Gabinete do Prefeito · 9 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.800/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.800/2023
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Fomento Agrícola, atribui novas competências, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Aprovou e este Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 6º, II, l, da Lei Municipal nᵒ 3.756, de 07 de dezembro de 2012, alterada pela Lei nº 4.235, de 23 de outubro de 2017 e pela Lei nº 4.488/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO II
Da Estrutura Administrativa
“Art. 6º - .............................................................
I – ..................................................................
a) ...................................................................
II – .................................................................
a)...................................................................
l) Secretaria de Desenvolvimento Rural, Fomento Agrícola, Aquicultura e Pesca;
III – ................................................................
Art. 2º - O artigo 30 da Lei Municipal nᵒ 3.756, de 07 de dezembro de 2012, alterada pela Lei nº 4.235, de 23 de outubro de 2017 e pela Lei nº 4.488/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO XI
Da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Fomento Agrícola, Aquicultura e Pesca
Art. 30 – Fica criada a Secretaria de Desenvolvimento Rural, Fomento Agrícola, Aquicultura e Pesca, com as seguintes competências: estabelecer políticas públicas ambientais, que assegurem o entendimento e a conscientização da sociedade quanto a importância da preservação do meio ambiente; Desenvolver projetos que visem a captação de recursos, oriundos dos governos Federal e Estadual, bem como de Bancos e Agências de Cooperação Internacional. Promover parcerias com o setor privado e demais organizações nacionais e internacionais, com vistas ao desenvolvimento conjunto de projetos criativos e inovadores, voltados para a preservação do meio ambiente e fomento agrícola, notadamente no que relaciona com tratamento do lixo, recursos hídricos, florestais, mananciais e cursos d´água, matas ciliares e reflorestamento; Atuar em conjunto, desenvolvendo ações e políticas públicas de reflorestamento; Atuar em conjunto, desenvolvendo ações e políticas públicas com outras esferas do governo no que tange a pesquisa e desenvolvimento científico do meio ambiente; Promover e implantar políticas de preservação do Meio Ambiente; Superintender as ações do Governo Municipal relacionadas com o desenvolvimento do setor primário, compreendendo atividades de levantamento e pesquisas, elaboração de projetos, programas e planos de ação que visam à melhoria da produção agropecuária, do abastecimento e dos recursos hídricos; Promover e coordenar ações em favor de projetos direcionados para a produção agrícola e animal; Incentivar a realização de pesquisas e experimentações, visando a racionalização dos programas direcionados às atividades dos setor primário do Município; Promover programas voltados para o desenvolvimento socioeconômico do meio rural, mediante a adoção de políticas de extensionismo, cooperativismo, associativismo, agricultura familiar e da agroecologia; Programar e executar eventos de caráter promocional e divulgacional dos produtos produzidos no Município, através de exposições e feiras; Planejar e executar as ações do Governo Municipal relacionadas com a política hídrica para o Município; Desenvolver e executar projetos específicos de abastecimento d´água, irrigação e meio ambiente, voltados para as áreas rurais, distritos, vilas e povoados; Gerir e manter a conservação das estradas rurais; Gerir e manter a CEAVI; Recolher, sempre que possível, de acordo com a sua capacidade, animais abandonados ou extraviados e encaminhá-los para adoção; Devolver os animais silvestres ao seu habitat, além de realizar outras atividades correlatas; Desenvolver e executar políticas públicas voltadas para a promoção, regulamentação e gestão sustentável da aquicultura e pesca no município; Promover ações que incentivem o crescimento da produção de peixes, crustáceos e outros organismos aquáticos, bem como o desenvolvimento da pesca artesanal e industrial local; Estabelecer normas, regulamentos e diretrizes para o ordenamento e controle das atividades de pesca e aquicultura no município, visando à conservação dos recursos hídricos e pesqueiros, bem como a prevenção da sobrepesca; Prestar assistência técnica aos pescadores e aquicultores, oferecendo capacitação e orientação sobre boas práticas, manejo sustentável e tecnologias aplicáveis à atividade; Investir na melhoria da infraestrutura pesqueira e facilitar a comercialização dos produtos da pesca; Realizar a fiscalização das atividades pesqueiras e aquícolas, combatendo a pesca ilegal e garantindo o cumprimento das regulamentações; Estabelecer parcerias com instituições de pesquisa, ensino e organizações da sociedade civil para promover a inovação, a pesquisa científica e a educação ambiental voltadas para a pesca e aquicultura sustentável; Gerir recursos financeiros destinados à política de aquicultura e pesca, buscando investimentos em projetos que promovam o desenvolvimento do setor; Apoiar a produção, beneficiamento e a comercialização dos produtos da pesca e aquicultura, incentivando a agregação de valor e a criação de agroindústrias locais; Cooperar com órgãos Estaduais e Federais para alinhar a Política Municipal com a Política Nacional de Aquicultura e Pesca, garantindo a integração das ações em âmbito nacional, estadual e municipal; Identificar e apresentar comunidades da pesca artesanal; Promover ações voltadas à aquicultura e a pesca artesanal responsável, alinhados com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, estabelecidos pela ONU – Organização das Nações Unidas;
Parágrafo Único – Compreenderá em sua estrutura 01 (uma) Secretaria Executiva.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de outubro de 2023.
397 Anos de Fundação da Vitória de Santo Antão.
378 Anos da Batalha das Tabocas.
ANDRÉ SAULO DOS SANTOS ALVES
Prefeito em Exercício