Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL N° 4.287/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 4.287/2018
EMENTA: Dispõe sobre a obrigação da disponibilidade de ônibus acessíveis pelas empresas prestadoras de serviços ao transporte público deste município, altera redação dos artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.482/1993, de 14 de setembro de 1993, e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica todas as empresas prestadoras de serviços ao transporte público desse Município, obrigada a disponibilizar ônibus com acessibilidade.
§1º- Fica o Poder Executivo através da Secretária de Assistência Social, responsável pelo cadastramento dos portadores de necessidades especiais.
§2º- Denomina-se ônibus acessível, o veículo de transporte de passageiros que tenha em sua estrutura elevador ou rampa de acesso para cadeirantes.
Art. 2º - Fica a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, responsáveis pela construção de rampas de acesso para cadeirantes nos terminais e nos pontos de ônibus desse Município.
Art. 3º - O artigo 1º da Lei Nº 2. 482/1993, de 14 de Setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica concedida a GRATUIDADE nos Transportes Coletivos Urbanos e Rurais desta cidade às pessoas com deficiência considerando os parâmetros do cadastro único de acordo com o Decreto Federal”.
Art. 4º - O artigo 2º da Lei Nº 2. 482/1993, de 14 de Setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Ficam obrigados os proprietários das empresas de ônibus locais, a conceder a gratuidade de passagens nos ônibus para pessoas com deficiência e seus respectivos acompanhantes quando necessário.”
Art. 5º - O artigo 3º da Lei Nº 2. 482/1993, de 14 de Setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social ou suas congêneres responsáveis pelo cadastramento dos beneficiários da gratuidade que trata está Lei.”
Art. 6º- Fica estabelecido o prazo de 2 anos (dois) para que as empresas prestadoras de serviço do transporte público de Vitória de Santo Antão possam se adequar nos artigos 1º e 2º da presente Lei, a contar da data de publicação.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2018.
JOSÉ AGLAILSON QUERÁLVARES JÚNIOR
Prefeito