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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2018

LEI COMPLEMENTAR N° 021/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR N° 021/2018

Ementa: Revoga a Lei Complementar n° 018 de 18 de dezembro de 2017 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo decretou e este sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal Complementar n° 018 de 18 de dezembro de 2017.

Art. 2° - Ficam mantidos os artigos 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42 da Lei Complementar n° 01/2008.

Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 45 da Lei Complementar n° 01/2008.

Art. 4°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de dezembro de 2017.

Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2018.

JOSÉ AGLAÍLSON QUERÁLVARES JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2028, em 27 de fevereiro de 2018. Código identificador D4E7DB58: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.