Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2026
EMENTA: Altera a Lei nº 3.762 de 20 de dezembro de 2012, para reformular a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP), e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU e este SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 11, incisos, e § 5º, da Lei nº 3.762 de 20 de dezembro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 - O Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas será integrado pelos seguintes membros:
I – Prefeito;
II – Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos;
III – Secretário Municipal de Serviços Públicos;
IV - Secretário Municipal de Governo e Articulação Política;
V – 01 (um)representante da Secretaria Municipal da Fazenda Municipal
VI – 01 (um)representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Controle Urbano
VII – 01 (um)representante da Controladoria Geral do Município
VIII – 01 (um)representante da Procuradoria Geral do Município de Vitória de Santo Antão
[...]
§ 5° - O Conselho Gestor remeterá à Câmara Municipal, mensalmente, até último dia útil de cada mês, relatório detalhado das atividades desenvolvidas e desempenhadas no âmbito dos contratos de parceria público-privadas, bem como todas as atas das reuniões realizadas.
Art. 2º - Acrescente ao artigo 11 da Lei nº 3.762 de 20 de dezembro de 2012, os seguintes parágrafos
“§ 6°- Os relatórios e atas de reuniões indicados no § 6º devem ser publicados em sítio eletrônico.
§ 7º - O funcionamento e organização do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas será estabelecido em seu Regimento Interno, além das previsões desta lei.
§ 8º - O Conselho Gestor deliberará, em primeira convocação, por maioria absoluta de seus membros, exigido quórum mínimo de maioria absoluta para instalação das reuniões; não atingido o quórum mínimo, em segunda convocação, nos termos do Regimento Interno, a reunião será instalada com qualquer número de membros presentes e as deliberações serão tomadas por maioria simples, sem prejuízo de quórum qualificado previsto em seu Regimento Interno para matérias de maior relevância.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2026.
PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA
Prefeito
400 Anos de Fundação da Vitória de Santo Antão.
381 Anos da Batalha das Tabocas.