Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.492/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.492/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RENDA VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa “Renda Vitória” no âmbito do Município da Vitória de Santo Antão, com o objetivo de prestar assistência social àqueles que se encontram em condição de pobreza ou de extrema pobreza, além de fomentar a economia local.
Art. 2º - O Programa Renda Vitória tem os seguintes objetivos:
I – Assegurar melhoria na condição social das famílias que se encontram em estado de pobreza ou de extrema pobreza;
II – Estimular a frequência escolar das crianças e adolescentes pertencentes a família que vier a ser beneficiada;
III – Diminuir a evasão escolar;
IV – Incrementar a movimentação financeira local;
V – Efetivar a cidadania daqueles que se encontram em condição de pobreza e de extrema pobreza.
Art. 3º - Poderá ser incluído como beneficiário do Programa Renda Vitória a pessoa física que preencha, de forma cumulativa, os seguintes requisitos:
I – Residir no Município da Vitória de Santo Antão há, no mínimo, 3 (três) anos;
II – Estar cadastrado na base de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e não ser beneficiário do Programa Bolsa Família, auxílio emergencial ou qualquer outro Programa do Governo Federal, Estadual ou Municipal;
III – Ter declarado, junto ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, renda per capita de até R$ 60,00 (sessenta reais);
IV – Comprovar matrícula escolar das crianças e/ou adolescentes integrantes da família beneficiária;
V – Possuir carteira de vacinação atualizada dos filhos e/ou dependentes menores de 7 (sete) anos, e;
VI - Outros requisitos que venham a ser disciplinados por meio de Decreto Municipal;
Parágrafo Primeiro – O preenchimento dos requisitos será verificado pela Secretaria de Assistência Social, Juventude e Cidadania do Município, à qual poderá, inclusive, realizar visitas domiciliares a título de verificação das condições sociais do candidato;
Parágrafo Segundo – Para fins da presente lei considera-se família o grupo doméstico que viva sob um mesmo teto, em regime de contribuição de seus membros;
Parágrafo Terceiro – Poderá o Poder Executivo, mediante Decreto, alterar os requisitos previstos no caput, para atender outras famílias não contempladas, desde que respeitada a dotação orçamentária.
Art. 4º - Fica vedada a concessão do Benefício Renda Vitória, na hipótese de 1 ou mais membros se enquadrarem nas seguintes condições:
I – Interessados com vínculo empregatício, inclusive servidores públicos, militares, empregados públicos e contratados por prazo determinado;
II – Existência de decisão judicial ou em procedimento administrativo impedindo o interessado de contratar com a Administração Pública ou de receber recursos públicos;
III – Recebimento de benefício junto à previdência social.
Art. 5º - A pessoa ou família que se enquadrar nos requisitos estabelecidos no artigo anterior receberá, mensalmente, um benefício correspondente ao valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) ou outro que venha ser definido por meio de Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Primeiro – Os valores previstos no caput poderão ser majorados ou minorados a critério do Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, desde que presentes as justificativas correspondentes.
Parágrafo Segundo – O pagamento do benefício será realizado de forma mensal ao representante familiar ou beneficiário declarado no Cadastro, por meio de cartão magnético ou com chip, o qual poderá ser utilizado em estabelecimentos comerciais de rede conveniada.
Parágrafo Terceiro – Até que haja a implantação definitiva do sistema de pagamento do benefício por meio de cartão magnético ou com chip, poderá o Poder Executivo utilizar outro meio de pagamento.
Parágrafo Quarto – O cartão magnético ou com chip, deverá conter a necessária identificação do beneficiário.
Parágrafo Quinto - As despesas decorrentes da emissão de segunda via do cartão, deverão ser descontadas no benefício que vier a ser pago no mês subsequente ao do pedido.
Parágrafo Sexto – Não havendo movimentação, pelo beneficiário, dos recursos transferidos em um prazo de 60 (sessenta dias), estes serão transferidos pelo agente de crédito ao fundo que realizar o pagamento do Programa.
Art. 6º - O Programa Renda Vitória constitui apoio financeiro de caráter temporário a ser concedido pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado mediante avaliação de resultados e dos requisitos previstos no artigo 3º, a cargo da Secretaria de Assistência Social, Juventude e Cidadania.
Art. 7º – O Benefício do Renda Vitória deverá ser utilizado, exclusivamente, em rede conveniada de estabelecimentos comerciais situados no Município da Vitória de Santo Antão.
Parágrafo Primeiro – O estabelecimento comercial que desejar se conveniar, deverá se habilitar para recebimento do cartão que vier a ser contratado pelo Poder Executivo Municipal para pagamento do benefício;
Parágrafo Segundo – Não poderá se conveniar à Rede Credenciada aquele estabelecimento que comercializar, exclusivamente, bebidas alcoólicas.
Parágrafo Terceiro – O benefício não poderá ser utilizado para a compra de bebidas alcoólicas e cigarros.
Parágrafo Quarto – O estabelecimento comercial ficará impedido de realizar a troca do crédito por dinheiro, sob pena de imediato descredenciamento.
Art. 8º - O titular do Cartão Renda Vitória será o indicado no cadastro como responsável pela unidade familiar.
Parágrafo único – O Cartão será de uso pessoal e intransferível, sendo obrigatório a sua apresentação em todo e qualquer ato relativo ao Programa Renda Vitória.
Art. 9º - O Programa Renda Vitória atenderá até o máximo de 2.000 (dois mil) beneficiários (famílias ou beneficiários individuais), respeitadas a disponibilidade orçamentária e financeira para atender o respectivo Programa.
Parágrafo único – A quantidade de beneficiários poderá ser majorada ou minorada a critério do Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, desde que apresente as justificativas correspondentes e respeitadas as dotações orçamentárias.
Art. 10 - O benefício será cancelado automaticamente na hipótese de:
I – Inclusão de qualquer membro familiar ou beneficiário no Programa Bolsa Família do Governo Federal, auxílio Emergencial ou qualquer outro Programa do Governo Federal, Estadual ou Municipal;
II – Admissão de um dos membros da família em emprego público ou privado;
III – Prestar declaração falsa ou usar de qualquer outro meio ilícito ou fraudulento para obter os benefícios oriundos do Programa Renda Vitória;
IV – Evasão escolar das crianças e/ou adolescentes integrantes da família beneficiada pelo Programa Renda Vitória;
V – Frequência escolar inferior a 85% da carga horária, para as crianças e/ou adolescentes integrantes da família beneficiária;
VI – Esgotado o prazo de permanência da família ou beneficiário, previsto no artigo 6º.
VII – Recebimento de benefício junto à Previdência Social.
VIII – Em caso de óbito do beneficiário;
Parágrafo único – O beneficiário que receber de forma ilícita o benefício será obrigado a ressarcir, integralmente, a importância recebida na forma da legislação aplicável, sem prejuízo das sanções penais cabíveis
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal criará, por Decreto, um Comitê Intersetorial para atuar como instância de monitoramento e avaliação.
Parágrafo único – O Programa deverá ter seus resultados avaliados e monitorados por uma matriz de indicadores criada pelo Comitê Intersetorial.
Art. 12 - A Secretaria de Assistência Social, Juventude e Cidadania exercerá o controle Social do Programa, ficando a critério da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos o seu controle orçamentário.
Parágrafo único – Compete à Secretaria de Assistência Social, Juventude e Cidadania as ações de gerenciamento necessárias à implantação e execução do Programa Renda Vitória, em especial:
I – Cadastramento dos interessados em participar do Programa Renda Vitória;
II – Análise do preenchimento dos requisitos à que se refere o Artigo 2º da presente Lei;
III – Entrega dos cartões magnéticos ou com chip;
IV – Operacionalização do Programa;
Art. 13 - O Poder Executivo publicará os nomes de todos os beneficiários contemplados pelo Programa Renda Vitória no site oficial da Prefeitura Municipal constante na rede mundial de computadores, respeitadas às proteções conferidas pela Lei n◦ 13.709 de 14 de agosto de 2018.
Art. 14 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei por decreto, no prazo de 60 (sessenta dias), contados da data de sua aplicação.
Art. 15 - Para a execução das despesas decorrentes desta Lei serão utilizados os recursos dotados no Orçamento do Município para 2021, aprovado pela Lei nº 4.451, de 2 de dezembro de 2020, referentes a assistência emergencial às vítimas de calamidade pública através de auxílio financeiro a pessoas físicas, discriminada no ANEXO ÚNICO com classificação orçamentária e valor, que serão realizadas através do Fundo Municipal de Assistência Social de Vitória de Santo Antão.
Parágrafo Primeiro - Os recursos financeiros para o pagamento de auxílios aos beneficiários do programa Renda Vitória serão custeados através da fonte de recursos 313 – Transferências do Tesouro Municipal – 0.1.00, discriminada na dotação detalhada no anexo referenciado no caput.
Parágrafo Segundo - O art. 65, inciso III da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com a redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 25 de maio de 2020, dispensa a apresentação de impacto orçamentário-financeiro junto ao presente projeto de lei.
Art. 16 - Fica incluído no Plano Plurianual vigente no exercício de 2021 o Programa Renda Vitória.
Parágrafo único. Deverá constar no Plano Plurianual 2022/2025 o programa criado por esta Lei, assim como nos orçamentos dos exercícios seguintes.
Art. 17 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI Nº 020/2021
DOTAÇÃO CONSTANTE DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/2021, APROVADO PELA LEI Nº 4.451, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020, DESTINADA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A PESSOAS FÍSICAS VÍTIMAS DE CALAMIDADES:
Unidade Gestora: 2 – Fundo Municipal de Assistência Social de Vitória de Santo Antão
Órgão Orçamentário: 12000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÈNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 12002 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 810 – Assistência Emergencial às Vítimas de Calamidades
Ação: 2.12 – Assistência Emergencial às Vítimas de Calamidades
Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte de Recursos: 313 – Transferências do Tesouro Municipal – 0.1.00
Valor suplementado........ R$ 1.320.000,00.
Vitória de Santo Antão, 17 de Junho de 2021.
PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA
Prefeito