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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de maio de 2019

LEI MUNICIPAL N° 4.354/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 4.354/2019

Ementa: Revoga Lei Municipal n° 3.785/2013 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo Municipal decretou e este sanciona a presente Lei:

Art. 1° - Fica expressamente revogada a Lei Municipal n° 3.785, de 29 de abril de 2013, que trata da doação de terreno, desmembrada do Engenho Bento Velho, com área total de 2.246,06 m², a Empresa FORTE CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ 10.891.782/0001-50.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, em 07 de maio de 2019.

JOSÉ AGLAÍLSON QUERÁLVARES JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2330, em 15 de maio de 2019. Código identificador 1692BAF4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.