Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.494/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.494/2021
Ementa: Dá nova redação aos art. 18 e 19 da Lei nº 4.473/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam alterados os artigos 18 e 19 da Lei nᵒ 3.297/2008, alterado pela 4.473/2021, passando a seguinte redação:
“Art.18.................................
Parágrafo único - Para o efeito desta função será devida uma gratificação ou remuneração correspondente ao símbolo CC-2, da estrutura do Poder Executivo ou outro que venha a substituir, a ser definida por Portaria do Prefeito.
Art. 19 – Ficam criadas as três (3) funções: 1 (uma) Subprocurador de Assuntos Judiciais; 1 (um) Subprocurador de Assuntos Extrajudiciais e 1 (um) Assessor de Assuntos Especiais, a serem designados pelo Prefeito.
Parágrafo Primeiro - Para efeito desta função será devida uma remuneração ou gratificação correspondente ao símbolo CC-1, da estrutura do Poder Executivo ou a equivalente que eventualmente venha a substituir, a ser definida por Portaria pelo Prefeito.
ANEXO I
CARGO
VENCIMENTO
TÉCNICO JURÍDICO
R$ 3.100,00
Art. 2° - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, mantendo-se incólumes as disposições contidas nos precitados artigos 18 e 19 da Lei n◦ 4.473/2021 não alcançadas por essas alterações.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de julho de 2021.
PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA
Prefeito