CENTRAL DE LICITAÇÕES · 29 de julho de 2026
TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL E CANCELAMENTO PARCIAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2026
CENTRAL DE LICITAÇÕES
TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL E CANCELAMENTO PARCIAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 010/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2026
TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL E CANCELAMENTO PARCIAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VICÊNCIA/PE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, E A EMPRESA MAXLICITE SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA.
O MUNICÍPIO DE VICÊNCIA/PE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, inscrita no CNPJ nº 10.168.235/0001-40, com sede na Rua Dr. Manoel Borba, nº 258, Centro, Vicência/PE, neste ato representada por sua Secretária Municipal, LENIRA JERÔNIMO PEREIRA, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, e, de outro lado, a empresa MAXLICITE SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.537.400/0001-76, com sede na Avenida A, nº 4165, Sala 307, Bloco 01, Torre 06, Bairro Paiva, Cabo de Santo Agostinho/PE, neste ato representada por seu representante legal, doravante denominada FORNECEDORA, resolvem celebrar o presente TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL E CANCELAMENTO PARCIAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2026, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente instrumento é celebrado:
com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos princípios da legalidade, motivação, eficiência, interesse público, razoabilidade e segurança jurídica;
no art 29 do Decreto Federal nº 11.462/2023;
na cláusula 6.4.2 da Ata de Registro de Preços nº 011/2026;
na manifestação administrativa constante dos autos do Processo Licitatório nº 010/2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto:
I – o cancelamento parcial do registro de preços referente ao Item 01 – Aparelho de Ar-Condicionado Split Inverter 18.000 BTUs – Marca Philco, exclusivamente quanto ao saldo remanescente da Ordem de Fornecimento nº 025/2026, correspondente a 90 (noventa) unidades;
II – a extinção consensual das obrigações futuras decorrentes da referida Ordem de Fornecimento, permanecendo válidos todos os atos regularmente praticados anteriormente.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA
A celebração do presente Distrato decorre do requerimento administrativo apresentado pela FORNECEDORA, no qual foram alegados fatos supervenientes que teriam ocasionado significativa alteração das condições inicialmente existentes quando da apresentação da proposta, acompanhados de documentos destinados à demonstração da elevação dos custos de aquisição e logística.
Após análise administrativa dos documentos constantes dos autos, a Administração concluiu que a solução consensual mostra-se mais vantajosa ao interesse público do que a adoção de medidas litigiosas ou sancionatórias, permitindo a imediata convocação do fornecedor remanescente e assegurando a continuidade do fornecimento destinado às unidades escolares.
CLÁUSULA QUARTA – DA AUSÊNCIA DE PENALIDADES
Considerando:
I – a manifestação espontânea da FORNECEDORA;
II – a apresentação de justificativa formal antes da configuração do inadimplemento definitivo;
III – a inexistência de indícios de má-fé;
IV – a conveniência administrativa na solução consensual;
fica acordado que o presente Distrato será celebrado sem aplicação de advertência, multa, impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade, exclusivamente em relação aos fatos objeto deste processo administrativo.
Parágrafo único. A presente cláusula não impede eventual responsabilização caso sejam constatadas, posteriormente, informações falsas, omissões relevantes ou qualquer outra irregularidade não conhecida pela Administração no momento da celebração deste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA – DOS EFEITOS
A partir da assinatura deste Termo:
I – ficam extintas as obrigações futuras decorrentes do saldo da Ordem de Fornecimento nº 025/2026;
II – permanece íntegra a Ata de Registro de Preços nº 011/2026 quanto aos demais itens, obrigações já cumpridas e demais efeitos regularmente produzidos;
III – permanecem válidos todos os fornecimentos anteriormente realizados, respectivos pagamentos, recebimentos e demais atos administrativos já praticados.
CLÁUSULA SEXTA – DA CONTINUIDADE DA CONTRATAÇÃO
O Órgão Gerenciador promoverá a convocação do fornecedor remanescente, observada rigorosamente a ordem de classificação constante da Ata de Registro de Preços e do cadastro de reserva, para manifestação quanto ao interesse na manutenção do fornecimento, nos termos da legislação aplicável e da própria Ata.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA QUITAÇÃO
As partes declaram que:
I – não possuem qualquer pendência relativa aos fornecimentos já executados;
II – conferem plena, geral e irrevogável quitação quanto às obrigações alcançadas pelo presente Distrato;
III – nada mais terão a reclamar uma da outra relativamente ao objeto ora distratado.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICIDADE
O presente Termo será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no Portal da Transparência do Município e no Diário Oficial competente, produzindo efeitos a partir de sua assinatura, observado o princípio da publicidade.
CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Distrato:
não implica reconhecimento de responsabilidade civil da Administração;
não gera direito à indenização;
não constitui precedente obrigatório para outros registros de preços;
limita-se exclusivamente ao saldo remanescente da Ordem de Fornecimento nº 025/2026.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Vicência/PE para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente Termo.
Vicência/PE, 28 de julho de 2026.
LENIRA JERÔNIMO PEREIRA
Secretária de Educação, Cultura e Esportes
Órgão Gerenciador
Maxlicite Soluções Comerciais LTDA
CNPJ/MF sob o n.º 39.537.400/0001-76
ANDERSON SOARES DA SILVA
Representante Legal
Fornecedor