Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 4.558/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 4.558/2021
EMENTA: Dá nova redação aos arts. 4º, 7º e 11 da Lei Municipal Nº 4.484/2021, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Os Artigos 4º, 7º e 11 da Lei Municipal nᵒ 4.484/2021, de 26 de maio de 2021, passam a ter as seguintes redações:
“Art. 4º - Serão repassado 100% (cem por cento) de Incentivo Financeiro por Desempenho para pagamento aos profissionais vinculados a atenção primária.”
“Art. 7º - Para definição do valor do incentivo a ser pago a cada Servidor, será publicada Portaria pela Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar.”
“Art. 11 - A apuração das metas alcançadas pelos Servidores será realizada quadrimestralmente pelo órgão competente de coordenação das unidades de saúde.”
Art. 2° - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nᵒ 4.484/2021, de 26 de maio de 2021.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2021.
395º Anos de Fundação da Vitória de Santo Antão.
376º Anos da Batalha das Tabocas.
PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA
Prefeito