CENTRAL DE LICITAÇÕES · 24 de agosto de 2026
RESSIÃO UNILATERAL DA ARP Nº 04/2026
CENTRAL DE LICITAÇÕES
RESSIÃO UNILATERAL DA ARP Nº 04/2026
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DA ARP Nº 04/2026, CELEBRADA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE VICÊNCIA E A EMPRESA DIEGO FELIPE DA SILVA, NA FORMA ABAIXO:
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho do ano de 2026, o MUNICÍPIO DE VICÊNCIA/PE, com sede na Rua Dr. Manoel Borba, 48 – Centro – Vicência/PE, inscrito no CNPJ sob o nº 10.168.235/0001-40, neste ato representado pelo Prefeito EDER WALTTER JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA, já qualificado nos autos, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE a Ata de Registro de Preços nº 004/2026, oriundo do Proc. Licitatório nº 06/2022 – Pregão Eletrônico nº 02/2026, celebrada com a empresa DIEGO FELIPE DA SILVA, com sede na Rua Doutor Pessoa Cavalcanti Petribu, 486, São Sebastião, Carpina – PE, CEP: 55818-550, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 63.359.604/0001-49, doravante aqui denominada apenas FORNECEDORA, neste ato representada pelo Senhor Diego Felipe da Silva, já qualificado nos autos.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto da presente licitação é a Registro de Preço para: Aquisição parcelada de material de limpeza, higiene e descartáveis, com a finalidade de atender as demandas da Prefeitura Municipal, secretarias municipais e dos Fundos Municipais de Saúde e Assistência Social, do Município de Vicência/PE.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO
2.1. Fica rescindido unilateralmente, a partir da presente data, a Ata de Registro de Preços nº 04/2026, para todos os fins de direito.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS FUNDAMENTOS
3.1. Esta rescisão ocorre unilateralmente, em razão dos efeitos decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 137, inciso I c/c art. 138 inciso I da Lei nº 14.133/2021.
4. CLÁUSULA QUARTA- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1. Integram este termo, independentemente de transcrição, o Edital e Anexos do Pregão Eletrônico n° 02/2026, ARP nº 04/2026 e a proposta da empresa.
4.2. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 14.133/21;
4.3. O foro para dirimir questões relativas à ata de registro de preços será o da Comarca de Vicência/PE, com exclusão de qualquer outro.
4.4. O presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL será publicado, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios e sitio oficial da Contratante.
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Vicência/PE, 16 de julho de 2026.
EDER WALTTER JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA
Prefeito