Gabinete do Prefeito · 11 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.467/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.467/2021
EMENTA: Dispõe sobre a instituição da Política de Atenção à Saúde Mental das pessoas acometidas pelo Covid-19 e dos familiares de vítimas fatais, a ser adotada pela Secretaria de Saúde e Bem estar em parceria com o Sistema Único de Saúde – SUS na cidade de Vitória de Santo Antão - PE.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a Política de Atenção à Saúde Mental dos acometidos pelo Covid-19 e dos familiares das vítimas fatais a ser adotada pela Secretaria de Saúde e Bem estar em parceria com o Sistema Único de Saúde – SUS nesta cidade.
Art. 2º - Fica obrigado por parte da Secretaria de Saúde e Bem estar em parceira com o Sistema Único de Saúde – SUS assegurar os meios necessários para o cuidado da saúde mental das vítimas do Covid – 19, bem como dos familiares que perderam seus entes queridos.
Art. 3º - A Secretaria de Saúde e Bem estar juntamente com o Sistema Único de Saúde - SUS deverá garantir:
I – Atendimento psicológico e psiquiátrico;
II – Acompanhamento domiciliar ao paciente, quando, por circunstâncias alheias à sua vontade, não houver possibilidade de este dirigir-se até o centro de atendimento;
III – Meios de inclusão social, visando assegurar que portadores de necessidades especiais sejam beneficiados por esta Lei.
Art. 4º - Havendo a necessidade do uso de medicamento como forma de tratamento psiquiátrico, fica obrigada a Secretária de Saúde e Bem estar em parceria com o Sistema Único de Saúde – SUS, assegurar a distribuição gratuita destes fármacos aos pacientes em atendimento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e tem caráter temporário, devendo vigorar enquanto perdurar o período de pandemia do Covid – 19.
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2021.
PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA
Prefeito