FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS · 16 de março de 2026
TERMO DE RESCISÃO - CONTRATO Nº 013/2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS
TERMO DE RESCISÃO - CONTRATO Nº 013/2025
TERMO DE RESCISÃO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO Nº 013/2025, CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VICÊNCIA E A EMPRESAT.F. ALEXANDRE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, NA FORMA ABAIXO:
Aos 03 (três) dias do mês de setembro do ano de 2025, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VICÊNCIA/PE, com sede administrativa na Rua Jopsé Cândido de Oliveira- 79 – Centro – Vicência/PE, inscrito no CNPJ sob o nº 10.566.414/0001-36, neste ato representado pela Secretária de Saúde, a senhora EVA MARIA DE ANDRADE LIMA – CPF ***.***.***-**, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato nº 012/2025, oriundo do Proc. Licitatório nº 04/2025 – Pregão Eletrônico nº 04/2025, celebrada com a empresa T.F. ALEXANDRE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, com sede na RUA NOBRE DE LACERDA Nº 246 - LOJA 001 – MADALENA – RECIFE-PE – CEP: 50.720-040, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 32.380.176/0001-02, neste ato representada pelo Sr. Tony Francisco Alexandre, portador de RG *** – SSP/SP e CPF ***.***.***-**.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto da licitaçãoDO CONTRATO 13/2025 é a Aquisição de Fraldas Descartáveis para atender a demanda em caráter especial da população em vulnerabilidade social do município de Vicência/PE.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO
2.1. Fica rescindido unilateralmente, a partir da presente data, o Contrato nº 013/2025, oriundo do Proc. Licitatório nº 07/2025 – Pregão Eletrônico nº 05/2025.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS FUNDAMENTOS
3.1. Esta rescisão ocorre unilateralmente, em razão dos efeitos decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 137, inciso I c/c art. 138 inciso I da Lei nº 14.133/2021.
4. CLÁUSULA QUARTA- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1. Integram este termo, independentemente de transcrição, o Edital e Anexos do Pregão Eletrônico n° 05/2025, Contrato nº 013/2025 e a proposta da empresa.
4.2. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 14.133/21;
4.3. O foro para dirimir questões relativas à ata de registro de preços será o da Comarca de Vicência/PE, com exclusão de qualquer outro.
4.4. O presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL será publicado, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios e sitio oficial da Contratante.
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Vicência/PE, 13 de março de 2026.
EVA MARIA DE ANDRADE LIMA
Secretária de Saúde