Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2026
DECRETO Nº 09/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 09/2026
Institui o Programa Municipal de Vacinação nas Escolas (Estratégia Extramuros), estabelece o fluxo intersetorial para monitoramento da cobertura vacinal no Município de Vicência/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VICÊNCIA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.67, VI, IX, XVII da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o dever do Estado, da sociedade e da família de assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes, nos termos dos arts. 6º, 196 e 227 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que organiza o Sistema Único de Saúde (SUS), e na Lei Federal nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que institui o Programa Nacional de Imunizações (PNI);
CONSIDERANDO o art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que estabelece a obrigatoriedade da vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a cobertura vacinal e enfrentar a queda nos índices de imunização, em conformidade com as metas do PNI e as diretrizes do Selo UNICEF;
CONSIDERANDO a competência dos entes subnacionais para planejar e executar políticas públicas de saúde, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal –STF;
CONSIDERANDO a necessidade de proteger os dados de saúde dos estudantes, em observância à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD),
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA E SEUS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Vicência/PE, o Programa Municipal de Vacinação nas Escolas, como estratégia extramuros do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de ampliar a cobertura vacinal e garantir a atualização do calendário de vacinação de crianças e adolescentes matriculados nas unidades de ensino das redes pública e privada.
Art. 2º O Programa será executado de forma integrada e intersetorial, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, com a participação da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS INTERSETORIAIS
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I - Coordenar, planejar e executar as ações de vacinação nas unidades de ensino, garantindo a realização de, no mínimo, uma ação anual por escola;
II - Disponibilizar equipes, insumos e equipamentos necessários para a análise da situação vacinal e aplicação dos imunizantes;
III - Realizar a busca ativa de estudantes com calendário vacinal incompleto, a partir das informações fornecidas pela rede de ensino e pela assistência social;
IV - Efetuar o registro de todos os procedimentos nos sistemas de informação oficiais do SUS (e-SUS Atenção Primária, SISAB, ou outros que venham a substituí-los);
V - Orientar as demais secretarias e a comunidade escolar sobre o calendário vacinal, a importância da imunização e as contraindicações médicas.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - Garantir o acesso e a infraestrutura necessária para que as equipes de saúde realizem as ações de vacinação nas unidades de ensino;
II - Apoiar na elaboração de um calendário anual de vacinação compatível com as atividades escolares;
III - Comunicar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, os pais ou responsáveis sobre as datas da ação de vacinação na escola, solicitando a apresentação da caderneta de vacinação do estudante;
IV - Promover, em conjunto com a Secretaria de Saúde, campanhas educativas sobre a importância da vacinação.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - Apoiar a busca ativa de crianças e adolescentes não vacinados, especialmente aqueles pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social e acompanhadas pelos programas sociais;
II - Realizar a articulação com as famílias para conscientização e encaminhamento aos serviços de saúde;
III - Integrar os dados de acompanhamento vacinal às condicionalidades de programas sociais, quando aplicável, respeitando a legislação vigente.
CAPÍTULO III
DO FLUXO DE MONITORAMENTO E RESPONSABILIDADES
Art. 6º A apresentação da caderneta de vacinação atualizada é obrigatória para a matrícula e rematrícula nas redes de ensino pública e privada do Município, nos termos do art. 14, § 1º, do ECA.
§ 1º A ausência da caderneta ou a constatação de calendário vacinal incompleto no ato da matrícula não impedirá a sua realização, mas gerará uma notificação formal aos pais ou responsáveis para regularização da situação em prazo a ser definido.
§ 2º A unidade escolar deverá manter um registro atualizado da situação vacinal de seus alunos, cujos dados serão compartilhados com a unidade de saúde de referência, observando o disposto na LGPD.
Art. 7º Fica instituído o seguinte fluxo de monitoramento obrigatório para estudantes com situação vacinal irregular ou desconhecida:
I - A unidade escolar identificará os estudantes sem a caderneta de vacinação ou com esquema incompleto e notificará formalmente os pais ou responsáveis para que, no prazo de 30 (trinta) dias, compareçam à Unidade Básica de Saúde (UBS) de referência para regularização.
II - Decorrido o prazo do inciso I sem a devida regularização, a direção da escola comunicará a lista de estudantes em situação irregular à UBS de referência e à Secretaria de Assistência Social.
III - A equipe da UBS, com o apoio da Assistência Social, realizará a busca ativa da família, incluindo visita domiciliar, se necessário, para orientação e agendamento da vacinação.
IV - Persistindo a recusa ou a inércia dos pais ou responsáveis em cumprir o dever de vacinar seus filhos, e esgotadas as medidas de orientação, o caso deverá ser comunicado formalmente ao Conselho Tutelar para as providências cabíveis, por caracterizar suspeita de violação aos direitos da criança e do adolescente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O tratamento e o compartilhamento de dados pessoais no âmbito deste Programa, em especial os dados sensíveis de saúde, limitar-se-ão ao estritamente necessário para o cumprimento da finalidade de proteção da saúde e da vida, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias das secretarias envolvidas, suplementadas se necessário.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Vicência/PE, em 26 de março de 2026.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
ÉDER WALTTER JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA
Prefeito Municipal