PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 11 de setembro de 2026
LEI Nº 423/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 423/2026
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2027 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE XEXÉU Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas no § 1º do art. 124, da Constituição do Estado de Pernambuco, do art. 165, § 2.º, da Constituição Federal e do art. 4.º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, após apreciação e aprovação da Câmara dos Vereadores, sanciona a seguinte lei:
Disposições Preliminares
Art. 1°. São estabelecidas, em cumprimento às disposições do art. 165, inciso II e § 2º da Constituição Federal, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008 e da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2027, compreendendo:
I. as metas e prioridades da Administração Municipal;
II. orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III. das receitas e das alterações na legislação tributária;
IV. disposições sobre a execução da despesa pública e as alterações orçamentárias;
V. dos critérios e formas de limitação de empenho;
VI. dos parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
VII. da Fiscalização e da Prestação de Contas;
VIII. do orçamento e da gestão dos fundos e órgãos da administração indireta;
IX. das vedações legais;
X. das dívidas e endividamentos;
XI. da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
XII. dos prazos, tramitação, sanção e publicação da lei orçamentária;
XIII. da Transparência e das Audiências Públicas;
XIV. das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas;
XV. disposições gerais.
Art. 2⁰. As definições, conceitos e convenções aplicáveis a esta Lei, constam do Anexo de Definições, Conceitos e Convenções (ADCC), em consonância com a legislação pertinente e a regulamentação nacionalmente unificada estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional para vigorar, a partir do exercício de 2027, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, por meio dos seguintes manuais:
I. Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), a partir do exercício de 2026, aprovado pela Portaria STN nº 2.057, de 15 de setembro de 2025;
II. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 11º edição, a partir do exercício de 2025:
a) Parte I: Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 26, de 18 de dezembro de 2024;
b) Parte II: Procedimentos Contábeis Patrimoniais, aprovado pela Portaria STN/MF nº 2.016, de 18 de dezembro 2024;
c) Parte III: Procedimentos Contábeis Específicos: Exceto o Capítulo 4 – Benefícios Pós-Empregado, aprovado pela Portaria STN/MF nº 2.016, de 18 de dezembro 2024;
d) Parte III: Procedimentos Contábeis Específicos: Capítulo 4 – Benefícios Pós-Empregado, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SRPC nº 25, de 18 de dezembro de 2024;
e) Parte IV: Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, aprovado pela Portaria STN/MF nº 2.016, de 18 de dezembro 2024;
f) Parte V: Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, aprovado pela Portaria STN/MF nº 2.016, de 18 de dezembro 2024.
CAPÍTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Seção I
Das Prioridades e Metas
Art. 3⁰. As metas e prioridades da Administração Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e infraconstitucional específicas, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1º Durante a execução orçamentária o acompanhamento do cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente.
§ 2º O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública, conforme art. 9º, § 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000 e disposições do art. 48 da referida Lei, atualizada pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.
Art. 4°. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2027 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais (AMF), que poderão ser revistas em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional e estadual.
Seção II
Do Anexo de Prioridades
Art. 5°. As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal de 2027, constam do Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei com a denominação de ANEXO 01.
§ 1º As ações prioritárias para execução durante o exercício de 2027, identificadas por programa governamental, descrição resumida e as ações governamentais, constam do Anexo 01, que integra esta Lei, em consonância com o Plano Plurianual (PPA).
§ 2º As ações dos programas integrados a proposta orçamentária para 2027, por meio dos projetos e atividades a eles relacionados, na conformidade da regulamentação nacionalmente unificada, em consonância com o PPA e com esta LDO.
§ 3º Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2027.
Seção III
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 6°. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2027, 2028 e 2029 de que trata o artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, são as constantes no Anexo 02, composto dos seguintes demonstrativos:
• Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais;
• Metas Anuais;
• Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior;
• Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
• Evolução do Patrimônio Líquido;
• Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
• Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
• Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
• Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; e
• Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
§ 1º O Anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da Administração Direta, entidades da Administração Indireta, constituídas pelas autarquias, fundações, fundos especiais, e empresas públicas que recebem recursos dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, inclusive sob forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital.
§ 2º A compensação de que trata o art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, poderá ser realizado a partir do aproveitamento da margem de expansão prevista no art. 4º, § 2º inciso V da LRF, desde que observados os limites das respectivas dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e de seus créditos adicionais.
Art. 7°. Na elaboração da proposta orçamentária para 2027, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no Anexo 02, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com as receitas estimadas, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art. 8°. O Anexo de Riscos Fiscais (ARF), que integra esta Lei por meio do Anexo 03, dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
Art. 9°. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo, e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante inciso III do art. 5˚ da Lei Complementar n˚ 101, de 2000.
§ 1º O ARF que integra esta Lei obedece à orientação técnica do Manual de Demonstrativos Fiscais aprovado pela Portaria STN nº 2.057, de 15 de setembro 2025, da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 2º Os orçamentos para o exercício de 2027 destinarão recursos para reserva de contingência, prevista no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000, não inferiores a 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o referido exercício.
§ 3 A reserva de contingência será constituída exclusivamente de recursos do orçamento fiscal, podendo ser utilizada para compensar a expansão de despesa obrigatória de caráter continuado além do previsto no projeto de lei orçamentária e das medidas tomadas pelo Poder Executivo, estabelecidas no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Seção V
Da Avaliação e do Cumprimento de Metas MDF
Art. 10. Durante o exercício de 2027, o acompanhamento da gestão fiscal será feito por meio dos Relatórios RREO e RGF, elaborados de acordo com orientações constantes no MDF aprovado pela Portaria STN nº 2.057, de 15 de setembro de 2025.
Art. 11. O Demonstrativo II, do Anexo de Metas Fiscais, contém dados e informações exigidos em regulamento a respeito de metas e análise dos resultados do exercício de 2026, para atender ao art. 4º, § 2º, inciso I da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO II
ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Seção I
Das Classificações Orçamentárias
Art. 12. Na elaboração e execução dos orçamentos serão respeitados os dispositivos, conceitos e definições da Lei Complementar Nº 101, de 2000, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64 e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Parte I: Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 26, de 18 de dezembro de 2024;
Art. 13. Cada programa será identificado no orçamento, onde as dotações respectivas conterão os recursos para realização das ações necessárias a fim de atingir os seus objetivos, sob forma de atividades e projetos, especificados valores, órgãos e unidades orçamentárias responsáveis pela realização.
Art. 14°. As dotações, relacionadas à função encargos especiais, englobam as despesas orçamentárias em relação às quais, nos termos da Portaria MOG n° 42, de 14 de abril de 1999 e do Manual de Procedimentos Contábeis e Orçamentários a partir do exercício de 2019, não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado, pois não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo.
Parágrafo único. As dotações relativas à classificação orçamentária, de que trata o caput deste artigo, vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros, destinada aos encargos especiais, para suportar as despesas com:
I. Amortização, juros e encargos de dívida;
II. Precatórios e sentenças judiciais;
III. Indenizações;
IV. Restituições, inclusive de saldos de convênios;
V. Ressarcimentos;
VI. Amortização de dívidas previdenciárias;
VII. Outros encargos especiais.
Art. 15°. A classificação institucional identificará as unidades orçamentárias agrupadas em seus respectivos órgãos.
Art. 16°. A vinculação entre os programas constantes do PPA, os projetos e atividades incluídos no orçamento municipal e a relação das ações que integram o Anexo de Prioridades desta Lei, será evidenciada por meio da indicação do histórico descritor, objetivos e/ou da função de governo respectiva.
Seção II
Da Organização dos Orçamentos
Art. 17°. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Município e discriminarão suas despesas com os seguintes detalhamentos:
I. programa de trabalho do órgão;
II. despesa do órgão e unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional, funcional e programática, projetos, atividades e operações especiais, e especificando as dotações por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Parágrafo único. Os grupos de despesas, identificados a seguir, têm a função de agregar elementos de despesas com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme consta de regulamento nacionalmente unificado pela STN:
I. Grupo 1: Pessoal e Encargos Sociais;
II. Grupo 2: Juros e Encargos da Dívida;
III. Grupo 3: Outras Despesas Correntes;
IV. Grupo 4: Investimentos;
V. Grupo 5: Inversões Financeiras;
VI. Grupo 6: Amortização da Dívida;
VII. Grupo 9: Reserva de Contingência.
Art. 18°. A Reserva de Contingência, prevista no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será identificada pelo dígito 9 (nove) isolado dos demais grupos, no que se refere à natureza de despesa.
§ 1º. Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo, e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
§ 2º. Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para sua finalidade precípua, no todo ou em parte, consoante disposições do art. 5º, inciso III da Lei Complementar nº 101, o saldo remanescente poderá ser utilizado para a cobertura de créditos adicionais.
Art. 19°. O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde, previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
Art. 20°. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, para o exercício de 2027, será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e permitida a inclusão de projetos genéricos, consoante disposições do art. 5º, § 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 21°. Constarão dotações no orçamento de 2027 para as despesas relativas à amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida pública.
Seção III
Do Projeto da Lei Orçamentária
Art. 22°. A proposta orçamentária, para o exercício seguinte, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo estabelecido no art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, promulgada em 27 de junho de 2008, pela Assembleia Legislativa, será constituído de:
I. Mensagem;
II. Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
III. Anexos.
§1˚ O texto do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá as disposições permitidas pelo art. 165, § 8º da Constituição Federal, seguirá as normas da Lei Complementar n° 101, de 2000 e da Lei Federal n˚ 4.320, de 17 de março de 1964 (Lei de Finanças Públicas).
§2˚ A composição dos anexos de que trata o inciso II do caput deste artigo será feita por meio de quadros orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo:
I. Quadro de discriminação da legislação da receita;
II. Tabelas e Demonstrativos:
a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada;
b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada;
c) Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa consignada na proposta orçamentária, para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), bem como o percentual orçado para aplicação na MDE, consoante disposição do art. 212 da Constituição Federal;
d) Demonstrativo consolidado das receitas indicadas no art. 77 do ADCT da Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária, destinadas às ações e serviços públicos de saúde no Município;
e) Demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos programas e ações de assistência à criança e ao adolescente.
III. Anexos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 que integrarão o orçamento:
a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas;
b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas;
c) Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentária;
d) Anexo 2: Demonstrativo consolidado da despesa por categoria econômica;
e) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projetos, atividades e operações especiais, por unidade orçamentária;
f) Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, subfunções, projetos e atividades;
g) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo;
h) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.
IV. Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária com os objetivos e metas da LDO.
§ 3˚ A mensagem, de que trata o inciso III do caput deste artigo, conterá:
I. Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o Município;
II. Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
III. Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;
IV. Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da despesa fixada.
§ 4º Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.
§5º Serão consignadas atividades distintas para despesas com pessoal de magistério e outras despesas de pessoal do ensino.
§ 6º No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes.
§ 7º Na estimativa das receitas que integrarão a proposta orçamentária considerar-se-á a tendência do presente exercício, as perspectivas para a arrecadação do exercício seguinte e as disposições desta Lei.
§ 8º As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada e evidenciados “déficit” ou “superávit” corrente, no orçamento anual.
§ 9º O valor da dotação destinada à reserva de contingência, da proposta orçamentária, não poderá ser inferior a 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
§ 10º A Modalidade de aplicação (99 – a ser definida) será utilizada para classificação orçamentária de reserva de contingência.
§ 11º Constarão do orçamento dotações destinadas à execução de projetos a serem executados com recursos oriundos de transferências voluntárias do Estado e da União, assim como para as contrapartidas, nos termos da LDO da União e do Estado.
Art. 23°. No texto da lei orçamentária para o exercício seguinte constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, especiais ou extraordinários, até o valor de trinta por cento para a criação de programas, projetos e atividades ou elementos de despesa, que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40 a 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei 4.320/64, podendo suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentarias, fundos e fundações e demais entidades da administração indireta.
§ 1º - Para abertura de créditos adicionais, de acordo com os artigos 41 e 43 e seus parágrafos e incisos da Lei Federal 4.320/64, a administração municipal poderá remanejar dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receitas.
§ 2º - Excluem do limite estabelecido no caput deste artigo, os créditos adicionais abertos com os recursos previstos nos incisos I e II do § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64:
I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II. os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º Os recursos recebidos durante o exercício, originários de transferências voluntárias, vindas das demais esferas de governo e/ou da iniciativa privada, previstos ou não na Lei Orçamentária Anual, integrarão o Orçamento e serão aplicadas, obedecendo as regras fixadas nos correspondentes termos de repasse, e de conformidade com as disposições constantes artigos 42 e nos incisos de I a IV, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 24°. Na lei orçamentária para 2027, conforme artigo 6º da Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza e modalidade de aplicação, podendo o detalhamento por elemento de despesa ser criado por ato do Poder Executivo no momento de sua execução
Art. 25°. Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do projeto, na aprovação e execução da lei orçamentária anual, bem como deverá ser evidenciada a transparência da gestão, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade as informações, onde se inclui a Internet, na forma da Lei.
Art. 26°. Poderão constar da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e atividades constantes do Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual (PPA) em tramitação na Câmara de Vereadores, em decorrência das disposições do art. 124, § 1º, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 31, de 27 de junho de 2008, que estipulou o mesmo prazo de 05 (cinco) de outubro do exercício seguinte, para apresentação da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do projeto de lei de Revisão do Plano plurianual para o próximo exercício, ao Poder Legislativo.
Seção IV
Das Alterações e do Processamento
Art. 27°. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, §3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, com todas as emendas e anexos.
§ 1º. O Poder Executivo fornecerá em meio eletrônico os arquivos do texto legal e dos anexos da proposta orçamentária ao Poder Legislativo.
§ 2º. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas pela Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1˚ do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara de Vereadores.
§ 3º. Os autógrafos da lei orçamentária aprovada na Câmara serão devolvidos à sanção do prefeito, impressos e na forma do § 1º deste artigo.
Art. 28°. O prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
Art. 29°. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 30°. Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada a Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e autorização da Câmara de Vereadores.
Art. 31°. O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, dentro de uma mesma unidade orçamentária, será feita por Decreto, desde que não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no Orçamento Municipal para a referida unidade e respeitadas às disposições do art. 212 da Constituição Federal e do art. 77 do ADCT da Constituição da República.
Art. 32°. Poderão ser incluídos programas novos, criados pela União
ou pelo Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovada por Lei, no Plano Plurianual, nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, e seus anexos, no decorrer do exercício.
Art. 33°. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre receita e a despesa.
Art. 34°. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alteração do Plano Plurianual 2027/2029, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
Art. 35°. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição da República.
§ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
CAPÍTULO III
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção Única
Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Fiscal
Art. 36°. Na elaboração da proposta orçamentária para 2027, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000, para efeito de previsão de receita, deverão ser considerados os seguintes fatores:
I. efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II. variações de índices de preços;
III. crescimento econômico;
IV. evolução da receita nos últimos três anos.
Art. 37°. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais.
Art. 38°. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2027, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I. aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II. aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III. aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV. aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 39°. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I. atualização da planta genérica de valores do Município;
II. revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III. revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV. revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;
V. revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais Sobre Imóveis;
VI. instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII. revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII. revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX. instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X. a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos;
XI. a adequação da legislação municipal às normas gerais de transição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023 e as respectivas Leis Complementares federais;
XII. a revisão das rotinas de fiscalização, cobrança e arrecadação para garantir a integração com o Comitê Gestor do IBS, quando aplicável.
Art. 40°. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 41°. A estimativa da receita para 2027 consta de demonstrativos do Anexo 02, desta Lei, conforme metodologia e memória de cálculo que integra o Anexo de Metas Fiscais desta LDO, elaborados consoante disposições da legislação em vigor.
§ 1º A estimativa de receita que integra o ANEXO 02 desta Lei fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF).
§ 2º Poderá ser considerada, no orçamento para 2026, previsão de receita com base na arrecadação estimada decorrente de alteração na legislação tributária, inclusive estimativa de acréscimos na participação do Município na distribuição de royalties de petróleo.
§ 3º Na proposta orçamentária o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital, nos termos do art. 12, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 4º. A estimativa da receita própria para o exercício de 2027 deverá considerar, obrigatoriamente, os reflexos do período de transição tributária de que trata a Reforma Tributária, utilizando-se das projeções oficiais disponibilizadas pelo governo federal e pelos órgãos de controle, de forma a garantir a prudência e o equilíbrio das contas públicas.
Art. 42°. As leis relativas às alterações na legislação tributária que dependam de atendimento das disposições da alínea “b” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, para vigorar no exercício de 2027 deverão ser aprovadas e publicadas dentro do exercício de 2026.
Art. 43°. Constarão dos orçamentos as receitas de transferências intraorçamentárias em contrapartida com as despesas transferidas na modalidade de aplicação 91 – Aplicações Diretas Decorrentes de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 44°. O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta LDO para 2027, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados a investimentos.
§ 1º. A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica condicionada à viabilização das transferências dos recursos respectivos.
§ 2º. Ocorrendo a situação prevista no caput deste artigo, deverá haver justificação na mensagem que acompanha a proposta orçamentária para 2027 ao Poder legislativo.
Art. 45°. A reestimativa de receita na LOA para 2027, por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, conforme assim determina o § 1º, do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, devidamente demonstrada.
§ 1º. Para cumprimento do disposto no § 3° do art. 12 da Lei Complementar n°. 101, de 2000, são consideradas as receitas estimadas nos anexos desta Lei para o exercício de 2027.
§ 2º Poderão constar da proposta orçamentária receitas provenientes de royalties de petróleo em valor estimado de acordo com a nova redistribuição das transferências, decorrente de projeto em tramitação no Congresso Nacional.
Art. 46°. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à concessão da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.
Art. 47°. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal). Devendo a receita denunciada ser compensada sem acompanhamento de estudo de impacto orçamentário.
Parágrafo único. Os projetos de lei que resultem em renúncia de receita em razão de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, deverão estar em estrita conformidade com as vedações e regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, sendo nulas as cláusulas de benefícios que conflitem com o novo modelo de tributação sobre o consumo, devendo ainda conter:
I - cláusula de vigência de, no máximo, 5 (cinco) anos;
II - demonstração inequívoca de que o benefício não afeta a sustentabilidade da receita pública no novo regime do IBS/CBS.
Art. 48°. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no § 2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável.
Art. 49°. Com vistas a assegurar o conhecimento da composição patrimonial a que se refere o art. 85 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, a contabilidade reconhecerá o ativo referente aos créditos tributários e não tributários a receber, inclusive o montante dos tributos lançados em 2025 e não arrecadados até o encerramento do exercício, que serão inscritos em dívida ativa no final de 2027.
Parágrafo único. O Setor de tributação registrará em sistema informatizado os valores lançados e arrecadados e informará semanalmente a contabilidade, para permitir o conhecimento dos créditos a receber.
Art. 50°. O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado apenas às despesas de capital, bem como em despesas correntes do Regime Geral de Previdência Social, no caso da União, nas hipóteses legalmente permitidas.
CAPÍTULO IV
EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA E AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Seção I
Da Execução da Despesa
Art. 51°. As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por meio de movimentação entre o Município e entes da Federação e entre entidades privadas ou consórcios públicos, por meio de transferências e delegações de execução orçamentária, nos termos da Lei.
§ 1º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I. execução física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço;
II. execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;
III. execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar.
Art. 52°. A execução da Lei Orçamentária e dos créditos adicionais abertos ou reabertos no exercício obedecerá aos princípios constitucionais de legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência da Administração Pública.
§ 1º. A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, relativa ao exercício findo, não será permitida, exceto os registros e ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ser efetuados até o trigésimo dia de seu encerramento.
§ 2º. O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela consolidação das contas para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000 e na legislação aplicável, estabelecerá procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do exercício, sobretudo no mês de dezembro, para que o processo de encerramento contábil de 2027 ocorra dentro dos prazos legais.
§ 3º. Os gestores de fundos especiais e entidades da Administração Direta e Indireta ajustarão os sistemas de informação para que sejam consolidadas as contas municipais.
§ 4º. Para atender ao disposto nos artigos 48 e 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, por meio de alteração inserida no art. 48 pela LC 156/2016, foi adotado o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic), com base de dados compartilhada e integrado aos sistemas estruturantes (gestão de pessoas, patrimônio, controle etc.), consolidando e disponibilizando aos órgãos de controle e ao público, os dados e informações de receitas e despesas consolidadas do Município, envolvendo todos os órgãos e entidades.
§ 5º. O sistema de gestão orçamentária, financeira e patrimonial deverá ser atualizado para assegurar a interoperabilidade com os sistemas de administração do IBS e CBS, garantindo o envio e recebimento tempestivo de dados para o Comitê Gestor e demais órgãos de controle, conforme os padrões de qualidade e transparência estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Seção II
Das Transferências e das Delegações
Art. 53°. Para à entrega de recursos a consórcios públicos deverão ser observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma estabelecida abaixo:
I. a utilização da modalidade de aplicação “71 Transferências a Consórcios Públicos”, quando a transferência de recursos corresponda ao rateio pela parte do ente ao consórcio;
II. a utilização da modalidade de aplicação “72 Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos”, conjugada com o elemento de despesa específico que represente o gasto efetivo, quando da delegação de execução.
§ 1º. Transferência, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, corresponde à entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas.
§ 2º. As transferências de recursos obedecerão à classificação orçamentária pertinente, por meio dos seguintes elementos de despesa:
I. No elemento de despesa 41 – Contribuições: para transferências correntes e de capital aos entes da Federação e as entidades privadas sem fins lucrativos, exceto para os serviços essenciais e de assistência social, médica e educacional;
II. No elemento de despesa 42 – Auxílios: para transferências correntes e de capital aos entes da Federação e as entidades privadas sem fins lucrativos;
III. No elemento de despesa 43 – Subvenções sociais: para transferências às entidades privadas sem fins lucrativos para os serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.
Art. 54°. A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas de direito financeiro aplicáveis as entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente unificada e as disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
§ 1º. Para transferência de recursos de que trata o caput deste artigo, a classificação da receita e da despesa pública do consórcio deverá manter correspondência com as do Orçamento do Município.
§ 2º. O consórcio adotará no exercício de 2027 as normas unificadas para os entes da Federação estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e adequará seu sistema informatizado ao do Município, para propiciar a consolidação das contas, para atender as disposições do art. 50 e incisos da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 3º. Para atender o REMESSA TCE/PE, ferramenta desenvolvida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio que receber recursos do Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia compatível com os sistemas de informação da Prefeitura e do REMESSA TCE/PE, os dados mensais da execução orçamentária do consórcio, para efeito de consolidação das contas municipais.
Art. 55°. A delegação consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do Município delegante, obedecida à legislação própria e as designações estabelecidas nesta LDO, para que o recebedor execute ações em nome do transferidor dos recursos, obedecidas às modalidades de aplicação abaixo especificadas:
I. Modalidade 22: Execução Orçamentária Delegada à União;
II. Modalidade 32: Execução Orçamentária Delegada ao Estado ou D. Federal;
III. Modalidade 42: Execução Orçamentária Delegada a Municípios;
IV. Modalidade 72: Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos.
Parágrafo único. Os bens ou serviços gerados ou adquiridos com a aplicação dos recursos de que trata o caput deste artigo pertencem ou se incorporam ao patrimônio do Município.
Art. 56°. Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2027, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de contribuições, auxílios ou subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão dependerá de atendimento aos requisitos exigidos nesta Lei.
Parágrafo único. A concessão de subvenções dependerá:
I. de que as entidades beneficiárias sejam de atendimento direto ao público, especialmente nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura e estejam devidamente registradas nos termos da legislação vigente;
II. de que exista lei específica autorizando a subvenção;
III. da existência de prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e atualizações posteriores;
IV. da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
V. da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 30 de agosto de 2027;
VI. da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e perante as Fazendas Estadual, Federal e Municipal, nos termos da legislação específica;
VII. de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
Art. 57°. Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, bem como o cumprimento do objeto.
Art. 58°. É condição preliminar à solicitação dos recursos de que trata esta sessão, a apresentação de projeto instruído com plano de trabalho para aplicação de recursos e demais documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo administrativo, na repartição competente, contendo indicação dos resultados esperados com a realização do projeto.
Art. 59°. Integrará o convênio, que formalizará a transferência de recursos, plano de aplicação, conforme disposições do art. 116 e § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações.
Parágrafo único. Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, constará no plano de trabalho para aplicação dos recursos, de que trata o caput deste artigo, objetivos, justificativas e metas a serem atingidas com a utilização dos recursos e respectivo cronograma de desembolso.
Art. 60°. Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos, de natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as exigências desta Lei.
Art. 61°. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as cláusulas dos instrumentos de convênio, ajuste ou repasse.
Art. 62°. As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio, repasse ou ajuste.
Seção III
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 63°. No exercício financeiro de 2027, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 64°. No caso de a despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida, estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica vedada a realização de despesas com hora extra, ressalvadas as áreas de saúde e educação, os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, ações de defesa civil e de assistência social, devidamente justificadas pela autoridade competente.
Art. 65°. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Legislativo e Executivo, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 66°. A revisão da remuneração dos servidores e dos subsídios de que trata o art. 37, inciso X da Constituição da República, para o exercício de 2027, será autorizada por lei específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de índices, consoante inciso X do art. 37 da Constituição Federal, assim como a concessão de qualquer vantagem de que trata o art. 169, § 1º, inciso II da Carta Magna.
Art. 67°. Para cumprimento do disposto no art. 7º, inciso IV e no art. 37, inciso X da Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá margem de expansão nas despesas de pessoal estimada para o exercício de 2027, devendo ser considerado no cálculo o percentual de acréscimo estabelecido para o salário mínimo nacional do referido exercício.
§ 1º. Nas projeções de expansão das despesas de pessoal que integram o Anexo de Metas Fiscais desta LDO, para o salário mínimo em 2027 estima-se o valor de R$ 1.717,00 (um mil setecentos e dezessete reais).
§ 2º. Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão incluída nas dotações de pessoal da LOA de 2027, de que trata o caput deste artigo, não haverá impacto orçamentário-financeiro a demonstrar.
§ 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para atendimento das disposições do art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de 2007, bem como para pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, até a aprovação de lei municipal contemplando o reajuste.
§ 4º. Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de revisão e reajustes, devendo constar os critérios nas leis específicas que concederem as revisões e reajustes.
Art. 68°. Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites legais.
Art. 69°. Será apresentado, mensalmente, o resumo da folha de pagamento do pessoal do ensino, para exame do Conselho de Controle Social do FUNDEB, bem como os demonstrativos de aplicação de recursos bimestrais, objeto do demonstrativo Anexo VIII do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, devendo haver registro, da entrega pelo Poder Executivo dos referidos documentos, em atas das reuniões do referido conselho.
Parágrafo único. A apresentação da documentação de que trata o caput deste artigo ao Conselho do FUNDEB ocorrerá até o último dia do mês subsequente.
Art. 70°. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar n˚ 101, de 2000, o Poder Executivo, consoante disposições da Constituição Federal, adotará as seguintes medidas:
I. eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II. eliminação de despesas com horas-extras;
III. exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV. rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e da legislação pertinente.
Art. 71°. O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação
destinada ao custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores, quando a despesa de pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e da forma estabelecida em Lei Municipal específica.
Seção IV
Das Despesas com Seguridade Social
Art. 72°. O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Subseção I
Das Despesas com a Previdência Social
Art. 73°. Serão incluídas dotações no orçamento de 2027 para realização de despesas em favor da previdência social, devendo os pagamentos das obrigações patronais em favor do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) serem feitos nos prazos estabelecidos na legislação vigente, juntamente com o valor das contribuições retidas dos servidores municipais.
Parágrafo único. Respeitadas as disposições da legislação específica, serão deduzidos das obrigações patronais os valores dos benefícios pagos diretamente pelo Município aos servidores segurados.
Art. 74°. O Poder Executivo poderá assumir, em nome do Município, obrigações previdenciárias em favor do Regime Geral de Previdência Social (INSS), de responsabilidade da Administração Direta e Indireta, com pagamento por meio de débito em conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Parágrafo único. Fica facultado ao Poder Executivo realizar pagamentos das contribuições previdenciárias mensais por meio de débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o INSS.
Art. 75°. Será permitida a inclusão nos parcelamentos de obrigações previdenciárias do Poder Legislativo desde que os pagamentos mensais sejam compensados nos recursos repassados à Câmara, para não extrapolar o limite de que trata o art. 29-A da Constituição Federal.
Subseção II
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 76°. Além das disposições especificadas na Constituição da República, na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei da Proteção e Recuperação da Saúde) e legislação aplicável, a gestão de saúde, incluindo o planejamento e organização das ações públicas de saúde no âmbito do Município obedecerá à regulamentação nacional estabelecida pelo Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011.
Art. 77°. Para atender ao disposto na Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, com a redação dada ao art. 12 pela Lei Federal nº 12.438, de 06 de julho de 2011, o gestor de saúde apresentará, trimestralmente, em audiência pública, na Câmara de Vereadores, relatório circunstanciado referente à sua atuação naquele período, devendo dito relatório destacar, dentre outras, informações sobre montante e fonte de recursos aplicados, auditorias concluídas ou iniciadas no período e oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada e conveniada.
Art. 78°. O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho Municipal de Saúde, aos órgãos de Controle Externo, publicará no site oficial do Município o Anexo XII do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde.
Art. 79°. Compete ao Conselho Municipal de Saúde registrar em ata o recebimento dos demonstrativos contábeis e financeiros citados no caput deste artigo e examinar o desempenho da gestão dos programas de saúde em execução no Município.
Art. 80°. Integrará a prestação de contas anual o Relatório de Gestão da Saúde e demais disposições contidas na legislação pertinente.
Art. 81°. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo será conclusivo e fundamentado e emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 82°. O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação financeira do Fundo, executará o orçamento, emitirá balancetes de receitas e despesas, mensalmente, e dará conhecimento ao Conselho Municipal de Saúde.
Subseção III
Das Despesas com Assistência Social
Art. 83°. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos da legislação aplicável.
Art. 84°. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais, para atendimento ao disposto no art. 26 de Lei Complementar n˚ 101, de 2000.
Art. 85°. As ações prioritárias na área de assistência social estão evidenciadas no ANEXO 01 desta Lei.
Seção V
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 86°. A realização de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino obedecerá às disposições da Constituição da República, das leis federais nº. 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), de 20 de dezembro de 1996, nº 14.113 (Lei do FUNDEB), de 25 de dezembro de 2020, nº 11.738 (Lei do Piso Salarial dos Professores), de 16 de julho de 2008 e legislação local pertinente.
Art. 87°. Integrará à prestação de contas anual o Relatório de Gestão da Educação Básica e demais disposições contidas no art. 27 da Lei nº. 14.113, de 2020 e normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 88°. As prestações de contas de recursos do FUNDEB serão instruídas com parecer do Conselho de Controle Social do Fundo, devendo o referido parecer, fundamentado e conclusivo, ser apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 89°. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados à conta do FUNDEB, assim como os referentes às despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho de Controle Social do FUNDEB, nos termos do art. 36 da Lei nº. 14.113, de 25 de junho de 2020.
Parágrafo Único. Será apresentada ao Conselho de Controle Social do FUNDEB a prestação de contas anual referente às receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, devendo o conselho apreciar e emitir parecer dentro de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da prestação de contas.
Art. 90°. O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho de Controle Social do FUNDEB, aos órgãos de Controle Externo e publicará no site oficial do Município o Anexo VIII do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos no ensino.
Seção VI
Dos Repasses de Recursos ao Poder Legislativo
Art. 91°. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos dos artigos 29-A § 2º, inciso I e168 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O repasse do duodécimo dos meses janeiro, fevereiro e março de 2027 devem ser iguais ao valor repassado no mês de dezembro de 2026, devendo ser ajustado, a partir do mês de abril de 2027 com eventuais diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem encerrados, publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os repasses de fundos ao Poder Legislativo em 2027.
Art. 92°. A Câmara de Vereadores registrará integralmente o fato ocorrido, observada a tempestividade necessária para que a informação contábil gerada não perca a sua utilidade, permitindo o registro de todas as informações necessárias à elaboração dos demonstrativos contábeis e fiscais do ente público.
Seção VII
Das Despesas com Serviços de Outros Governos
Art. 93°. Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas resultantes de convênios, pactos formais e termos de cooperação, no orçamento de 2027, para o custeio de despesas referentes a atividades ou serviços próprios de outros governos.
Seção VIII
Das Despesas com Cultura e Esportes
Art. 94°. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à execução de programas culturais e esportivos, ficando a concessão de prêmios subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais, para atendimento ao disposto no art. 26 de Lei Complementar n˚ 101, de 2000.
Art. 95°. Nos programas culturais bem como em programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de festividades cívicas, folclóricas, tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.
Art. 96°. O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos da legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, montagem de estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma físico-financeiro compatível como os prazos de licitação, de contratação e de realização de todas as etapas necessárias.
Art. 97°. O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento local.
Seção IX
Dos Créditos Adicionais
Art. 98°. Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto Executivo, podendo haver transposição de uma categoria econômica para outra, observadas as disposições da Lei Federal n˚ 4.320/64 e atualizações posteriores.
Art. 99°. Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos adicionais, especiais e suplementares, autorizados na forma do art. 23 desta lei, desde que não comprometidos, os seguintes:
I. superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II. recursos provenientes de excesso de arrecadação;
III. recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV. produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, inclusive financiamentos com recursos provenientes do BNDES, pelo PMAT, PNAFM, PROVIAS e outros;
V. recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a cargo do próprio fundo;
VI. recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas no Município.
Art. 100°. As solicitações ao Poder Legislativo, de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária.
Art. 101°. As propostas de modificações do projeto de lei orçamentária, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
Art. 102°. Durante o exercício os projetos de Lei, enviados à Câmara Municipal de Vereadores, destinados a abertura de créditos especiais, incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar a execução dos programas de governo envolvidos, com a execução orçamentária respectiva.
Art. 103°. Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício de 2026 poderão ser reabertos em 2027, até o limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício, consoante § 2º do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 104°. Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade,
por meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de suplementação.
Art. 105°. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como aquela que será anulada no Orçamento da Câmara Municipal, quando da solicitação de abertura de crédito adicional ao Executivo, nos termos do caput deste artigo.
Art. 106°. Os créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas em caso de calamidade pública e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo, nos termos do art. 44 da Lei Federal nº. 4.320, de 1964.
Parágrafo único. Os créditos extraordinários, respeitada a legislação federal pertinente, não dependem de recursos orçamentários para sua abertura.
Art. 107°. O Poder Executivo, através da Secretaria competente, deverá atender no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações relativas às categorias de programação explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos adicionais, fornecendo dados que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do governo e suas metas a serem atingidas.
Art. 108°. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos de n˚ 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites constitucionais.
Art. 109°. Havendo mudança na estrutura administrativa que tenha sido autorizada pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento para o exercício de 2027, ou em crédito especial, decorrentes da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada a norma contida no Manual de Procedimentos Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 117, de 04 de novembro de 2021 e a classificação funcional estabelecida na Portaria MOG, nº 42, de 1999 e suas atualizações.
Seção X
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art. 110°. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.
Parágrafo único. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o caput deste artigo deverão ser entregues até o dia 05 de setembro do exercício, para que o Setor de Orçamento do Poder Executivo faça a consolidação na proposta orçamentária do exercício subsequente.
Art. 111°. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao gestor implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.
§1˚ Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação financeira, por meio de transferência intraorçamentária.
§2˚. É vedada à vinculação de receita ou despesa, ressalvadas as disposições do art. 167, inciso IV da Constituição Federal.
Art. 112°. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo e aos órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável.
§ 1º. Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, demonstrativos da execução orçamentária do fundo respectivo.
§ 2º. Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia das atas ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após a reunião, para que cópia das atas integre as prestações de contas que serão encaminhadas aos órgãos de controle.
§ 3º. Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após o recebimento da prestação de contas e expedidas cópias autênticas ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo.
§ 4º. A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em tomada de contas especial, na forma da lei ou de regulamento.
Art. 113°. O Órgão Central de Controle Interno do Município acompanhará a execução orçamentária dos fundos especiais existentes no Município, nos termos da legislação pertinente, assim como o envio a Contabilidade Geral do Município dos dados e informações em meio eletrônico para disponibilização a sociedade e aos órgãos de controle.
Seção XI
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 114°. Considera-se, para os efeitos desta Lei, obrigatória e de caráter continuada a despesa, decorrente de Lei, que fixe para o Município a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.
Art. 115°. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, será publicado da forma definida na alínea “b” do inciso “I” do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco.
§ 1° A contabilidade terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para produzir os demonstrativos de impacto orçamentário e financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo ser informados pelo órgão solicitante os valores necessários à realização das ações que serão executadas por meio do programa novo, para propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto.
§ 2° Idêntico prazo, ao do § 1º, terá o setor de recursos humanos para disponibilizar folhas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de impacto orçamentário e financeiro para efeito de análise de reflexos de acréscimos na despesa de pessoal na hipótese de concessão de reajuste salarial.
Art. 116°. As entidades da administração indireta e os fundos devem utilizar sistema único de execução financeira e orçamentária, mantidos e gerenciados pelo poder executivo, resguardando a autonomia, e de forma tempestiva, de modo que possam ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis às instituições de controle externo e social.
Art. 117°. O Órgão Central de Controle Interno conferirá a exatidão dos dados e informações de que trata o art. 100, assim como o cumprimento dos prazos.
Art. 118°. Antecede a geração de despesa nova a publicação de demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, para atendimento do disposto nos artigos 15 e 16 da Lei complementar nº 101, de 2000.
Art. 119°. Para efeito do disposto no § 3˚ do art. 16 da Lei Complementar n˚ 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecido no inciso I do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e atualizações posteriores.
CAPÍTULO V
CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
Art. 120°. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2027, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º. Excluem-se da limitação previstas no caput deste artigo:
I. as despesas com pessoal e encargos sociais;
II. as despesas com benefícios previdenciários;
III. as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV. as despesas com PASEP;
V. as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI. as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
CAPÍTULO VI
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 121°. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2027, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2027, os seguintes demonstrativos:
I. as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II. a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
III. cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às Metas Bimestrais de Arrecadação, à Programação Financeira e ao Cronograma Mensal de Desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2027;
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção I
Da Fiscalização
Art. 122°. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo, consoante disposições do art. 31 e §§ 1º e 3º da Constituição Federal.
Art. 123°. O Controle externo da Câmara Municipal será exercício com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do Município e da legislação infraconstitucional pertinente.
Seção II
Das Prestações de Contas
Art. 124°. A prestação de contas do Poder Executivo, relativa ao exercício de 2026, para atender ao art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000 e disposições da Lei Estadual nº 12.600, de 2004, será apresentada, até o dia 30 de março de 2027, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, composta da documentação e das demonstrações contábeis:
I. do Poder Executivo;
II. de forma consolidada do Município, incluindo os balanços consolidados de ambos os Poderes.
§ 1º. A documentação exigida para o processo de prestação de contas obedecerá a Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei Federal nº 4.320, de 1964, a Lei Estadual nº 12.600, de 2004, Lei Orgânica do Município e resoluções do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
§ 2º. A documentação da prestação de contas de que trata o caput deste artigo, ficará à disposição de qualquer contribuinte, cidadão ou instituições da sociedade na Câmara de Vereadores, para cumprimento do art. 31, § 3º da Constituição Federal e do art. 49 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000(LRF).
§ 3º. A documentação da prestação de contas enviada ao Tribunal de Contas destina-se à emissão de parecer prévio, nos termos do art. 31, § 2º da Constituição da República.
§ 4º. A prestação de contas será disponibilizada à Câmara, ao Tribunal de Contas e publicado na página eletrônica oficial da Prefeitura Municipal, à disposição da sociedade, em versão eletrônica, na forma estabelecida em lei e/ou regulamento.
Art. 125°. A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores encaminhará a prestação de contas do exercício até o dia 30 de março do ano subsequente, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, na forma estabelecida no art. 32 da Lei Estadual nº 12.600, de 2004, composta da documentação estabelecida em Resolução do TCE-PE.
CAPÍTULO VIII
DO ORÇAMENTO E DA GESTÃO DOS FUNDOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Seção I
Do Orçamento e da Gestão dos Fundos e Órgãos da Administração Indireta
Art. 126°. Os orçamentos dos órgãos da administração indireta e fundos municipais integrarão a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.
Parágrafo único. A regra do caput aplica-se às autarquias, fundações e demais entidades da administração indireta.
Art. 127°. Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação ou propostas parciais do orçamento respectivo, consoante estimativa da receita, até 30 (trinta) dias antes da data prevista para entrega do projeto de lei do orçamento de 2027 ao Poder Legislativo, para efeito de inclusão e consolidação na proposta orçamentária.
§ 1º. Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta terão o mesmo prazo do caput para enviar as propostas orçamentárias parciais do orçamento respectivo à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira.
§ 2º. Quando da elaboração dos planos de aplicação para programas e ações em favor do menor e do adolescente, deverão ser incluídas as despesas com os Conselheiros Tutelares.
Art. 128°. Os fundos de natureza contábil e os fundos especiais que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras, bem como, na hipótese de os gestores não enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações suficientes, até a data estabelecida no art. 127, terão seus orçamentos elaborados pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira.
Art. 129°. Os planos de aplicação de que trata o art. 131 desta Lei e o art. 2º, §2º, inciso I da Lei Federal n˚ 4.320, de 1964, serão compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.
Art. 130°. Serão consignadas dotações orçamentárias específicas para o custeio de despesas com pessoal e encargos vinculados aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, compreendendo:
I. despesas de pessoal de magistério da educação básica;
II. demais despesas de pessoal da educação básica.
Art. 131°. Fica atribuída ao Fundo Municipal de Educação – FME a competência de Unidade Gestora
de Orçamento.
Parágrafo Único – O Gestor do Fundo Municipal de Educação - FME poderá ordenar a despesa do referido fundo, mediante ato administrativo, emanado do Poder Executivo Municipal.
Art. 132°. As dotações orçamentárias destinadas ao custeio da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, serão consignadas no orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME.
Art. 133°. Os programas destinados a atender ações finalísticas e aqueles financiados com recursos provenientes de transferências voluntárias oriundas de convênios, preferencialmente, deverão ser administrados por gestor designado pelo prefeito ou pelo gestor do fundo a qual esteja vinculado.
Art. 134°. O gestor de programas finalísticos e de convênios acompanhará a execução orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas pelo programa e alcance dos objetivos do convênio.
Art. 135°. Serão realizadas audiências públicas, nos meses de maio, setembro de 2027, e fevereiro de 2028, na Câmara de Vereadores, para cumprimento do §5º do artigo 36 da Lei Federal n˚ 141, de 13 de janeiro de 2012, pelo gestor de saúde.
Art. 136°. Todos os gestores dos demais fundos deverão oferecer as informações para atender ao disposto no art. 9º, §4º da Lei Complementar n˚ 101, de 2000, por meio de Relatório de Gestão Fiscal, incluindo a demonstração do cumprimento de metas físicas e financeiras em audiências públicas quadrimestrais na Câmara de Vereadores, nos meses de maio, setembro e fevereiro.
Art. 137°. Os conselheiros municipais, integrantes dos conselhos de controle social respectivos, deverão ser convidados para as audiências públicas.
Art. 138°. Aplicam-se aos gestores de programas as disposições desta seção.
Seção II
Dos Recursos vinculados ao Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEM
Art. 139°. O Município incluirá na Lei Orçamentária Anual dotações destinadas à execução dos Programas e Projetos a serem custeadas com recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEM, através do Fundo de Desenvolvimento Municipal, bem como poderá dispor de recursos próprios para o incremento das ações vinculadas ao Fundo.
Art. 140°. O Município aplicará os recursos do FEM, em conformidade com as normas estabelecidas na Legislação nacional vigente aplicada ao setor público, em acordo o disposto na Lei Estadual nº. 11.921 de 11 de março de 2013, instituidora do FEM no âmbito do Estado, e serão constituídos de:
I. dotações orçamentárias do Estado;
II. doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas, físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
III. rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos, realizadas na forma da lei;
IV. valores provenientes da devolução de recursos relativos a planos que apresentem saldos remanescentes, ainda que oriundos de aplicações financeiras;
V. saldos de exercícios anteriores; e
VI. outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES LEGAIS
Seção Única Das Vedações
Art. 141°. É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.
Art. 142°. São vedados:
I. início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II. a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários;
III. a abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização legislativa;
IV. a inclusão de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e créditos adicionais destinados ao pagamento de precatórios;
V. a movimentação de recursos oriundos de convênios em conta bancária que não seja específica;
VI. a transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios ou despesas para outra conta;
VII. a assunção de obrigação, sem dotação orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens ou serviços.
Art. 143°. Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de parcelamentos de dívidas com órgãos previdenciários, Receita Federal do Brasil, FGTS e PASEP, bem como junto a concessionárias de água e energia elétrica, obedecida à legislação pertinente.
CAPÍTULO X
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO
Seção I
Dos Precatórios
Art. 144°. O orçamento para o exercício de 2027 consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme discriminação constante nos §§ 1º, 1˚- A, 2º e 3˚ do art. 100 da Constituição Federal, artigos 87 e 97 do ADCT da Carta Magna e disposições da legislação específica.
Art. 145°. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2026, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2027, conforme determina a Constituição Federal, respeitadas atualizações decorrentes de Emendas Constitucionais e/ou Lei Federal.
Art. 146°. A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo, periodicamente, oficiar aos Tribunais de Justiça, para efeito de conferência dos registros e ordem de apresentação.
Art. 147°. Para fins de acompanhamento, a Assessoria Jurídica examinará todos os precatórios e informará aos setores envolvidos e orientará a respeito do atendimento de determinações judiciais e indicará a ordem cronológica dos precatórios.
Art. 148°. No âmbito do Município de Xexéu ficam definidas como obrigações de pequeno valor os créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior ao maior benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência.
Seção II
Da Celebração de Operações de Crédito
Art. 149°. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2027, autorização para celebração de operações de crédito, devendo no caso de vir a ser pleiteada a operação, o Município cumprir todas as exigências constantes da legislação.
Art. 150°. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2027, para contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação específica e em Resoluções do Senado Federal.
Parágrafo Único. A contratação de operações de crédito de que trata o caput e a amortização de débitos obedecerão às disposições da Lei Complementar n˚. 101, de 2000, do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil, as Resoluções do Senado Federal e a regulamentação nacional específica.
Art. 151°. A assunção de obrigações que resultem em dívida fundada precisará de autorização legislativa.
Seção III
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
Art. 152°. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento.
Art. 153°. Serão consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, amortizações e encargos legais das dívidas.
§ 1º. O resgate das parcelas da dívida, bem como os encargos, obedecerá às disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal e do respectivo instrumento de confissão, ajuste ou contrato de parcelamento.
§ 2º. Poderão ser consignadas nas dotações para o custeio do serviço da dívida relacionada com operações de crédito de longo prazo contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal e outras instituições, para a realização de investimentos no Município.
Art. 154°. O Município considerará na proposta orçamentária para 2027 a geração de superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas, inclusive com órgãos previdenciários, bem como a inclusão de dotações para suportar a despesa.
CAPÍTULO XI
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
Seção Única
Art. 155°. As Agências Financeiras Oficiais de Fomento cujo objetivo é promover e financiar o desenvolvimento econômico e social do Município, fomentará os projetos habitacionais, investimento em saneamento básico e desenvolvimento de infraestrutura e outros.
§1º Agência Financeira Oficial de Fomento observará nos financiamentos concedidos as políticas de redução às desigualdades sociais e regionais, de geração de emprego e renda, de preservação e melhoria do meio ambiente, de ampliação e melhoria de infraestrutura e crescimento, modernização de serviços sediados ao turismo e agronegócio, com atenção as iniciativas de inovação e desenvolvimento tecnológico.
§2º A concessão de operação de credito com o município ou quaisquer entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública municipal fica condicionada a outorga de garantias, na forma de lei estabelecida pela agência financeira oficial de fomento.
§3º Na implementação de programa de fomento, a agência financeira oficial de fomento conferirá com prioridade as pequenas e médias empresas, atuantes nos diversos setores da economia do município.
§4º Os empréstimos e financiamento concedidos pela agência de fomento deverão garantir, no mínimo, a remuneração dos custos operacionais e de administração dos recursos, assegurando sua autossustentabilidade financeira.
CAPÍTULO XII
DOS PRAZOS, TRAMITAÇÃO, SANÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 156°. A proposta orçamentária do Município para o exercício seguinte será entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro e devolvida para sanção até 05 de dezembro, conforme dispõe o inciso III, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31 de 27 de junho de 2008, até a entrada em vigor da Lei Complementar de que trata o art. 165, § 9º e inciso I da Constituição Federal.
Art. 157°. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício seguinte, será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro, para efeito de inclusão das dotações do Poder Legislativo na proposta orçamentária do Município, referenciada no art. 146, desta Lei.
Art. 158°. Caso a Lei Orçamentária Anual não seja publicada dentro do exercício corrente, a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro do exercício seguinte, a programação constante da proposta enviada pelo Poder Executivo poderá ser executada a cada mês até o limite de 1/12 (um doze avos) do total da dotação, enquanto não se completar a sanção.
§ 1º. Ocorrendo a situação prevista no caput deste artigo, para despesas de pessoal, de manutenção das unidades administrativas, despesas de caráter continuado e para o custeio do serviço e da amortização da dívida pública, fica autorizada a emissão de empenho estimativo para o exercício.
§ 2º. Ocorrendo a situação tratada no caput deste artigo o Poder Executivo fica autorizado a executar no exercício corrente as obras em andamento, remanescentes ao exercício anterior, constantes da proposta orçamentária.
CAPÍTULO XIII
DA TRANSPARÊNCIA E DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 159°. A transparência da gestão municipal é assegurada por meio do cumprimento dos artigos 48, 48-A e 49 da Lei Complementar nº101, de 2000, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2009 e disposições do Decreto Federal nº 7.185, de 27 de maio de 2010, devendo ser observado:
I. incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração do orçamento e dos planos;
II. a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico de acesso público.
III. adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.” (NR)
Art. 160. A população também poderá ter acesso às prestações de contas por meio de consulta direta, nos termos do art. 31, § 3º da Constituição Federal e no art. 49 da Lei Complementar n˚ 101, de 2000, na Câmara de Vereadores e na Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira da Prefeitura.
Art. 161°. Os relatórios de execução orçamentária (RREO) e de gestão fiscal (RGF), bem como a Lei Orçamento Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e a prestação de contas serão disponibilizados na internet pelo Poder Executivo, para conhecimento público.
Art. 162°. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município por meio de audiências públicas e oferecer sugestões:
I. ao Poder Executivo, até o dia 1° de setembro, junto à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira;
II. ao Poder Legislativo, na comissão técnica de finanças e orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais da Câmara e em audiências públicas promovidas pela referida comissão.
Art. 163°. Para fins de realização de audiência pública será observado:
I. Quanto ao Poder Legislativo:
a) Que a condução da audiência fique a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo § 1º do art. 166 da Constituição Federal;
b) Convocar a audiência com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis e comunicar formalmente ao Poder Executivo;
II. Quanto ao Poder Executivo:
a)Receber comunicação formal da data da audiência, quando realizada na Câmara de Vereadores;
b) Disponibilizar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis antes da audiência de que trata o art. 9º, § 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Resumido de Execução Orçamentária (RREO), elaborados nos termos estabelecidos nos manuais nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional;
c) Quando a audiência pública for realizada no âmbito do Poder Executivo, seguir o mesmo prazo do Inciso I, alínea “b”, deste artigo e comunicar, formalmente, à Câmara de Vereadores e aos Conselhos de Controle Social.
CAPÍTULO XIV
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E À AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS DE GOVERNO
Art. 164°. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 165°. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º. A lei orçamentária de 2027 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
§ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Art. 166°. Os resultados dos trabalhos realizados pelo Controle Interno em organizar o Sistema de Informações de Custos do Setor Público têm como finalidade atender a legislação, especialmente no que se refere ao atendimento dos seguintes objetivos:
I. Mensurar, registrar e evidenciar os custos dos produtos, serviços, programas, projetos, atividades, ações, órgãos e outros objetos de custos da entidade;
II. Apoiar a avaliação de resultados e desempenhos, permitindo a comparação entre os custos da entidade com os custos de outras entidades públicas ou privadas, estimulando a melhoria do desempenho, desde que sejam utilizados os mesmos métodos de custeio;
III. Apoiar a tomada de decisão em processos, tais como comprar ou alugar, produzir internamente ou terceirizar determinado bem ou serviço;
IV. Apoiar as funções de planejamento e orçamento, fornecendo informações que permitam projeções mais aderentes à realidade com base em custos incorridos e projetados; e
V. Apoiar programas de redução de custos e de melhoria da qualidade do gasto.
Art. 167°. A avaliação dos programas de governo, nos termos da alínea “e” do inc. I do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, será realizada pela Coordenadoria de Controle Interno até 31 de março de cada ano.
Parágrafo único. O relatório de avaliação dos programas será publicado no site oficial do Município até 10 de abril de cada ano.
Art. 168°. A avaliação dos resultados dos programas de governo far-se-á de forma contínua e conjunta, pelo Sistema de Controle Interno do Município e as unidades administrativas executoras das ações.
Parágrafo único. A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em análise sobre o desempenho da gestão governamental, através da movimentação dos indicadores de desempenho, conjugando-os com o custo das ações que integram os programas e a evolução, em termos de realização dos produtos das ações e o atingimento de suas metas físicas, de forma que permita à administração e à fiscalização externa concluir sobre a eficiência das ações governamentais e a qualidade do gasto público.
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 169°. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2027 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.
Art. 170°. A transposição a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2027 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do programa de gestão, manutenção e serviço ao município ao novo órgão.
§1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2027 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às necessidades de execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesas.
§ 2º. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 171°. A abertura de crédito suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
Art. 172°. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição da República, será efetivado mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 173°. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 174° No exercício de 2027, o Poder Executivo adotará medidas de acompanhamento contínuo da transição tributária, podendo realizar ajustes orçamentários, por meio de decretos de remanejamento, para acomodar eventuais variações de fluxo de caixa decorrentes da substituição gradual do ISS pelo IBS, observando-se os limites de transparência e os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 175°. Integram esta Lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos:
a. Anexo de Prioridades;
b. Anexo de Metas Fiscais;
c. Anexo de Riscos Fiscais;
Art. 176º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2026.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito
TODOS OS ANEXOS REFERENTES A ESTA LEI FORAM DISPONIBILIZADOS PARA CONSULTA NO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO:
Https://transparencia.xexeu.pe.gov.br/app/pe/xexeu/1/planejamento-orcamentario