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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 23 de março de 2026

ERRATA 001/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

ERRATA 001/2026

Tendo em vista erro formal na publicação da Lei Ordinária nº 412/2026, em que, por equívoco na sua edição, houve a repetição integral do texto da Lei Ordinária nº 411/2026, faz-se necessária a devida correção.

Fica anulada a publicação anterior da Lei Ordinária nº 412/2026 não produzindo quaisquer efeitos legais, em razão do vício material constatado.

Dessa forma, esclarece-se que a Lei Ordinária nº 412/2026 será republicada com seu texto correto, passando a produzir seus efeitos legais na forma de seu conteúdo original devidamente ajustado.

A presente errata tem por objetivo corrigir exclusivamente o erro material de publicação, não implicando alteração de mérito na norma.

Ratificam-se os demais termos legais, conforme nova publicação.

Prefeitura do Xexéu, 20 de março de 2026

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4058, em 23 de março de 2026. Código identificador 0335D24B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.