Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2018
LEI COMPLEMENTAR N° 021/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 021/2018
Ementa: Revoga a Lei Complementar n° 018 de 18 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo decretou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal Complementar n° 018 de 18 de dezembro de 2017.
Art. 2° - Ficam mantidos os artigos 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42 da Lei Complementar n° 01/2008.
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 45 da Lei Complementar n° 01/2008.
Art. 4°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de dezembro de 2017.
Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2018.
JOSÉ AGLAÍLSON QUERÁLVARES JÚNIOR
Prefeito