Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.210/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.210/2025
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município de Vitória de Santo Antão, para fins de aquisição de imóvel destinado ao funcionamento de um Anexo à Câmara Municipal de Vereadores, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Aprovou e este Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.600.000,00 (Um Milhão e Seiscentos Mil Reais) destinado à aquisição de imóvel para instalação e funcionamento de um anexo à Câmara Municipal de Vereadores de Vitória de Santo Antão, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial ou total de dotações existentes no Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente, no Anexo II desta Lei, conforme disposições do § 1˚ do art. 43 da Lei Federal n˚ 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes para compatibilização da presente Lei.
Art. 4º - A aquisição do imóvel deverá observar a legislação vigente, especialmente as normas aplicáveis à administração pública, quanto à avaliação prévia, interesse público, regularidade jurídica do bem e procedimentos legais de aquisição.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2025.
PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA
Prefeito
ANEXO I
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DOTAÇÕES QUE SERÃO INCLUÍDAS
Unidade gestora:
8 - Câmara Municipal de Vereadores de Vitória de Santo Antão
Órgão orçamentário:
1000 - Câmara Municipal de Vereadores
Unidade orçamentária:
1001 - Câmara Municipal de Vereadores
Função:
01 – Legislativa
Subfunção:
031 - Ação Legislativa
Programa:
0101 - Gestão Administrativa da Unidade
Ação:
1.233 - Aquisição de Imóvel para Instalação de Anexo da Câmara Municipal
Natureza da despesa:
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
R$ 1.600.000,00
Fonte de Recurso:
501 - MSC - 1501.0000 - Recursos Próprios
Total da abertura do Crédito Especial
R$ 1.600.000,00
ANEXO II
FONTE PARA ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade gestora:
8 - Câmara Municipal de Vereadores de Vitória de Santo Antão
Órgão orçamentário:
1000 - Câmara Municipal de Vereadores
Unidade orçamentária:
1001 - Câmara Municipal de Vereadores
Função:
01 – Legislativa
Subfunção:
031 - Ação Legislativa
Programa:
0101 - Gestão Administrativa da Unidade
Ação:
1.8001 Aquisição de Imóveis, máquinas e equipamentos diversos
Natureza da despesa:
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
R$ 180.000,00
Fonte de Recurso:
501 - MSC - 1501.0000 - Recursos Próprios
Ação:
1.8002 Construção, reforma, ampliação e/ou restauração da estrutura física do Poder Legislativo.
Natureza da despesa:
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
R$ 320.000,00
Fonte de Recurso:
501 - MSC - 1501.0000 - Recursos Próprios
Ação:
1.8003 Aquisição de veículos para o Poder Legislativo.
Natureza da despesa:
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
R$ 300.000,00
Fonte de Recurso:
501 - MSC - 1501.0000 - Recursos Próprios
Ação:
2.8001 Gestão Administrativa do Poder Legislativo.
Natureza da despesa:
3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
R$ 800.000,00
Fonte de Recurso:
501 - MSC - 1501.0000 - Recursos Próprios
Total da Anulação
R$ 1.600.000,00