Gabinete do Prefeito · 1 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.551 / 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.551 / 2021
EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2022.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU e este SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO ÚNICA
DO VALOR GLOBAL DO ORÇAMENTO PARA 2022
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 445.000.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco milhões de reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta;
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.
Parágrafo Único - Os valores constantes desta Lei e de seus anexos estão expressos em reais e a preços de junho de 2021.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 445.000.000,00, assim destinada:
I - Orçamento Fiscal R$ 356.241.000,00;
II - Orçamento da Seguridade Social R$ 88.759.000,00, onde:
a) R$ 49.326.000,00 compreende receitas de saúde;
b) R$ 3.077.000,00 refere-se às receitas de assistência social;
c) R$ 36.356.000,00 corresponde às receitas do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 3º - As receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente, discriminadas em anexos que integram esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
I – RECEITAS CORRENTES: R$ 334.330.000,00
a) Receita de impostos, taxas de contribuições de melhoria R$ 37.882.000,00
b) Receita de contribuições R$ 20.160.000,00
c) Receita Patrimonial R$ 1.970.000,00
d) Receita Industrial R$ 0,00
e) Receita de serviços R$ 0,00
f) Transferências correntes R$ 301.008.900,00
g) Outras receitas correntes R$ 4.321.000,00
h) (-) Deduções legais da receita R$ 31.011.900,00
II – RECEITAS DE CAPITAL: R$ 90.100.000,00
a) Operação de crédito R$ 60,000.000,00
b) Alienação de bens R$ 100.000,00
c) Transferências de capital R$ 30.000.000,00
III – RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS: R$ 20.570.000,00
a) Receitas correntes intraorçamentárias R$ 20.570.000,00
IV – RECEITA TOTAL: R$ 445.000.000,00
§ 1º - As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada neste artigo, estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - As fontes/destinação de recursos estão indicadas nos anexos desta Lei. Seção II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em R$ 445.000.000,00 e desdobrada, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em:
I - Orçamento Fiscal R$ 299.284.195,00;
II - Orçamento da Seguridade Social R$ 145.715.805,00, com o seguinte detalhamento:
a) R$ 77.600.000,00 compreende despesas com saúde;
b) R$ 13.743.000,00 são despesas com assistência social;
c) R$ 54.372.805,00 corresponde às despesas do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 1º - Do montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do caput deste artigo R$ 56.956.805,00 serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal, consoante art. 195, § 2º da Constituição Federal.
§ 2º - Nas despesas da seguridade social que serão custeadas com recursos do orçamento fiscal incluem-se os aportes adicionais ao Regime Próprio de Previdência Social.
SEÇÃO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO, ÓRGÃOS E CATEGORIAS ECONÔMICAS.
Art. 5º - A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação abaixo:
I – DESPESAS CORRENTES: R$ 304.651.000,00
a) Pessoal e encargos sociais R$ 201.350.000,00
b) Juros e encargos da dívida R$ 80.000,00
c) Outras despesas correntes R$ 103.221.000,00
II – DESPESAS DE CAPITAL: R$ 95.172.000,00
a) Investimentos R$ 93.000.000,00
b) Inversões financeiras R$ 200.000,00
c) Amortização de dívida R$ 1.972.000,00
III – DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS: R$ 20.570.000,00
a) Despesa intraorçamentária corrente R$ 20.550.000,00
b) Despesa intraorçamentária de capital R$ 20.000,00
IV – RESERVA DE CONTINGÊNCIA: R$ 24.607.000,00
V – TOTAL DA DESPESA: R$ 445.000.000,00
SEÇÃO IV
DOS ANEXOS DE COMPATIBILIDADE E DE COMPENSAÇÃO
Art. 7º - Para atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, também integra a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Compatibilidade da Programação com as Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - Demonstrativo de estimativa da Compensação da Renúncia de Receita decorrente de anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, estabelecido pelo § 6º do art. 165 da Constituição da República.
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES E CRÉDITOS ADICIONAIS
SEÇÃO ÚNICA
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E AUTORIZAÇÕES
Art. 8º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, à abertura de créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as seguintes condições:
I - para abertura de créditos suplementares:
a) à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até 40% (quarenta por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações;
b) com recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
c) utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, até o limite do valor do excesso apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
II – para a abertura de créditos suplementares utilizando recursos de emendas parlamentares estaduais ou federais, até o limite dos valores transferidos.
§ 1º - Para cumprimento do disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2021, reabertos no exercício de 2022, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o orçamento vigente.
§ 2º - As alterações e inclusões que não modifiquem o valor total da ação registrada na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, não constituem créditos orçamentários.
Art. 9º - As inclusões e alterações de fontes de recursos e modalidades de aplicação, que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias inicialmente contempladas 5 nesta Lei e seus créditos adicionais, serão feitas mediante Portaria do Secretário de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos.
Parágrafo Único - Havendo mudanças na codificação das fontes/destinação de recursos determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e/ou pela Secretaria do Tesouro Nacional, deverão ser atualizados, por decreto, os anexos da Lei Orçamentária para o exercício de 2022.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
SEÇÃO ÚNICA
DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 10 - O Poder Executivo fica autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para investimentos, modernização administrativa e tributária, consoante disposições do inciso II do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação pertinente.
§ 1º - A Lei específica que autorizar a operação de crédito poderá reestimar a receita de capital de operações de crédito, prevista no orçamento.
§ 2º - A realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) fica condicionada a observância das disposições do art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e às limitações estabelecidas por Resoluções do Senado Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO ÚNICA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.11 - A utilização de dotações com recursos vinculados às transferências voluntárias, por meio de convênios e contratos de repasse, ou custeadas por operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.
Art. 12 - O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar a realização de despesas à efetiva arrecadação das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.
§ 1º - Poderão ser designadas como unidades gestoras de créditos orçamentários, por ato do Chefe do Executivo, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, 6 com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, conforme disposições do parágrafo único do art. 14 e do art. 66 da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 2º - Os compromissos assumidos pelas unidades orçamentárias e fundos, deverão se limitar aos recursos orçamentários disponibilizados, priorizando à aplicação em despesas obrigatórias de natureza continuada.
§ 3º - Para efeito do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, havendo contingenciamento deverão ser preservadas, prioritariamente, as dotações das áreas de educação, saúde e assistência social.
§ 4º - O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
§ 5º - Decreto Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso, consoante art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos vigoram a partir de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2021.
PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA
Prefeito