Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.285 / 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.285 / 2026
EMENTA: Dispõe sobre a atualização do Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) de Vitória de Santo Antão, instituído pela Lei Municipal nº 4.862/2023, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU e este SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam aprovadas as alterações no Diagnóstico Municipal do Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI), instituído pela Lei Municipal nº 4.862/2023, com os seguintes objetivos:
I – atualizar os dados demográficos, socioeconômicos e de acesso aos serviços públicos relativos às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade e às suas famílias, mediante a incorporação dos indicadores mais recentes das áreas de saúde, educação, assistência social, segurança alimentar e proteção social;
II – assegurar que os eixos, diretrizes e ações revisadas ou incluídas no PMPI estejam em conformidade com os princípios, metas e orientações do Plano Nacional da Primeira Infância (PNPI), garantindo coerência, integração e articulação com a política nacional voltada à primeira infância.
Art. 2º - Fica incluído no Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) o eixo temático denominado “A criança na perspectiva étnico-racial”, com as seguintes diretrizes gerais:
I – promover a equidade racial na primeira infância, assegurando a igualdade de oportunidades às crianças negras, indígenas e quilombolas;
II – fomentar a implementação de ações voltadas ao enfrentamento do racismo estrutural e institucional no âmbito das políticas públicas municipais relacionadas à primeira infância;
III – incentivar práticas pedagógicas, educativas e culturais que valorizem a identidade, a história e as contribuições dos povos e comunidades tradicionais;
IV – estimular a formação continuada dos profissionais que atuam na rede municipal, com foco nas relações étnico-raciais e no desenvolvimento infantil.
Art. 3º - Ficam revisados e atualizados os eixos temáticos existentes do Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI), no que se refere, especialmente, às seguintes diretrizes e aprimoramentos:
I – Eixo Saúde:
a) ampliação das ações de prevenção e de promoção da saúde materno-infantil.
II – Eixo Educação:
a) fortalecimento das estratégias de busca ativa por vagas na educação infantil;
b) reforço da política de formação continuada dos profissionais da educação.
III – Eixo Assistência Social e Proteção:
a) reforço das ações voltadas ao enfrentamento e à prevenção de todas as formas de violência contra crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade.
Art. 4º - As revisões e inclusões promovidas por esta Lei deverão ser incorporadas, quando da próxima atualização, ao documento oficial do Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI), bem como aos respectivos relatórios anuais de monitoramento e avaliação.
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), no exercício de suas atribuições legais, e as Secretarias Municipais competentes deverão adotar as providências necessárias, no âmbito de suas respectivas competências, para assegurar o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 6º - A execução das ações decorrentes da implementação das revisões e inclusões promovidas por esta Lei ocorrerá à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observados os limites e as diretrizes estabelecidos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), não implicando, por si só, a criação de novas despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 7º - A implementação das diretrizes previstas nesta Lei deverá observar a articulação intersetorial e interfederativa, podendo o Município firmar parcerias,
convênios e instrumentos congêneres com a União, o Estado de Pernambuco e entidades da sociedade civil, na forma da legislação vigente.
Art. 8º - Esta Lei complementa e atualiza o Plano Municipal da Primeira Infância instituído pela Lei Municipal nº 4.862/2023, permanecendo está em pleno vigor no que não conflitarem com as disposições deste diploma legal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de maio de 2026.
PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA
Prefeito
400 Anos de Fundação da Vitória de Santo Antão
381 Anos da Batalha das Tabocas