CENTRAL DE LICITAÇÕES · 6 de novembro de 2026
TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL ARP Nº 016/2026
CENTRAL DE LICITAÇÕES
TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL ARP Nº 016/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 010/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2026
TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL DA CONTRATAÇÃO DECORRENTE DA ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 021/2026 E CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DA ATA Nº 016/2026, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VICÊNCIA/PE E A EMPRESA MB TAVARES BARRETO LTDA.
O MUNICIPIO DE VICÊNCIA/PE, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 10.168.235/0001-40, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com sede na Rua Dr. Manoel Borba, 258, Centro, Vicência/PE, CEP: 55.850-000, neste ato representado pela Secretária de Educação, Cultura e Esportes, a Senhora Lenira Jerônimo Pereira, qualificada nos autos, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR e, do outro lado, a empresa MB TAVARES BARRETO LTDA, com sede na Rua Padre Teófilo Tworz, nº 640 - Prado, Recife – PE, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 29.378.140/0001-80, doravante aqui denominada apenas FORNECEDOR, neste ato representada pela senhora MIRELLA BRITO TAVARES BARRETO, qualificada nos autos, ajustam o presente Termo de Distrato Amigável e Cancelamento do Registro de Preços, mediante as cláusulas seguintes, condicionada sua assinatura e eficácia às providências autorizativas e de certificação consignadas neste instrumento.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
1.1. O presente instrumento fundamenta-se no art. 138, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, quanto à extinção consensual da contratação decorrente da Ordem de Fornecimento nº 021/2026, e nas cláusulas 6.1.1, 6.2, 6.3 e 6.4.1 da Ata de Registro de Preços nº 016/2026, quanto ao cancelamento do registro do fornecedor e às providências correspondentes, observados o Decreto Municipal nº 036/2023, o edital e as normas aplicáveis.
1.2. Integram a motivação do ajuste o Ofício SMECE nº 436/2026, de 18/09/2026; o Parecer Jurídico de 21/09/2026; a Manifestação e Defesa Prévia da FORNECEDORA de 23/09/2026; e o Despacho Administrativo de 29/10/2026, que admitiu a possibilidade de solução consensual. A quitação recíproca prevista na Cláusula Sétima dependerá da autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e da certificação administrativa de inexistência de pendências quanto às obrigações por ela abrangidas, a serem juntadas aos autos antes da assinatura.
1.3. O Parecer Jurídico de 21/09/2026 foi elaborado antes da defesa prévia e recomendou a extinção unilateral. A via consensual ora adotada decorre da posterior manifestação da empresa e da avaliação administrativa superveniente, exigida a autorização competente nos termos do art. 138, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. O presente instrumento tem por objeto: I – a extinção consensual da contratação formalizada pela Ordem de Fornecimento nº 021/2026, relacionada ao fornecimento de mobiliário escolar; e II – o cancelamento do registro da FORNECEDORA na Ata de Registro de Preços nº 016/2026, abrangendo os Lotes 07, 08, 12, 13 e 14, conforme quantitativos e preços originariamente registrados:
Lote 7
Descrição Item
Quantidade
Medida
Unitário
Sub Total
CONJUNTO ESCOLAR DISCENTE - CJA-06 azul, tampo em
polipropileno, para alunos com estatura entre 1,59m e 1,88m. AMPLA CONCORRÊNCIA 75%.
158,00
UNID
269,50
42.581,00
Marca: moveplast
Fabricante: moveplast
Modelo: cjesc
Lote 8 Cota
Descrição Item
Quantidade
Medida
Unitário
Sub Total
CONJUNTO ESCOLAR DISCENTE - CJA-06 azul, tampo em
polipropileno, para alunos com estatura entre 1,59m e 1,88m. COTA RESERVADA ME, EPP, ATÉ 25%.
52,00
UNID
269,50
14.014,00
Marca: moveplast
Fabricante: moveplast
Modelo: cjesc
Lote 12
Descrição Item
Quantidade
Medida
Unitário
Sub Total
CONJUNTO MESA - 4 lugares, dimensões 1200 mm x800 mm x750 mm tampo em MDP ou MDF, cadeiras individuais Polipropileno injetado.
6,00
UNID
649,99
3.899,94
Marca: dmk
Fabricante: ajp
Modelo: cjmes
Lote 13
Descrição Item
Quantidade
Medida
Unitário
Sub Total
ESTANTE ESCOLAR - de Aluminio para livros Altura: 1800 mm Largura: 900 mm Profundidade: 300 mm no mínimo 5 prateleiras. Material de Alumínio ou chapa de aço galvanizado com pintura epóxi.
6,00
UNID
230,00
1.380,00
Marca: dmk
Fabricante: ajp
Modelo: est
Lote 14
Descrição Item
Quantidade
Medida
Unitário
Sub Total
MESA PARA COMPUTADOR - Material de confecção/composição: MDF, com gaveta
30,00
UNID
319,00
9.570,00
Marca: dmk
Fabricante: ajp
Modelo: mes
VALOR TOTAL: R$ 71.444,94 (setenta e um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
2.2. As descrições completas, marcas, fabricantes, modelos e demais condições permanecem referenciadas na ARP nº 016/2026, integrante do Processo Licitatório nº 010/2026. Os valores do quadro correspondem ao registro original e não constituem, por si, declaração de saldo devido, quantidade entregue ou obrigação de pagamento.
2.3. A extinção consensual da Ordem de Fornecimento nº 021/2026 e o cancelamento do registro da ARP são providências distintas, ambas expressamente previstas neste instrumento, sem alcançar automaticamente instrumentos eventualmente não identificados neste Termo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA
3.1. A Ordem de Fornecimento nº 021/2026, emitida em 12/03/2026 e encaminhada em 13/03/2026, estabeleceu prazo de cinco dias úteis para entrega. Conforme registros da Secretaria, o fornecimento não foi efetivado no prazo, apesar das comunicações e notificações posteriores.
3.2. Em manifestações sucessivas, a FORNECEDORA relatou dificuldades de obtenção de insumos, produção e logística. Após previsão de fornecimento em agosto não concretizada, pleiteou em setembro prazo até 30/10/2026, considerado incompatível com as necessidades administrativas e o cronograma do Convênio de Cooperação Financeira nº 47/2025.
3.3. Na defesa prévia de 23/09/2026, a FORNECEDORA requereu o encerramento consensual da Ordem de Fornecimento e o cancelamento de seu registro, sem aplicação de sanções, alegando boa-fé e ausência de pagamento municipal. Tais alegações foram registradas como manifestações da empresa, sem que isso constituísse, à época, reconhecimento administrativo de inexistência de mora, dano ou responsabilidade.
3.4. O Despacho Administrativo de 29/10/2026 acolheu a possibilidade de solução consensual por razões de interesse público, visando encerrar prontamente o vínculo de fornecimento inviabilizado e viabilizar providências para substituição do fornecedor. A quitação recíproca prevista na Cláusula Sétima integra o presente ajuste e depende, para sua eficácia, das providências de autorização e certificação nele estabelecidas.
CLÁUSULA QUARTA – DO ENCERRAMENTO DAS OBRIGAÇÕES
4.1. A extinção consensual da contratação decorrente da Ordem de Fornecimento nº 021/2026 e o cancelamento dos registros dos Lotes 07, 08, 12, 13 e 14 da Ata de Registro de Preços nº 016/2026 encerram, nos limites do objeto definido na Cláusula Segunda, as obrigações recíprocas abrangidas pelo presente distrato, observada a quitação estabelecida na Cláusula Sétima.
4.2. Com a eficácia deste instrumento, e com a inexistência de pendências e obtida a autorização competente, as partes reconhecem a quitação mútua, plena, geral e irrevogável das obrigações disponíveis compreendidas no objeto distratado, nada mais tendo a exigir uma da outra a esse título, na forma da Cláusula Sétima.
CLÁUSULA QUINTA – DOS EFEITOS
5.1. Cumpridas as condições de autorização e formalização, as partes extinguem consensualmente a contratação decorrente da Ordem de Fornecimento nº 021/2026, cessando, a partir da eficácia deste Termo, a obrigação de novas entregas com fundamento nessa ordem, com quitação recíproca das obrigações abrangidas pelo presente distrato, nos termos da Cláusula Sétima.
5.2. Na mesma condição, fica cancelado o registro da FORNECEDORA nos Lotes 07, 08, 12, 13 e 14 da ARP nº 016/2026, impedindo novas contratações com fundamento nos respectivos registros cancelados.
5.3. A eficácia do presente ajuste não será retroativa e não acarreta baixa automática de empenhos, liquidações ou pagamentos, que dependerão das verificações e registros administrativos cabíveis.
CLÁUSULA SEXTA – DA CONTINUIDADE DA CONTRATAÇÃO
6.1. Formalizado o cancelamento, o órgão gerenciador e a Central de Compras adotarão as providências relativas ao cadastro de reserva e aos licitantes remanescentes dos Lotes 07, 08, 12, 13 e 14, observando a ordem de classificação, o edital, a habilitação, os preços legalmente aplicáveis e a necessidade de atendimento às unidades escolares.
6.2. Sem prejuízo dessas providências, a ADMINISTRAÇÃO poderá avaliar outras soluções licitatórias legalmente cabíveis, devidamente motivadas, para o atendimento de demandas ainda não supridas.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA QUITAÇÃO
7.1 As partes declaram que:
I – não possuem qualquer pendência;
II – conferem plena, geral e irrevogável quitação quanto às obrigações alcançadas pelo presente Distrato;
III – nada mais terão a reclamar uma da outra relativamente ao objeto ora distratado.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICIDADE
8.1. A ADMINISTRAÇÃO providenciará a divulgação do instrumento e os registros de cancelamento e extinção nos sistemas oficiais pertinentes, inclusive no PNCP quando cabível, além das publicações exigidas pela legislação e pela regulamentação municipal.
CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. A assinatura e a eficácia deste instrumento dependerão de autorização prévia, escrita e fundamentada da autoridade competente, nos termos do art. 138, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, e de certificação administrativa de inexistência de pendências referentes às obrigações abrangidas pela quitação prevista na Cláusula Sétima, com juntada dos respectivos documentos aos autos do processo.
9.2. Este instrumento restringe-se à Ordem de Fornecimento nº 021/2026 e aos registros dos Lotes 07, 08, 12, 13 e 14 da ARP nº 016/2026, não constituindo precedente obrigatório para outros ajustes.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Vicência/PE para dirimir controvérsias decorrentes deste instrumento, ressalvadas as competências legalmente estabelecidas.
E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento após o cumprimento dos requisitos de autorização e certificação mencionados.
Vicência/PE, 05 de Novembro de 2026.
LENIRA JERÔNIMO PEREIRA
Secretária de Educação, Cultura e Esportes
Órgão Gerenciador
MB Tavares Barreto LTDA
CNPJ/MF sob o n.º 29.378.140/0001-80
MIRELLA BRITO TAVARES BARRETO
Representante Legal
Fornecedor