PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 2 de outubro de 2023
LEI N ̊ 365 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI N ̊ 365 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para viabilizar a aplicação dos recursos advindos do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR, para atendimento às famílias atingidas pelas enchentes causadas pelas chuvas ocorridas no município de Xexéu em 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO XEXÉU, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, após apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte projeto Lei.
§1 ̊ A autorização de que trata o caput deste artigo compreende à inclusão de créditos orçamentárias, com as correspondentes fontes de recursos, destinados a viabilizar as ações de atendimento às famílias atingidas pelas enchentes causadas pelas chuvas ocorridas no Município Xexéu, em 2023, com os recursos advindos do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional- MIDR/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
I – Os recursos financeiros repassados pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional - MIDR/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil serão aplicados na aquisição de kit- Higiene, Kit Limpeza, Colchão, Kit Dormitório e Cestas Básicas.
Art. 2o O Crédito Adicional Especial autorizado nesta lei tem a classificação institucional, funcional, programática, de natureza da despesa e de fontes recursos, dispostas no Anexo I desta lei.
Art. 3 ̊ Os recursos orçamentários que farão face à abertura do crédito adicional de que trata o parágrafo §1 ̊ do artigo 1o desta lei, terão como fonte, os oriundos do repasse do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional-MIDR, previstos no inciso II do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, detalhados no Anexo I desta lei.
Art. 4 ̊. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da abertura do Crédito Adicional Especial, objeto deste Projeto de Lei, terão como fonte as receitas a advinda do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional - MIDR, bem como as receitas originárias de impostos e taxas de competência municipal.
Art. 5 ̊. Na hipótese de ocorrer insuficiência de saldo de dotações nos créditos orçamentárias inclusas no orçamento, previstos no Artigo 1o, fica o Poder Executivo autorizado por meio de decreto, efetuar a suplementação dos créditos, podendo se utilizar de recursos do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.
Art. 6 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de setembro de 2023.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu