Gabinete do Prefeito · 19 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.570/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.570/2022
EMENTA: Dispõe sobre reajuste do Salário Mínimo dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal autorizado a pagar aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores da Vitória de Santo Antão, a importância mínima mensal de R$ 1.212,00 (MIL DUZENTOS E DOZE REAIS).
Parágrafo Único – Ficam adequados ao Salário Mínimo determinado pelo Governo Federal os salários dos Servidores Efetivos, Comissionados e Contratados da Câmara Municipal de Vereadores, bem como os benefícios dos Aposentados e Pensionistas do VITORIAPREV – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores da Vitória de Santo Antão.
Art. 2º - As despesas decorrentes para execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Exercício/2022.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativo a 01 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito, 14 de janeiro de 2022.
396º Anos de Fundação da Vitória de Santo Antão.
377º Anos da Batalha das Tabocas.
PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA
Prefeito