Gabinete do Prefeito · 5 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.457/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.457/2021
EMENTA: Dispõe sobre reajuste do Salário Mínimo dos Servidores Municipais e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar aos Servidores da Prefeitura da Vitória de Santo Antão, a importância mínima mensal de R$ 1.100,00 (HUM MIL E CEM REAIS).
Parágrafo Único – Ficam adequados ao Salário Mínimo determinado pelo Governo Federal os Salários dos Servidores Efetivos, Comissionados e Contratados da Prefeitura Municipal, bem como os Benefícios dos Aposentados e Pensionistas do VITÓRIAPREV – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores da Vitória de Santo Antão.
Art. 2º - As despesas decorrentes para execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do presente Exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro retroativo a 01 de janeiro de 2021.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de fevereiro de 2021.
PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA
Prefeito