Gabinete do Prefeito · 23 de julho de 2026
PORTARIA N° 109/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 109/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VICÊNCIA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO ART. 67, INCISOS VI e XII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, C/C ART. 19 DA LEI MUNICIPAL N°. 1.524 DE 19 DE JANEIRO DE 2009.
Considerando a Portaria n° 309/2025, que autorizou a renovação da cessão da servidora municipal JACIARA CHALEGRE DE MOURA GOMES, Mat. 1386, CPF: ***.***.***-**, para desempenhar suas funções em órgão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE, no período de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, com ônus para o Município de Vicência;
Considerando que a referida servidora, ocupante do cargo de merendeira, encontra-se, na realidade, lotada na Secretaria Municipal de Educação, desempenhando suas atividades laborais na Escola Municipal Luiz Maranhão;
Considerando que a situação fática constatada é incompatível com os termos da cessão autorizada pela Portaria n° 309/2025, uma vez que a servidora não se encontra, de fato, exercendo suas atribuições junto ao órgão cessionário;
Considerando o princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, que impõem à Administração o dever de rever seus próprios atos quando eivados de vício ou quando a situação de fato não mais corresponda à situação jurídica que os embasou, em consonância com o entendimento consolidado na Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal;
RESOLVE:
Art. 1° REVOGAR, a partir desta data, a cessão da servidora municipal JACIARA CHALEGRE DE MOURA GOMES, Mat. 1386, CPF: ***.***.***-**, ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE, autorizada pela Portaria n° 309/2025, determinando seu imediato retorno ao órgão de origem, qual seja, a Secretaria Municipal de Educação, onde deverá permanecer lotada e prosseguir no desempenho de suas atividades junto à Escola Municipal Luiz Maranhão.
Art. 2° Determinar à Secretaria Municipal de Administração e ao Departamento de Recursos Humanos a adoção das medidas necessárias à regularização da situação funcional da servidora, inclusive quanto à folha de pagamento e demais registros funcionais.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 309/2025 no que se refere à servidora ora mencionada.
Cumpra-se e,
Publique-se.
Gabinete do Prefeito de Vicência, no Estado de Pernambuco, em 13 de julho de 2026.
ÉDER WALTTER JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA
Prefeito