Gabinete do Prefeito · 15 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL N° 4.354/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 4.354/2019
Ementa: Revoga Lei Municipal n° 3.785/2013 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo Municipal decretou e este sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Fica expressamente revogada a Lei Municipal n° 3.785, de 29 de abril de 2013, que trata da doação de terreno, desmembrada do Engenho Bento Velho, com área total de 2.246,06 m², a Empresa FORTE CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ 10.891.782/0001-50.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 07 de maio de 2019.
JOSÉ AGLAÍLSON QUERÁLVARES JÚNIOR
Prefeito