Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL N° 4.364/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 4.364/2019
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.274/2018 e dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal n° 3.188/2006, que reestruturou o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Vitória de Santo Antão – VITORIAPREV, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE, no uso de das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 43 da Lei Municipal n° 3.188/06, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43 - Ressalvado o disposto no art. 40 desta lei, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato”.
“Parágrafo Único – A aposentadoria será devida até o último dia do mês do falecimento do segurado”.
Art. 2° - O art. 76 da Lei Municipal n° 3.188/06, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76 – Concedida a aposentadoria ou pensão por morte será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas”.
“Parágrafo único – Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas às medidas jurídicas pertinentes”.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial, os art. 10 e art. 13 da Lei Municipal n° 4.274/2018.
Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2019.
JOSÉ AGLAÍLSON QUERÁLVARES JÚNIOR.
Prefeito