PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 20 de outubro de 2026
AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 001/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 024/2026
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 009/2026
O MUNICÍPIO DE XEXÉU/PE torna público que, após regular tramitação do Processo Administrativo Sancionador nº 001/2026, assegurados o contraditório e a ampla defesa, foi proferida decisão administrativa que APLICOU à empresa VÉRTICE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA, inscrita no CNPJ nº 42.623.135/0001-53, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Xexéu/PE, com fundamento nos arts. 155, inciso V, e 156, inciso III e § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da não apresentação da Proposta Readequada após regular convocação no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 009/2026.
Fica assegurado à empresa o direito de interposição de recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação da decisão, nos termos do art. 166 da Lei Federal nº 14.133/2021, observado o efeito suspensivo previsto no art. 168 da mesma Lei.
Xexéu/PE, 19 de outubro de 2026.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito Municipal