Gabinete do Prefeito · 26 de maio de 2026
DECRETO N° 17/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 17/2026
DECRETO Nº 017/2026.
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano situado no Município de Vicência/PE, destinado à implantação de Unidade Municipal de Saúde Bucal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VICÊNCIA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e pelo Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
CONSIDERANDO o dever constitucional do Município de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços públicos de saúde, nos termos dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da estrutura municipal de atendimento odontológico e atenção básica à saúde;
CONSIDERANDO o relevante interesse público na implantação de Unidade Municipal de Saúde Bucal em área estratégica situada na região central do Município;
CONSIDERANDO a situação de abandono do imóvel anteriormente destinado à instalação de estrutura de telecomunicações, sem exercício de função social adequada;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas destinadas à regularização jurídica e dominial da área;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel urbano localizado na Rua 13 de Maio, Centro, Vicência/PE, cadastrado perante o Município sob nº 10570, inscrição imobiliária nº 00.00.000.0000.100, atualmente registrado em nome de TELEMAR NORTE LESTE S/A, destinado à implantação de Unidade Municipal de Saúde Bucal e demais equipamentos públicos vinculados à atenção primária em saúde.
Parágrafo único. O imóvel referido no caput corresponde à área atualmente identificada como antiga torre de telefonia, localizada no Centro deste Município, cujas características completas serão individualizadas mediante matrícula imobiliária atualizada e levantamento técnico oficial.
Art. 2º A desapropriação de que trata este Decreto fundamenta-se no interesse público municipal e na necessidade de implantação de equipamento público essencial destinado à prestação de serviços de saúde à população.
Art. 3º A Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Saúde adotarão as providências administrativas e judiciais necessárias à efetivação da desapropriação, podendo:
I – promover avaliação administrativa do imóvel;
II – instaurar procedimento administrativo de desapropriação;
III – realizar tentativa de aquisição amigável;
IV – ajuizar ação de desapropriação, se necessário;
V – requerer imissão provisória na posse, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Art. 4º Fica o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vicência/PE NOTIFICADO para:
I – fornecer ao Município matrícula imobiliária atualizada do imóvel;
II – encaminhar inteiro teor da Escritura Pública de Doação lavrada em 15/12/2004, às fls. 89/90 do Livro 51-D das Notas do Cartório André Cesário;
III – informar eventuais averbações, ônus, gravames, cláusulas de reversão, encargos ou restrições existentes sobre o imóvel;
IV – proceder às averbações cabíveis decorrentes deste Decreto, após apresentação formal pelo Município, especialmente quanto à existência de interesse público e procedimento expropriatório em curso.
Art. 5º Ficam NOTIFICADOS os atuais proprietários registrais, eventuais possuidores, confrontantes e terceiros interessados acerca da declaração de utilidade pública prevista neste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Vicência/PE, 22 de maio de 2026.
ÉDER WALTTTER JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA
Prefeito do Município de Vicência/PE