Gabinete do Prefeito · 26 de março de 2026
DECRETO N° 10/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 10/2026
Regulamenta, no âmbito do Município de Vicência - PE, a implementação da Lei Federal nº 14.851/2024, dispondo sobre o levantamento anual da demanda por vagas na educação infantil (creche) para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, a organização da lista de espera, os critérios de prioridade e a transparência do procedimento administrativo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VICÊNCIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o art. 208, inciso IV, da Constituição Federal, que estabelece o dever do Estado com a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
CONSIDERANDO os arts. 4º, inciso II, 11, inciso V, 29 e 30 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que disciplinam a oferta da educação infantil e a incumbência municipal nessa matéria;
CONSIDERANDO os arts. 53 e 54 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que asseguram à criança o direito à educação e à proteção integral;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.851, de 3 de maio de 2024, que dispõe sobre a criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de critérios objetivos, impessoais e transparentes para a organização da lista de espera por vagas em creche, em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e proteção integral à criança;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito do Município de Vicência - PE, a implementação da Lei Federal nº 14.851/2024, ficando instituído o procedimento anual de levantamento da demanda por vagas em creches para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - realizar, anualmente, o levantamento da demanda por vagas na educação infantil (creche);
II - instituir e manter cadastro atualizado das crianças residentes no Município que necessitem de vagas;
III - definir, divulgar e executar os instrumentos, procedimentos e prazos necessários ao levantamento da demanda;
IV - promover estratégias de busca ativa, sempre que necessário, para identificação da demanda não manifestada espontaneamente;
V - organizar e divulgar a lista de espera por unidade escolar, território ou região administrativa, conforme a disponibilidade da rede municipal;
VI - elaborar e publicar relatório anual com os dados do levantamento e da demanda reprimida;
VII - adotar providências administrativas para subsidiar o planejamento e a expansão da rede municipal de educação infantil.
§ 1º O tratamento de dados pessoais das crianças e de seus responsáveis observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), devendo ser limitado às finalidades públicas do cadastro, do planejamento da política educacional e da gestão da lista de espera.
§ 2º A divulgação das informações de que trata este Decreto deverá resguardar a privacidade dos titulares, com anonimização ou pseudonimização dos dados pessoais sempre que a identificação nominal não for indispensável ao atendimento do interesse público.
Art. 3º O levantamento da demanda será realizado, preferencialmente, mediante articulação intersetorial entre:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III - Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - Conselho Municipal de Educação;
V - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI - Conselho Tutelar;
VII - outros órgãos e entidades públicas ou privadas que atuem na proteção à infância, quando necessário.
Art. 4º Os dados coletados servirão de base para o planejamento, a expansão e a readequação da rede municipal de educação infantil, observando-se, sempre que possível, o mapeamento territorial, regionalizado e local da demanda.
Parágrafo único. O levantamento deverá considerar, sempre que viável, a consolidação de informações por faixa etária, bairro, distrito e condição de vulnerabilidade social, a fim de orientar a formulação e o aperfeiçoamento das políticas públicas municipais.
Art. 5º A organização da lista de espera observará critérios objetivos, impessoais, transparentes e isonômicos, sem prejuízo de outras hipóteses de prioridade previstas em lei.
§ 1º Para fins de classificação da demanda, será observada, preferencialmente, a seguinte ordem de prioridade:
I - criança com deficiência, transtorno do espectro autista ou outra condição que demande atendimento prioritário, mediante comprovação idônea;
II - criança em situação de vulnerabilidade social, com família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou acompanhada pela rede socioassistencial do Município;
III - criança sob medida de proteção, ou integrante de núcleo familiar em situação de violência doméstica, risco social grave ou violação de direitos, mediante informação do órgão competente;
IV - criança pertencente a família monoparental, especialmente aquela chefiada por mulher, cujo responsável legal comprove atividade laboral ou frequência escolar;
V - criança cujos responsáveis legais comprovem vínculo de trabalho, atividade autônoma regular, frequência em curso de formação ou outra situação objetiva que evidencie necessidade social da vaga;
VI - existência de irmão ou irmã já matriculado(a) na unidade educacional pretendida, quando houver compatibilidade com a faixa etária e com a disponibilidade de vaga;
VII - maior tempo de inscrição no cadastro municipal.
§ 2º Em caso de empate, serão observados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate: menor renda per capita familiar, maior idade da criança, proximidade da residência em relação à unidade pleiteada e ordem cronológica de inscrição no cadastro.
§ 3º Os critérios de classificação e a posição na lista de espera deverão ser amplamente divulgados no sítio eletrônico oficial do Município e em outros meios acessíveis à população, assegurada a atualização periódica das informações.
Art. 6º Da classificação na lista de espera caberá pedido de revisão administrativa, devidamente fundamentado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da divulgação ou atualização da lista, a ser apreciado pela Secretaria Municipal de Educação em igual prazo.
Parágrafo único. A revisão administrativa não impedirá a atualização ordinária da lista de espera, ressalvada a correção de eventual erro material ou ilegalidade constatada pela Administração.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação publicará, anualmente, relatório contendo, no mínimo:
I - número de crianças atendidas em creches;
II - número de crianças constantes da lista de espera;
III - critérios de prioridade adotados para classificação;
IV - metodologia de levantamento, fontes de dados e canais de cadastramento utilizados;
V - distribuição territorial da demanda identificada;
VI - medidas administrativas planejadas ou executadas para expansão e readequação da oferta de vagas.
Parágrafo único. O relatório anual será encaminhado, para ciência e acompanhamento, ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de sua ampla publicidade.
Art. 8º Os casos omissos e as normas complementares necessárias à execução deste Decreto poderão ser disciplinados por ato da Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação aplicável.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Vicência - PE, 25 de março de 2026.
ÉDER WALTTER JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA
Prefeito Municipal