficas, S. 08.80434º / W. 35.632Gº, que possui área total de 141,40m² (Cento e quarenta e um e quarenta centímetros quadrados), medindo 12,50 (Doze metros e cinquenta centímetros) do lado Norte, onde limita-se com a Rua Projetada sem denominação oficial; 12,50 (Doze metros e cinquenta centímetros) no lado Sul, onde limita-se com o Lote 04; 13,00 (Treze metros) no lado Leste, onde limita-se com os Lotes 01 e 03; e 10,00 (Dez metros) no lado Oeste, onde limita-se com a Rua Projetada, do Bairro Alto da boa vista, Zona Urbana, nesta cidade.
ELIABE FRANCISCO E SILVA
Engenheiro Civil