Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.493/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.493/2021
Ementa: Dispõe sobre a ampliação da estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Município da Vitória de Santo Antão e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica ampliado o quadro administrativo no âmbito da Procuradoria-Geral da Cidade da Vitória de Santo Antão de 5 (cinco) para 10 (dez) servidores;
Parágrafo único: Para os fins desta lei, os servidores de provimento de nível médio lotados na Procuradoria-Geral do Município passarão a integrar permanentemente o quadro administrativo do referido Órgão Jurídico, alterando-se apenas a nomenclatura do cargo para técnico jurídico, preservando-se a escolaridade e todas as atribuições inerentes;
Art.2º - Manter-se-ão inalterados os vencimentos dos servidores do quadro administrativo da Procuradoria-Geral, conforme explicitado no Anexo I desta Lei;
Art.3º - Incorporar-se-á aos vencimentos do Técnico-Jurídico o valor correspondente à gratificação, vantagem implementada ou cargo em comissão, de idêntico nível ou espécie, desde que a tenha exercido por mais de 5 (cinco) anos ininterruptos ou 7 (sete) intercalados, no âmbito de quaisquer dos poderes do Município, suas Autarquias e Agências instituídas pelo Poder Público;
Art.4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento geral do Município;
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art.6º - Revogam-se as disposições contidas na Lei nᵒ 4.155/2016.
ANEXO I
CARGO
VENCIMENTO
TÉCNICO JURÍDICO
R$ 3.100,00
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2021.
PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA
Prefeito