Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL N° 4.330/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 4.330/2018
Ementa: Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional básica dos gabinetes dos parlamentares, da remuneração e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º “caput” da Lei Municipal n° 3.480/2010 passará a ter a seguinte redação:
A estrutura básica dos gabinetes dos parlamentares da Câmara Municipal da Vitória de Santo Antão será composta dos cargos em comissão nomeados pelo Presidente, nos termos do quadro a seguir:
Quantidade
Cargo
Símbolo
01
Chefe de Gabinete
CC-G
01
Assessor Parlamentar
CC-1
01
Secretário Especial para Assuntos Legislativos
CC-2
Art. 2º - Os cargos acima descritos terão suas remunerações fixadas conforme consta no anexo único da presente Lei, mantidos os demais vencimentos constantes no anexo II da Lei n° 4.120/2016.
Parágrafo Único - A critério da Presidência, poderá ser atribuída gratificação especial de caráter indenizatório de até 25% do vencimento do cargo de Chefe de Gabinete.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por critérios orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros e administrativos contados a partir de 01 de janeiro de 2019.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2018.
JOSÉ AGLAILSON QUERÁLVARES JÚNIOR
Prefeito
Anexo Único – Lei Municipal n° 4.330/2018.
Quantidade
Cargo
Símbolo
Remuneração
01
Chefe de Gabinete
CC-G
3.698,00
01
Assessor Parlamentar
CC-1
3.169,00
01
Secretário Especial para Assuntos Legislativos
CC-2
2.827,00
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2018.
JOSÉ AGLAILSON QUERÁLVARES JÚNIOR
Prefeito